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Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
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Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 194/2018
Súmula:- Altera o Parágrafo único Lei Municipal nº. 117,
de OS de dezembro de 2018, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
O Parágrafo único da Lei Municipal nº. 117, de 05 de dezembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob
nº 07 (sete), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.317,39m
2
, situado no
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município."
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 117, de 05 de
dezembro de 2018.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrfm)Preto
(Beto Preto)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Ftr.4 í,.Ã.fh.,fJin-,
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por finalidade alterar o Parágrafo único da Lei Municipal nº. 117, de 05 de dezembro
de 2018 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa H C
O - CONFECÇÕES LTDA. - ME.
A alteração se faz necessária em razão de um erro de digitação no
projeto que gerou a Lei Municipal nº 117, de 05 de dezembro de 2018, pois nele constou que o
lote alienado estaria localizado no Parque Industrial Galan quando a localização correta é no
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana.
O erro formal citado pode ser constatado na Matrícula do Imóvel nº
45.014 do Cartório de Registro de Imóvel do 1º Ofício da Comarca de Apucarana em apenso.
Ante ao exposto, solicitamos assim, o empenho dos Nobre Edis na
aprovação deste presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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