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materia nº 83/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaReferenda o termo de aditamento ao convênio celebrado entre o Serviço Social do Comercio e o Município de Apucarana, para desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Aprender & Jogar, como especifica.
native_id14714

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Redação final (aprovado) F Unanimidade

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº083/2018 
SÚMULA: REFERENDA o termo de aditamento ao convênio 
celebrado entre o Serviço Social do Comércio e o 
Município de Apucarana, para desenvolvimento de 
ações conjuntas no Projeto Aprender & Jogar, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM 
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO 
O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º Fica REFERENDADO o 1 º termo de aditamento ao convênio nº 
SESCPR-2018-COM-005, celebrado entre o Serviço Social do Comércio e o Município 
de Apucarana, para desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Aprender & Jogar, 
sem constituir novação entre as partes, redefinindo a descrição e especificação do 
objeto, especificados no termo. 
Art. 2° Como objetivo da continuidade do Convênio, fica estipulado a 
prorrogação de prazo para a vigência do convênio, com inicio em 01/01/2019 até o dia 
31/12/2019. 
Art. 3° No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
Márcia Regina de Souza da Silva 
SECRETÁRIA 
Lucas Ortiz Leugi 
RELATOR 

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