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materia nº 194/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 194 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaAltera o Parágrafo Único da Lei Municipal 117, de 05 /12/2018, como especifica.
native_id14713

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Redação final (aprovado) F Unanimidade - Autógrafo 172/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
~
1"'r'r ... ;1.A.fh,r ,J,,..., 
I 
Prefeitura •• Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 194/2018 
Súmula:- Altera o Parágrafo único Lei Municipal nº. 117, 
de OS de dezembro de 2018, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
O Parágrafo único da Lei Municipal nº. 117, de 05 de dezembro de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
"Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob 
nº 07 (sete), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.317,39m
2
, situado no 
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 117, de 05 de 
dezembro de 2018. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrfm)Preto 
(Beto Preto) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Ftr.4 í,.Ã.fh.,fJin-, 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por finalidade alterar o Parágrafo único da Lei Municipal nº. 117, de 05 de dezembro 
de 2018 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa H C 
O - CONFECÇÕES LTDA. - ME. 
A alteração se faz necessária em razão de um erro de digitação no 
projeto que gerou a Lei Municipal nº 117, de 05 de dezembro de 2018, pois nele constou que o 
lote alienado estaria localizado no Parque Industrial Galan quando a localização correta é no 
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana. 
O erro formal citado pode ser constatado na Matrícula do Imóvel nº 
45.014 do Cartório de Registro de Imóvel do 1º Ofício da Comarca de Apucarana em apenso. 
Ante ao exposto, solicitamos assim, o empenho dos Nobre Edis na 
aprovação deste presente Projeto de Lei. 
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2018 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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