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materia nº 202/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaAcrescenta inciso VII ao Artigo 5º da Lei 08/2017, que institui o novo sistema de Estacionamento Rotativo pago em vias e logradouros públicos do Município de Apucarana, como especifica.
native_id14725

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Redação final (aprovado) F Unanimidade - Autógrafo 177/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº202/2018 
SÚMULA - Acrescenta inciso VII ao Artigo 5° da Lei nº008/2017, 
que Institui o novo sistema de Estacionamento Rotativo Pago em 
vias e logradouros públicos do Município de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES ANTONIO CARLOS SIDIRIN E ANTONIO 
MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Acrescenta inciso VII ao Artigo 5° da Lei nº008/2017, que Institui o 
novo sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos do 
Município de Apucarana, incluindo nos benefícios desta Lei, as entidades assistenciais 
do Município, como especifica. 
Art. 5° - . 
VII - Os veículos devidamente identificados e após cadastro no setor 
competente do Município, pertencentes a entidades de classes assistenciais, 
como atendimentos as crianças e adolescentes, atendimento aos idosos, 
atendimento aos deficientes, atendimentos dos menos favorecidos e de 
outros serviços assistenciais, também serão isentos dos pagamentos do preço 
respectivo do estacionamento. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2018. 
~([l§B 
Antonio Carlos Sidrin 
VEREADOR 
~4pÃi&, 
VERE ~Jac ,ilva 
ADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A matéria que ora apresentamos tem como objetivo reconhecer 
o trabalho assistencial desenvolvido pelas entidades assistências no 
atendimento às crianças e adolescentes, atendimento aos idosos, 
atendimento aos deficientes, atendimentos dos menos favorecidos e de 
outros serviços assistenciais, que muitas vezes fazem o trabalho da 
assistência social do Município, que devido a grande procura, não consegue 
atender todos os necessitados pelo serviço. 
Ainda como forma de entendimento ao Projeto, vimos que no 
inciso III do mesmo artigo, prevê a isenção, mas de forma restrita, ou seja, 
só quando no trabalho assistencial, então vimos à dificuldade dessas 
entidades, quando saem, por exemplo, para fazerem as compras no 
comércio em áreas de estacionamento rotativo, quando se deslocam para 
irem aos estabelecimentos financeiros e até mesmo, quando em serviços de 
arrecadação dos recursos para a sua sobrevivência, e o pior, que em muitas 
vezes, devido aos problemas financeiros que se encontram, têm a 
dificuldade dos pagamentos desses serviços de estacionamento, mesmo da 
forma quase irrisória, e para a entidade pode até representar num litro de 
leite. 
Por essas e tantas outras razões é que apresentamos esse 
projeto, e pedimos aos nobres pares desta Casa de Leis, o seu voto de 
aprovação, para assim diminuirmos mais um pouco o sacrificio destas 
entidades. 
~~~~ 
Antonio Carlos Sidrin 
VEREADOR 

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