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materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaReferenda o aditamento ao convênio celebrado entre o Serviço Social do Comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-26 Redação final (aprovado) F Unanimidade

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texto original #

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' . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 85/2018 
SÚMULA - Referenda o aditamento ao Convênio 
celebrado entre O Serviço Social do 
Comércio - SESC, Administração 
Regional no Estado do Paraná e o 
Município de Apucarana, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o aditamento ao Convênio celebrado entre O Serviço 
Social do Comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de 
Apucarana. 
Art. 2º O presente Termo de Aditamento tem como objetivo aditar e ratificar, sem 
constituir nevação, o Contrato celebrado em 15/03/2018, com vigência até 31/12/2018, a 
fim de prorrogar a vigência e alterar o prazo de execução do Convênio, bem como 
redefinir a descrição e especificação do objeto para o ano 2019. 
Art. 3º No presente Termo de Aditamento ao Convênio firmado, estão todas as 
regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 4º As partes de comum e integral acordo, resolvem prorrogar o presente 
Convênio, por mais 12(doze) meses, do dia 01/01/2019 ao dia 31/12/2019, alterando a 
cláusula quinta- Da Vigência, por conseguinte, a data de término do referido instrumento 
contratual. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 5!! Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
Mareia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Lucas Ortiz Leugi 
RELATOR 

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