Art. 12
Art. 22
Art. 32
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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PROJETO DE LEI Nº. 192/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa C & F Tecelagem e
Aviamentos Ltda. - EPP, escriturar e registrar sem
restrições, imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
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Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa C & F
TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA. - EPP - CNPJ N2 23.202.932/0002-0l, a registrar
e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 155, de 04
de dezembro de 2014 alterada pela Lei Municipal nº 049, de 24 de junho de 2016.
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº
01/02/03-F (um/dois/três-F), subdivisão do lote de terras nº 01/02/03, da Quadra nº
02 (dois), com área de 3.861, 77 m2
, situado no Parque Industrial Galan, neste
Município.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Geb1f Preto
( Beta Preto)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa C & F TECELAGEM E
AVIAMENTOS LTDA. - EPP - CNPJ N2 23.202.932/0002-0l, a registrar e escriturar sem
restrições, o imóvel alienado por força da o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 155, de
04 de dezembro de 2014 alterada pela Lei Municipal nº 049, de 24 de junho de 2016.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2014, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o imóvel
Lote de terras sob nº 01/02/03-F (um/dois/três-F), subdivisão do lote de terras nº 01/02/03, da
Quadra nº 02 (dois), com área de 3.861,77 m2
, situado no Parque Industrial Galan, neste
Município.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar os
imóveis sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata
NR. 043/2018, observou o cumprimento dos requisitos constantes na legislação municipal
pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução de todas as exigências legais, assim
como o fato da empresa permanecer gerando ganhos para a municipalidade, cumprindo o
objetivo de contribuir para a expansão, modernização das atividades econômicas e estimulando a
realização de investimentos.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto G~ilim Preto
(Beto Pre o)
Prefeito Munr · ai
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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