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materia nº 172/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaDispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana para manutenção e desenvolvimento dos Alunos da Educação Especial, como especifica.
native_id14704

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Redação final (aprovado) U Unanimidade - Autógrafo 161/2018

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Art. 1º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
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APUCARANA· 
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PROJETO DE LEI Nº. 172/2018 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Transferência 
Voluntária para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Apucarana para Manutenção e 
Desenvolvimento dos Alunos da Educação 
Especial, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da Escola José Antonio Menegazzo - 
Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de Educação Especial - CNPJ 
nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650, no Município de 
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 315.114,94 (trezentos e 
quinze mil, cento e quatorze reais e noventa e quatro centavos}, para o atendimento 
da Manutenção e Desenvolvimento dos Alunos da Educação Especial. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da 
Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade de Educação Especial, beneficiária da Transferência Voluntária de que 
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto 
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061/2011 
de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle 
da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle 
externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta lei, deverão ser observadas as 
determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados. para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura "' Cidade 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nQ 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será firmada 
a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no 
procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana, nos termos da Lei Municipal nQ 112, de 29 de dezembro de 2017 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 03 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebri1f Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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'A. PUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da 
Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de 
Educação Especial - CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650, no 
Município de Apucarana - Estado do Paraná, Transferência Voluntária no valor de R$ 315.114,94 
(trezentos quinze mil cento e quatorze reais e noventa e quatro centavos). 
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, 
mantenedora da Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade de Educação Especial, têm com missão promover e articular ações de defesa dos 
direitos, prevenção, orientação de serviços e apoio às famílias, direcionadas a melhoria da 
qualidade de vida da pessoa com deficiência e formação dos alunos para a vida em sociedade. 
Desta forma, presta atendimento de forma sistematizada e continuada às pessoas com 
deficiência intelectual e múltiplas deficiências, com atendimento especializado de acordo com as 
suas necessidades, numa ação compartilhada, Educação (educação infantil, fundamental e EJA), 
atividades complementares (cultura, artes, música, esporte, lazer) e serviços de saúde (clínica 
médica, habilitação e reabilitação) objetivando o seu processo de integração na vida comunitária, 
com superação de suas expectativas. 
Consoante a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDES, no seu art. 8º disciplina que a distribuição de recursos que compõem os 
Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os 
de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de 
educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei e estabelece no § 4° que 
observado o disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
e no § 2° deste artigo, admitir-se-á o cômputo das matrículas efetivadas, conforme o censo 
escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação 
exclusiva na modalidade. 
Desta forma, os recursos do FUNDES são transferidos para os Estados, V 
DF e Municípios e só então o Poder Executivo competente repassará os recursos às instituições/t 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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IAPlJCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas com o Poder Público. Não há, portanto, 
repasse direto de recursos para essas instituições. 
A distribuição de recursos aos governos estaduais e municipais, 
referentes às instituições conveniadas, é realizada com base no número de alunos dos segmentos 
de creche, pré-escola, educação especial e educação do campo com proposta pedagógica de 
formação por alternância, atendidos por essas instituições, sendo consideradas as matrículas do 
último Censo Escolar. Esses repasses são realizados pelo Poder Executivo competente, de acordo 
com condições e cláusulas estabelecidas no convênio firmado entre as partes, ou seja, o 
montante de recursos do FUNDES a ser repassado à instituição conveniada deve ser aquele 
previsto no termo de convênio acordado entre a instituição e o Poder Executivo competente. 
A instituição para celebrar o termo de convênio e receber o recurso do 
FUNDES precisa estar credenciada junto ao Órgão competente do sistema de ensino, conforme 
disciplina o art. 10, inciso IV e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei nQ 9.394/96; comprovar, 
obrigatória e cumulativamente, junto ao Estado, DF ou Município que oferecem igualdade de 
condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os 
seus alunos, conforme critérios objetivos e transparentes, condizentes com os adotados pela 
rede pública, inclusive a proximidade da escola e o sorteio, sem prejuízo de outros critérios 
considerados pertinentes, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, 
custeio de material didático ou qualquer outra cobrança; que são de finalidade não lucrativa e 
que aplicam seus excedentes financeiros no atendimento em creches, na pré-escola ou na 
educação especial, conforme o caso; que asseguram, no caso do encerramento de suas 
atividades, a destinação de seu patrimônio ao poder público ou a outra escola comunitária, 
filantrópica ou confessional que realize atendimento em creches, na pré-escola ou na educação 
especial; que atendem a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do 
sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, devem ter aprovados seus projetos pedagógicos; 
que possuem Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CESAS, emitido pelo 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, na forma da legislação aplicável ou, na ausência 
deste, ato de credenciamento expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino (art. 10, 
inciso IV, e parágrafo único, ou art. 11, inciso IV, da Lei nQ 9.394/1996), com base na aprovação de 
projeto pedagógico. 
Corroborando com a fundamentação de motivos, o Tribunal de Contas 
Estadual do Paraná, através do Acórdão nQ 4.901/2017, afirma que é possível o custeio com re￾cursos do FUNDES das despesas referentes a parcerias firmadas com entidades comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas que atuem exclusivamente na educação especial, a fim de sub￾vencionar a educação especial gratuita, integrada à educação básica, desde que observados os 
requisitos do art. 8Q, §2Q e §4Q, da Lei nQ 11.494/2007, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 
6253/2007. Por se tratar de transferência de recursos a entidades privadas, ressalta-se que de￾F
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Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura •• Cidade 
vem ser prestadas as respectivas contas a este Tribunal, principalmente através do SIT - Siste￾ma Integrado de Transferência. 
Portanto, os recursos do FUNDEB repassados pelos Estados, DF e Mu￾nicípios às instituições conveniadas deverão ser utilizados em ações consideradas como de Ma￾nutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, observado o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei nº 
9.394/96. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 03 de dezembro de 2018. 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 5 
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