Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI Nº. 190/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa APULIMP PRODUTOS
DE LIMPEZA LTDA. - ME, escriturar e registrar
sem restrições, imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa
APULIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - ME, - CNPJ Nº 04.988.369/0001-05, a
registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº
055, de 28 de julho de 2003.
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 04
(quatro), da Quadra nº 04 (quatro), da subdivisão do Lote nº 01-C-A-1/2-REM., com
área de 2.200,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona Oeste li, neste Município.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrim F?reto
(Beto Preto)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa APULIMP PRODUTOS DE
LIMPEZA LTDA. - ME, - CNPJ Nº 04.988.369/0001-0S, a registrar e escriturar sem restrições, o
imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 055, de 28 de julho de 2003.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa foi constituída em 2002.
Em 2003 e recebeu por intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana
- PRODEA, o imóvel Lote de terras sob nº 04 (quatro), da Quadra nº 04 (quatro), da subdivisão do
Lote nº 01-C-A-1/2-REM., com área de 2.200,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona Oeste li,
neste Município.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar os
imóveis sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata
NR. 039/2018, observou o cumprimento dos requisitos constantes na legislação municipal
pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução de todas as exigências legais, assim
como o fato da empresa permanecer gerando ganhos para a municipalidade, cumprindo o
objetivo de contribuir para a expansão, modernização das atividades econômicas e estimulando a
realização de investimentos.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebtirn Preto
(Beto Preto)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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