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materia nº 191/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaAutoriza o executivo Municipal a conceder permissão para a empresa DSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI, escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica.
native_id14711

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Redação final (aprovado) F Unanimidade - Autógrafo 169/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 32 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
CJr,..,l!{h,,rJY>-, 
~CARANA 
Prefeitura •• Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 191/2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa DSO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI, escriturar e 
registrar sem restrições, imóvel como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa DSO 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI. - CNPJ Nº 10.145.255/0001-0, a 
registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 
295, de 23 de dezembro de 2011 alterada pela Lei Municipal nº 096, de 29 de 
dezembro de 2016. 
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 
1/2/3-C (um/dois/três-(), subdivisão do Lote nº 01/02/03, da Quadra nº 01 (um), 
com área de 1.786,68 m
2
, localizado no Parque Industrial Galan, neste Município. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebfi"'1 Preto 
{Beto Preto) 
'-' Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
c~'l)~\r,-1 ~CARANA 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa DSO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI. - CNPJ Nº 10.145.255/0001-0, a registrar e escriturar sem 
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 295, de 23 de dezembro de 2011 
alterada pela Lei Municipal nº 096, de 29 de dezembro de 2016. 
No caso em tela esclarecemos que a Empresa foi constituída em 2002. 
Em 2011 e recebeu por intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana 
- PRODEA, o Lote de terras sob nº 1/2/3-C (um/dois/três-C}, subdivisão do Lote nº 01/02/03, da 
Quadra nº 01 (um}, com área de 1.786,68 m2
, localizado no Parque Industrial Galan, neste 
Município. 
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o 
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata 
NR. 041/2018, observou o cumprimento dos requisitos constantes na legislação municipal 
pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução de todas as exigências legais, assim 
como o fato da empresa permanecer gerando ganhos para a municipalidade, cumprindo o 
objetivo de contribuir para a expansão, modernização das atividades econômicas e estimulando a 
realização de investimentos. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando 
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida. 
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018. 
Dr. Ca
~ 
rlos Alberto GebrYm Preto 
( Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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