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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº083/2018
SÚMULA: REFERENDA o termo de aditamento ao convênio
celebrado entre o Serviço Social do Comércio e o
Município de Apucarana, para desenvolvimento de
ações conjuntas no Projeto Aprender & Jogar, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO
O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º Fica REFERENDADO o 1 º termo de aditamento ao convênio nº
SESCPR-2018-COM-005, celebrado entre o Serviço Social do Comércio e o Município
de Apucarana, para desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Aprender & Jogar,
sem constituir novação entre as partes, redefinindo a descrição e especificação do
objeto, especificados no termo.
Art. 2° Como objetivo da continuidade do Convênio, fica estipulado a
prorrogação de prazo para a vigência do convênio, com inicio em 01/01/2019 até o dia
31/12/2019.
Art. 3° No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Luciano Augusto Molina Ferreira
PRESIDENTE
Márcia Regina de Souza da Silva
SECRETÁRIA
Lucas Ortiz Leugi
RELATOR
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