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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-648 7002 1 www.apucarana.pr. leg. br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2, 84/2018
SÚMULA - Referenda o Convênio entre O Serviço
Social do Comércio - SESC,
Administração Regional no Estado do
Paraná e o Município de Apucarana para
o desenvolvimento de ações conjuntas
no Projeto Espaço Conexão, como
especifica
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Convênio entre O Serviço Social do Comércio - SESC,
Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana para o
desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Espaço Conexão.
Art. 2º O presente Termo de Convênio tem como objetivo a realização conjunta de
ações para ministrar aulas de informática, sendo no máximo 15{quinze) alunos por turma,
no total de 105 vagas para Rede Pública de ensino e para o Programa Pré Aprendiz.
Parágrafo Único: Através deste instrumento as partes, tanto o SESC quanto
PREFEITURA valerão de recursos próprios, não havendo qualquer forma de repasse
financeiro e de outros recursos entre os convenentes.
Art. 3º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4º O Convênio vigorará a partir da data da assinatura até 31 de dezembro de
2019, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 60(sessenta) meses, já incluso o
período inicial, mediante manifestação expressa de ambas as partes, por meio de seus
representantes legais e celebração de Termos de Aditamento. As atividades previstas
neste Convênio serão desenvolvidas a partir da data de assinatura até 06/12/2019.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Luciano Augusto Molina Ferreira
PRESIDENTE
Mareia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
Lucas Ortiz Leugi
RELATOR
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