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materia nº 190/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 190 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaAutoriza o executivo Municipal a conceder permissão para a empresa APULIMP PRODUTOS DE LIMPESA LTDA - ME, escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica.
native_id14710

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Redação final (aprovado) L Unanimidade - Autógrafo 168/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
PROJETO DE LEI Nº. 190/2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa APULIMP PRODUTOS 
DE LIMPEZA LTDA. - ME, escriturar e registrar 
sem restrições, imóvel como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa 
APULIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - ME, - CNPJ Nº 04.988.369/0001-05, a 
registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 
055, de 28 de julho de 2003. 
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 04 
(quatro), da Quadra nº 04 (quatro), da subdivisão do Lote nº 01-C-A-1/2-REM., com 
área de 2.200,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona Oeste li, neste Município. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim F?reto 
(Beto Preto) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r
~ 
.~ lÍ{h,,fJ\r>-, 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa APULIMP PRODUTOS DE 
LIMPEZA LTDA. - ME, - CNPJ Nº 04.988.369/0001-0S, a registrar e escriturar sem restrições, o 
imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 055, de 28 de julho de 2003. 
No caso em tela esclarecemos que a Empresa foi constituída em 2002. 
Em 2003 e recebeu por intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana 
- PRODEA, o imóvel Lote de terras sob nº 04 (quatro), da Quadra nº 04 (quatro), da subdivisão do 
Lote nº 01-C-A-1/2-REM., com área de 2.200,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona Oeste li, 
neste Município. 
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar os 
imóveis sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata 
NR. 039/2018, observou o cumprimento dos requisitos constantes na legislação municipal 
pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução de todas as exigências legais, assim 
como o fato da empresa permanecer gerando ganhos para a municipalidade, cumprindo o 
objetivo de contribuir para a expansão, modernização das atividades econômicas e estimulando a 
realização de investimentos. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando 
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida. 
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebtirn Preto 
(Beto Preto) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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