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materia nº 106/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaSOLICITA SEJA PETICIONADO PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DESTA CASA, NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA 5000826-90.2018.8.16.0000 - PJE, EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, MANIFESTAÇÃO DESTA CASA DE LEIS.
native_id14702

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Aprovado (discussão única) — —

Documents (1)

texto original #

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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.106/2018 
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI E OUTROS 
SÚMULA: Solicita seja peticionado pelo Departamento Jurídico desta Casa, nos 
Autos de Ação Rescisória 5000826-90.2018.8.16.0000 - PJE, em trâmite no Tribunal 
de Justiça do Paraná, manifestação desta Casa de Leis. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, os adiante 
signatários, vereadores com assento nesta Casa de Leis, requerem que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado por petição, através da Assessoria 
Jurídica desta Casa, dentro dos Autos PJE 5000826-90.2018.8.16.0000, a seguinte 
manifestação: 
• Que a Câmara Municipal de Apucarana, através de seus Vereadores, ratifica 
todos os termos da petição de desistência recursai oposta nos Autos 
0002106-20.2016.8.16.0044, bem como manifestar-se pela sua colocação de 
forma passiva nos presentes Autos, e pelo indeferimento da Ação Rescisória 
proposta por Gilberto Cordeiro de Lima, Edson da Costa Freitas, Antônio 
Ananias e Vladimir José da Silva. 
Nestes termos pede deferimento. 
Vereador 
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