Art. 1º
Art. 2º
Art. 32
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
CJr,..,l!{h,,rJY>-,
~CARANA
Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 191/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa DSO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI, escriturar e
registrar sem restrições, imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa DSO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI. - CNPJ Nº 10.145.255/0001-0, a
registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº
295, de 23 de dezembro de 2011 alterada pela Lei Municipal nº 096, de 29 de
dezembro de 2016.
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº
1/2/3-C (um/dois/três-(), subdivisão do Lote nº 01/02/03, da Quadra nº 01 (um),
com área de 1.786,68 m
2
, localizado no Parque Industrial Galan, neste Município.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebfi"'1 Preto
{Beto Preto)
'-' Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
c~'l)~\r,-1 ~CARANA
Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa DSO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI. - CNPJ Nº 10.145.255/0001-0, a registrar e escriturar sem
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 295, de 23 de dezembro de 2011
alterada pela Lei Municipal nº 096, de 29 de dezembro de 2016.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa foi constituída em 2002.
Em 2011 e recebeu por intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana
- PRODEA, o Lote de terras sob nº 1/2/3-C (um/dois/três-C}, subdivisão do Lote nº 01/02/03, da
Quadra nº 01 (um}, com área de 1.786,68 m2
, localizado no Parque Industrial Galan, neste
Município.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata
NR. 041/2018, observou o cumprimento dos requisitos constantes na legislação municipal
pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução de todas as exigências legais, assim
como o fato da empresa permanecer gerando ganhos para a municipalidade, cumprindo o
objetivo de contribuir para a expansão, modernização das atividades econômicas e estimulando a
realização de investimentos.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018.
Dr. Ca
~
rlos Alberto GebrYm Preto
( Beto Preto)
Prefeito Municipa
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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