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materia nº 189/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 189 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - ME, escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica.
native_id14709

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Redação final (aprovado) F Unanimidade - Autógrafo 167/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86 800-280 1 APUCARANA - PR 
:,~l){h,f.Jh, 
APUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 189/2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa NORT PLAST 
INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - 
ME, escriturar e registrar sem restrições, imóveis 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa NORT 
PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - ME, - CNPJ Nº 
17.234.414/0001-88, a registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por 
força das Lei Municipal nº 158, de 30 de dezembro de 2013 alterada pela Lei 
Municipal nº 043, de 30 de junho de 2017. 
Os imóveis de que trata o artigo anterior são constituído pelos Lotes de terras sob nº. 
06/ A (seis/ A}, subdivisão do Lote nº 06, da Quadra nº 04 (quatro}, com área total de 
1.057,00 m2 e o Lote de terras sob nº. 06 (seis) Remanescente, da Quadra nº 04 
(quatro}, com área de 1.500,00 m2
, totalizando 2.557.00 m
2
, localizados no Parque 
Industrial Zona Oeste li, no Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gel:fritn Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r~-'1,Afh·",r.Jtn-- 
1APUCARANA1 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA 
DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - ME., - CNPJ Nº 17.234.414/0001-88, a registrar e escriturar 
sem restrições, os imóveis alienados por força das Lei Municipal nº 158, de 30 de dezembro de 
2013 alterada pela Lei Municipal nº 043, de 30 de junho de 2017. 
No caso em tela esclarecemos que a Empresa foi constituída em 2012. 
Em 2013 recebeu por intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - 
PRODEA, os imóveis constituídos pelos Lotes de terras sob nº. 06/ A (seis/ A}, subdivisão do Lote 
nº 06, da Quadra nº 04 (quatro), com área total de 1.057,00 m
2 e o Lote de terras sob nº. 06 (seis) 
Remanescente, da Quadra nº 04 (quatro), com área de 1.500,00 m
2
, totalizando 2.557.00 m
2
, 
localizado no Parque Industrial Zona Oeste li, neste Município. 
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar os 
imóveis sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata 
NR. 018/2018, observou o cumprimento dos requisitos constantes na legislação municipal 
pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução de todas as exigências legais, assim 
como o fato da empresa permanecer gerando ganhos para a municipalidade, cumprindo o 
objetivo de contribuir para a expansão, modernização das atividades econômicas e estimulando a 
realização de investimentos. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando 
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida. 
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto G Preto 
(Beto Pret 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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