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materia nº 84/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 84 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaReferenda o convênio entre o serviço social do comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana para o desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Espaço Conexão, como especifica.
native_id14721

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Redação final (aprovado) F Unanimidade

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texto original #

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_, 
' 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-648 7002 1 www.apucarana.pr. leg. br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2, 84/2018 
SÚMULA - Referenda o Convênio entre O Serviço 
Social do Comércio - SESC, 
Administração Regional no Estado do 
Paraná e o Município de Apucarana para 
o desenvolvimento de ações conjuntas 
no Projeto Espaço Conexão, como 
especifica 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Convênio entre O Serviço Social do Comércio - SESC, 
Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana para o 
desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Espaço Conexão. 
Art. 2º O presente Termo de Convênio tem como objetivo a realização conjunta de 
ações para ministrar aulas de informática, sendo no máximo 15{quinze) alunos por turma, 
no total de 105 vagas para Rede Pública de ensino e para o Programa Pré Aprendiz. 
Parágrafo Único: Através deste instrumento as partes, tanto o SESC quanto 
PREFEITURA valerão de recursos próprios, não havendo qualquer forma de repasse 
financeiro e de outros recursos entre os convenentes. 
Art. 3º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
.• 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4º O Convênio vigorará a partir da data da assinatura até 31 de dezembro de 
2019, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 60(sessenta) meses, já incluso o 
período inicial, mediante manifestação expressa de ambas as partes, por meio de seus 
representantes legais e celebração de Termos de Aditamento. As atividades previstas 
neste Convênio serão desenvolvidas a partir da data de assinatura até 06/12/2019. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
Mareia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Lucas Ortiz Leugi 
RELATOR 

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