CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 186/2018
SÚMULA- Obriga as instituições bancárias públicas
ou privadas e as cooperativas de crédito
localizadas no Município de Apucarana a
contratar vigilância armada para atuar
na área de caixas eletrônicos das
agências, durante o período de acesso
aos terminais, inclusive em finais de
semana e feriados, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR AIRTON DECO DE ARAÚJO E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as
cooperativas de crédito localizadas no Município de Apucarana, que contenham caixas
eletrônicos, obrigadas a contratar vigilância armada para atuar ininterruptamente,
durante todo o período de disponibilidade de uso e acesso aos terminais eletrônicos,
inclusive em finais de semana e feriados.
Art. 2º - Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido
no art. 1º desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da
cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de
trabalho, com visão direta da área de caixas eletrônicos, dispor de botão de pânico e
terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione
sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de
transeuntes e afastar delinqüentes de forma preventiva a cada acionamento.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a
pes~oa adequadamente preparada. co~_, cur~os de forma~,O"'.''"m1,ra ·:º''_,ofí~io,~~"'7-:···:r~.7"'~'1
devidamente regulamentados pela legislação pertinente. ~ G,h · ··; · · °'l · ·"'~" ana
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Art. 3º Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito
obrigadas a instalar:
1 - escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes,
medindo, no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e
li - câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:
a) todos os acessos destinados ao público;
b) suas entradas e saídas; e
c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento
e a movimentação de pessoas em seu interior.
§ 1º A instalação referida no inc. 1 do caput deste artigo excetua-se
no caso de postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a
presença de vigilante ou guarda.
§ 2º Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no
caput deste artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de
imagens.
§ 3º Caso o vigilante não fique visível para as pessoas que estão na
área dos caixas eletrônicos da agencia, esta deverá manter placa com aviso, em local
de fácil visualização, com a intenção de inibir qualquer prática de delito.
Art. 4º O descumprimento do disposto em lei, importará na
aplicação de multa a ser estabelecida em Decreto do Executivo, aplicada em dobro no
caso de reincidência.
Parágrafo Único. O Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos
Empregados de Empresas de Segurança - atuantes no Município de Apucarana, bem
como qualquer cidadão, poderão representar no Município contra o infrator desta Lei.
Art. Sº A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão
responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.
Art. 1º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2018.
c·e~p
Airto-ríDeco de Araújo
VEREADOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta casa
parlamentar, passamos a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada
dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos
que se seguem:
O presente Projeto de Lei que encaminhamos à apreciação desta Casa
Legislativa tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade da manutenção de
serviços de segurança privada prestados por profissionais dessa área em situação
regular, de forma ininterrupta durante todo o período de funcionamento dos caixas
eletrônicos, nas áreas destinadas aos caixas 24h das instituições financeiras e de
crédito. Visa ainda a tornar obrigatória a instalação de dispositivos adicionais de
segurança em tais estabelecimentos.
O objetivo deste projeto é o conforto do uso de serviços bancários além
do horário das agências pelos munícipes, concomitante com a segurança dos usuários
durante a utilização do sistema bancário, cuja competência em legislar tal matéria
compete ao Município {Súmula 419), conforme vem se posicionando o STF e se pode
verificar abaixo em um dos vários julgados:
"COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PECULIAR INTERESSE LOCAL.
SEGURANÇA E CONFORTO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, discorrendo sobre a competência do município
para legislar sobre assunto de interesse local, fixou o entendimento de que referido
ente federativo é competente para legislar sobre a segurança e conforto dos usuários
em estabelecimentos bancários e instituições financeiras e que tais normas edilícias
não ofenderiam o regime de competências estabelecido na Carta magna.
2. Em 31 de maio de 2005, a Segunda Turma, ao julgar o Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento nº 347.717, relator o Ministro Celso de Mello,
concluiu pela constitucionalidade da legislação municipal a versar sobre tema idêntico.
Diante do precedente da Segunda Turma, nego provimento a este agravo.
3. Publiquem."
(STF - AI: 536494, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento:
27/10/2010, Data de Publicação: DJe-220 DIVULG 16/11/2010 PUBLIC 17/11/2010).
Cabe destacar que os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os
assaltos a bancos, devido à desarticulação das grandes quadrilhas de assaltantes, o
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maioria das vezes à noite quando não há efetivo. Portanto, faz-se
necessário o presente Projeto de Lei como forma de prevenção.
A fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no que
diz respeito à preservação da vida e da saúde, expõe bancários, seus familiares,
clientes e transeuntes das proximidades a risco de morte, traumas e seqüelas que
poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da
violência.
Além disso, o lucro em assaltos a caixas eletrônicos acaba sendo o
mesmo dos bancos e o risco na ação é bem menor. Para evitar assaltos, os bancos têm
evitado ficar com muito dinheiro nas agências.
Esse tipo de ataque oferece menos risco para os ladrões, porque eles
costumam agir na madrugada ou em feriados e finais de semana, quando o
movimento de pessoas é menor.
A segurança, especificamente da área dos caixas, se revela muito frágil,
pois é feita com câmeras e alarmes, que são danificados e servem geralmente para
visualização posterior de ocorrências, não sendo efetivos para prevenção no momento
da ocorrência.
A ausência de vigilantes presentes com visão da área de caixas
eletrônicos permite além de instalação de equipamentos (conhecidos como chupacabras) que possibilitam fraudes e clonagem de cartões, os golpes aplicados contra os
munícipes de idade avançada.
Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e
rotinas de segurança que valorize a vida acima de tudo e que preconize a execução dos
demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a
integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio.
Assim, a responsabilidade pela atividade de segurança privada e a
conseqüente elaboração e operação do respectivo plano de segurança recai sobre
quem detém poder para estabelecer a política, as normas e as rotinas de segurança.
O respaldo para atuação da segurança privada está calcado na
legitimidade de toda pessoa, física ou jurídica, proteger a si e a seus bens. Está
baseado ainda no poder que a administração, privada ou empresarial, tem de
disciplinar e ordenar o caminho para alcançar seus objetivos. Esse poder, limitado pela
lei e circunscrito à área de domínio da pessoa, física ou jurídica, é similar ao poder de
polícia do Estado.
Dessa forma, a presente Proposição pretende proteger usuários,
consumidores, funcionários e proprietários dos serviços acima descritos.
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Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o
parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário
para a aprovação deste projeto de lei.
José A2
VEREADOR
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