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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 85/2018
SÚMULA - Referenda o aditamento ao Convênio
celebrado entre O Serviço Social do
Comércio - SESC, Administração
Regional no Estado do Paraná e o
Município de Apucarana, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o aditamento ao Convênio celebrado entre O Serviço
Social do Comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de
Apucarana.
Art. 2º O presente Termo de Aditamento tem como objetivo aditar e ratificar, sem
constituir nevação, o Contrato celebrado em 15/03/2018, com vigência até 31/12/2018, a
fim de prorrogar a vigência e alterar o prazo de execução do Convênio, bem como
redefinir a descrição e especificação do objeto para o ano 2019.
Art. 3º No presente Termo de Aditamento ao Convênio firmado, estão todas as
regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes.
Art. 4º As partes de comum e integral acordo, resolvem prorrogar o presente
Convênio, por mais 12(doze) meses, do dia 01/01/2019 ao dia 31/12/2019, alterando a
cláusula quinta- Da Vigência, por conseguinte, a data de término do referido instrumento
contratual.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 5!! Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Luciano Augusto Molina Ferreira
PRESIDENTE
Mareia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
Lucas Ortiz Leugi
RELATOR
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