Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA • PR
(ih-y 1,.A.fh-y{\Jt,-,
APUCARANA
Prefeitura a. Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 188/2018
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 Altera o nível e o número de vagas do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO
constante no Anexo Ili da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, conforme
abaixo especificado:-
ANEXO Ili
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS
SEMANAL DE
TRABALHO
Agente 55 01 40 Ensino médio (2º grau) incompleto;
Administrativo comprovar conheci menta em
informática.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o cargo de Agente Administrativo:
1. Atender ao público da área endêmica; executar serviços gerais de escritório;
executar serviços de apoio administrativo da área endêmica, elaborar
documentos diversos, cumprindo todo procedimento necessário referente
aos mesmos; protocolizar entrada e saída de documentos; redigir textos,
despachos, relatórios e/ou documentos oficiais de acordo com normas
preestabelecidas; elaborar e encaminhar processos às unidades
competentes e registrar sua tramitação; alimentação do Sistema SISPNCD
e/ou sistemas correlatos do Ministério da Saúde.
Parágrafo único: Quando da vacância do cargo citado no "caput", dar-se-á, automaticamente a
extinção do mesmo. !r
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
(.úh.fl)-fhwJ~
APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto
(Beto Pr
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
r~ lifrrvrJtr>--1 APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o Projeto de Lei que da continuidade ao processo de adequação e reestruturação do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS.
Para tanto, essa iniciativa tem por objetivo a redução do número de
vagas do cargo de Agente Administrativo, que se apresenta desnecessário, contando apenas com
01 (um) único servidor provido, desde sua criação. Portanto, são 29 vagas dispensáveis no
quadro. Em apenso acompanha a Estimativa do Impacto Individual Orçamentário e Financeiro
Consolidado.
Na ocasião de ser declarado vago este cargo, o mesmo deverá ser
automaticamente extinto, tendo em vista a função de outros cargos já existentes na estrutura,
como o auxiliar administrativo e o assistente administrativo, que reúnem condições de suprir as
atividades exercidas pelo então Agente Administrativo.
Cabe ressaltar que o presente representa a importância do
enfrentamento, muito mais racional e razoável, da demanda por meio da adoção de uma
moderna política de recursos humanos, exatamente com o propósito de resolvê-la, sem
retrabalho e por meio de pessoas qualificadas.
É preciso ressaltar ainda, que as atribuições do referido cargo estão
sendo inseridas na lei refletem a realidade das atividades que vem sendo desempenhadas, desde
a criação do cargo.
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Pares na aprovação deste
presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto
(Beto Pre
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diarioofícial/novo/