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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br n
, ,.. Oi .....v
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº8&/2018
SÚMULA - Altera a redação do §jôdo Art. 13 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, como especifica.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, § 3° DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE
05/04/1990, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI E OUTROS, E PROMULGA A
SEGUINTE
Art. 1 ° - A Redação do §.1 ° do Artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 13 .
§.1 º - O mandato da mesa será de dois anos, excluída à recondução para o
mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica
em vigor na data de sua publicação.
Sala das~essões, em 03 de de~embro der 2~18.
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7cas~ ~ J.
READOR
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