CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº202/2018
SÚMULA - Acrescenta inciso VII ao Artigo 5° da Lei nº008/2017,
que Institui o novo sistema de Estacionamento Rotativo Pago em
vias e logradouros públicos do Município de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES ANTONIO CARLOS SIDIRIN E ANTONIO
MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Acrescenta inciso VII ao Artigo 5° da Lei nº008/2017, que Institui o
novo sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos do
Município de Apucarana, incluindo nos benefícios desta Lei, as entidades assistenciais
do Município, como especifica.
Art. 5° - .
VII - Os veículos devidamente identificados e após cadastro no setor
competente do Município, pertencentes a entidades de classes assistenciais,
como atendimentos as crianças e adolescentes, atendimento aos idosos,
atendimento aos deficientes, atendimentos dos menos favorecidos e de
outros serviços assistenciais, também serão isentos dos pagamentos do preço
respectivo do estacionamento.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2018.
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Antonio Carlos Sidrin
VEREADOR
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ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora apresentamos tem como objetivo reconhecer
o trabalho assistencial desenvolvido pelas entidades assistências no
atendimento às crianças e adolescentes, atendimento aos idosos,
atendimento aos deficientes, atendimentos dos menos favorecidos e de
outros serviços assistenciais, que muitas vezes fazem o trabalho da
assistência social do Município, que devido a grande procura, não consegue
atender todos os necessitados pelo serviço.
Ainda como forma de entendimento ao Projeto, vimos que no
inciso III do mesmo artigo, prevê a isenção, mas de forma restrita, ou seja,
só quando no trabalho assistencial, então vimos à dificuldade dessas
entidades, quando saem, por exemplo, para fazerem as compras no
comércio em áreas de estacionamento rotativo, quando se deslocam para
irem aos estabelecimentos financeiros e até mesmo, quando em serviços de
arrecadação dos recursos para a sua sobrevivência, e o pior, que em muitas
vezes, devido aos problemas financeiros que se encontram, têm a
dificuldade dos pagamentos desses serviços de estacionamento, mesmo da
forma quase irrisória, e para a entidade pode até representar num litro de
leite.
Por essas e tantas outras razões é que apresentamos esse
projeto, e pedimos aos nobres pares desta Casa de Leis, o seu voto de
aprovação, para assim diminuirmos mais um pouco o sacrificio destas
entidades.
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Antonio Carlos Sidrin
VEREADOR