Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86 800-280 1 APUCARANA - PR
:,~l){h,f.Jh,
APUCARANA
Prefeitura c1a Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 189/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa NORT PLAST
INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. -
ME, escriturar e registrar sem restrições, imóveis
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa NORT
PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - ME, - CNPJ Nº
17.234.414/0001-88, a registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por
força das Lei Municipal nº 158, de 30 de dezembro de 2013 alterada pela Lei
Municipal nº 043, de 30 de junho de 2017.
Os imóveis de que trata o artigo anterior são constituído pelos Lotes de terras sob nº.
06/ A (seis/ A}, subdivisão do Lote nº 06, da Quadra nº 04 (quatro}, com área total de
1.057,00 m2 e o Lote de terras sob nº. 06 (seis) Remanescente, da Quadra nº 04
(quatro}, com área de 1.500,00 m2
, totalizando 2.557.00 m
2
, localizados no Parque
Industrial Zona Oeste li, no Município de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gel:fritn Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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r~-'1,Afh·",r.Jtn--
1APUCARANA1
Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA
DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - ME., - CNPJ Nº 17.234.414/0001-88, a registrar e escriturar
sem restrições, os imóveis alienados por força das Lei Municipal nº 158, de 30 de dezembro de
2013 alterada pela Lei Municipal nº 043, de 30 de junho de 2017.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa foi constituída em 2012.
Em 2013 recebeu por intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana -
PRODEA, os imóveis constituídos pelos Lotes de terras sob nº. 06/ A (seis/ A}, subdivisão do Lote
nº 06, da Quadra nº 04 (quatro), com área total de 1.057,00 m
2 e o Lote de terras sob nº. 06 (seis)
Remanescente, da Quadra nº 04 (quatro), com área de 1.500,00 m
2
, totalizando 2.557.00 m
2
,
localizado no Parque Industrial Zona Oeste li, neste Município.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar os
imóveis sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata
NR. 018/2018, observou o cumprimento dos requisitos constantes na legislação municipal
pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução de todas as exigências legais, assim
como o fato da empresa permanecer gerando ganhos para a municipalidade, cumprindo o
objetivo de contribuir para a expansão, modernização das atividades econômicas e estimulando a
realização de investimentos.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto G Preto
(Beto Pret
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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