Art. 1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
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PROJETO DE LEI Nº. 172/2018
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Transferência
Voluntária para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Apucarana para Manutenção e
Desenvolvimento dos Alunos da Educação
Especial, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da Escola José Antonio Menegazzo -
Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de Educação Especial - CNPJ
nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650, no Município de
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 315.114,94 (trezentos e
quinze mil, cento e quatorze reais e noventa e quatro centavos}, para o atendimento
da Manutenção e Desenvolvimento dos Alunos da Educação Especial.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da
Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade de Educação Especial, beneficiária da Transferência Voluntária de que
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a
Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061/2011
de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle
da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle
externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta lei, deverão ser observadas as
determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados. para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
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Art. 52
Art. 62
Art. 72
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nQ 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será firmada
a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos
órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no
procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana, nos termos da Lei Municipal nQ 112, de 29 de dezembro de 2017 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 03 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebri1f Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da
Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de
Educação Especial - CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650, no
Município de Apucarana - Estado do Paraná, Transferência Voluntária no valor de R$ 315.114,94
(trezentos quinze mil cento e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana,
mantenedora da Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade de Educação Especial, têm com missão promover e articular ações de defesa dos
direitos, prevenção, orientação de serviços e apoio às famílias, direcionadas a melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e formação dos alunos para a vida em sociedade.
Desta forma, presta atendimento de forma sistematizada e continuada às pessoas com
deficiência intelectual e múltiplas deficiências, com atendimento especializado de acordo com as
suas necessidades, numa ação compartilhada, Educação (educação infantil, fundamental e EJA),
atividades complementares (cultura, artes, música, esporte, lazer) e serviços de saúde (clínica
médica, habilitação e reabilitação) objetivando o seu processo de integração na vida comunitária,
com superação de suas expectativas.
Consoante a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDES, no seu art. 8º disciplina que a distribuição de recursos que compõem os
Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os
de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de
educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei e estabelece no § 4° que
observado o disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
e no § 2° deste artigo, admitir-se-á o cômputo das matrículas efetivadas, conforme o censo
escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação
exclusiva na modalidade.
Desta forma, os recursos do FUNDES são transferidos para os Estados, V
DF e Municípios e só então o Poder Executivo competente repassará os recursos às instituições/t
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comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas com o Poder Público. Não há, portanto,
repasse direto de recursos para essas instituições.
A distribuição de recursos aos governos estaduais e municipais,
referentes às instituições conveniadas, é realizada com base no número de alunos dos segmentos
de creche, pré-escola, educação especial e educação do campo com proposta pedagógica de
formação por alternância, atendidos por essas instituições, sendo consideradas as matrículas do
último Censo Escolar. Esses repasses são realizados pelo Poder Executivo competente, de acordo
com condições e cláusulas estabelecidas no convênio firmado entre as partes, ou seja, o
montante de recursos do FUNDES a ser repassado à instituição conveniada deve ser aquele
previsto no termo de convênio acordado entre a instituição e o Poder Executivo competente.
A instituição para celebrar o termo de convênio e receber o recurso do
FUNDES precisa estar credenciada junto ao Órgão competente do sistema de ensino, conforme
disciplina o art. 10, inciso IV e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei nQ 9.394/96; comprovar,
obrigatória e cumulativamente, junto ao Estado, DF ou Município que oferecem igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os
seus alunos, conforme critérios objetivos e transparentes, condizentes com os adotados pela
rede pública, inclusive a proximidade da escola e o sorteio, sem prejuízo de outros critérios
considerados pertinentes, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula,
custeio de material didático ou qualquer outra cobrança; que são de finalidade não lucrativa e
que aplicam seus excedentes financeiros no atendimento em creches, na pré-escola ou na
educação especial, conforme o caso; que asseguram, no caso do encerramento de suas
atividades, a destinação de seu patrimônio ao poder público ou a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional que realize atendimento em creches, na pré-escola ou na educação
especial; que atendem a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do
sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, devem ter aprovados seus projetos pedagógicos;
que possuem Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CESAS, emitido pelo
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, na forma da legislação aplicável ou, na ausência
deste, ato de credenciamento expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino (art. 10,
inciso IV, e parágrafo único, ou art. 11, inciso IV, da Lei nQ 9.394/1996), com base na aprovação de
projeto pedagógico.
Corroborando com a fundamentação de motivos, o Tribunal de Contas
Estadual do Paraná, através do Acórdão nQ 4.901/2017, afirma que é possível o custeio com recursos do FUNDES das despesas referentes a parcerias firmadas com entidades comunitárias,
confessionais ou filantrópicas que atuem exclusivamente na educação especial, a fim de subvencionar a educação especial gratuita, integrada à educação básica, desde que observados os
requisitos do art. 8Q, §2Q e §4Q, da Lei nQ 11.494/2007, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº
6253/2007. Por se tratar de transferência de recursos a entidades privadas, ressalta-se que deF
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vem ser prestadas as respectivas contas a este Tribunal, principalmente através do SIT - Sistema Integrado de Transferência.
Portanto, os recursos do FUNDEB repassados pelos Estados, DF e Municípios às instituições conveniadas deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, observado o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei nº
9.394/96.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 03 de dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 5
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