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materia nº 188/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 188 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaAltera disposição da Lei Municipal 68, de 15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreira da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
native_id14708

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Redação final (aprovado) F Unanimidade - Autógrafo 166/2018

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA • PR 
(ih-y 1,.A.fh-y{\Jt,-, 
APUCARANA 
Prefeitura a. Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 188/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e 
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Altera o nível e o número de vagas do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO 
constante no Anexo Ili da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, conforme 
abaixo especificado:- 
ANEXO Ili 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS 
SEMANAL DE 
TRABALHO 
Agente 55 01 40 Ensino médio (2º grau) incompleto; 
Administrativo comprovar conheci menta em 
informática. 
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o cargo de Agente Administrativo: 
1. Atender ao público da área endêmica; executar serviços gerais de escritório; 
executar serviços de apoio administrativo da área endêmica, elaborar 
documentos diversos, cumprindo todo procedimento necessário referente 
aos mesmos; protocolizar entrada e saída de documentos; redigir textos, 
despachos, relatórios e/ou documentos oficiais de acordo com normas 
preestabelecidas; elaborar e encaminhar processos às unidades 
competentes e registrar sua tramitação; alimentação do Sistema SISPNCD 
e/ou sistemas correlatos do Ministério da Saúde. 
Parágrafo único: Quando da vacância do cargo citado no "caput", dar-se-á, automaticamente a 
extinção do mesmo. !r 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
(.úh.fl)-fhwJ~ 
APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto 
(Beto Pr 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
r~ lifrrvrJtr>--1 APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o Projeto de Lei que da continuidade ao processo de adequação e reestruturação do Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS. 
Para tanto, essa iniciativa tem por objetivo a redução do número de 
vagas do cargo de Agente Administrativo, que se apresenta desnecessário, contando apenas com 
01 (um) único servidor provido, desde sua criação. Portanto, são 29 vagas dispensáveis no 
quadro. Em apenso acompanha a Estimativa do Impacto Individual Orçamentário e Financeiro 
Consolidado. 
Na ocasião de ser declarado vago este cargo, o mesmo deverá ser 
automaticamente extinto, tendo em vista a função de outros cargos já existentes na estrutura, 
como o auxiliar administrativo e o assistente administrativo, que reúnem condições de suprir as 
atividades exercidas pelo então Agente Administrativo. 
Cabe ressaltar que o presente representa a importância do 
enfrentamento, muito mais racional e razoável, da demanda por meio da adoção de uma 
moderna política de recursos humanos, exatamente com o propósito de resolvê-la, sem 
retrabalho e por meio de pessoas qualificadas. 
É preciso ressaltar ainda, que as atribuições do referido cargo estão 
sendo inseridas na lei refletem a realidade das atividades que vem sendo desempenhadas, desde 
a criação do cargo. 
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Pares na aprovação deste 
presente Projeto de Lei. 
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto 
(Beto Pre 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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