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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.106/2018
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI E OUTROS
SÚMULA: Solicita seja peticionado pelo Departamento Jurídico desta Casa, nos
Autos de Ação Rescisória 5000826-90.2018.8.16.0000 - PJE, em trâmite no Tribunal
de Justiça do Paraná, manifestação desta Casa de Leis.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, os adiante
signatários, vereadores com assento nesta Casa de Leis, requerem que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado por petição, através da Assessoria
Jurídica desta Casa, dentro dos Autos PJE 5000826-90.2018.8.16.0000, a seguinte
manifestação:
• Que a Câmara Municipal de Apucarana, através de seus Vereadores, ratifica
todos os termos da petição de desistência recursai oposta nos Autos
0002106-20.2016.8.16.0044, bem como manifestar-se pela sua colocação de
forma passiva nos presentes Autos, e pelo indeferimento da Ação Rescisória
proposta por Gilberto Cordeiro de Lima, Edson da Costa Freitas, Antônio
Ananias e Vladimir José da Silva.
Nestes termos pede deferimento.
Vereador
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