br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. (MANDATO DE 2 ANOS MESA)
native_id14694

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2018-12-03 Em votação (primeiro turno) — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br n 
, ,.. Oi .....v 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº8&/2018 
SÚMULA - Altera a redação do §jôdo Art. 13 da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, § 3° DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 
05/04/1990, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI E OUTROS, E PROMULGA A 
SEGUINTE 
Art. 1 ° - A Redação do §.1 ° do Artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a 
vigorar com a seguinte redação. 
Art. 13 . 
§.1 º - O mandato da mesa será de dois anos, excluída à recondução para o 
mesmo cargo na mesma legislatura. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das~essões, em 03 de de~embro der 2~18. 
~
\)J"''\) . -m ~~a.- 
~~
7cas~ ~ J. 
READOR 
' 
/_ 
~ 

open original →