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materia nº 186/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 186 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaObriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Apucarana a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outas providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Redação final (aprovado) F Unanimidade - Autógrafo 186/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 186/2018 
SÚMULA- Obriga as instituições bancárias públicas 
ou privadas e as cooperativas de crédito 
localizadas no Município de Apucarana a 
contratar vigilância armada para atuar 
na área de caixas eletrônicos das 
agências, durante o período de acesso 
aos terminais, inclusive em finais de 
semana e feriados, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR AIRTON DECO DE ARAÚJO E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as 
cooperativas de crédito localizadas no Município de Apucarana, que contenham caixas 
eletrônicos, obrigadas a contratar vigilância armada para atuar ininterruptamente, 
durante todo o período de disponibilidade de uso e acesso aos terminais eletrônicos, 
inclusive em finais de semana e feriados. 
Art. 2º - Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido 
no art. 1º desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da 
cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de 
trabalho, com visão direta da área de caixas eletrônicos, dispor de botão de pânico e 
terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione 
sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de 
transeuntes e afastar delinqüentes de forma preventiva a cada acionamento. 
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a 
pes~oa adequadamente preparada. co~_, cur~os de forma~,O"'.''"m1,ra ·:º''_,ofí~io,~~"'7-:···:r~.7"'~'1 
devidamente regulamentados pela legislação pertinente. ~ G,h · ··; · · °'l · ·"'~" ana 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.lcg.br 
Art. 3º Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito 
obrigadas a instalar: 
1 - escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, 
medindo, no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e 
li - câmeras de circuito interno para gravação de imagens em: 
a) todos os acessos destinados ao público; 
b) suas entradas e saídas; e 
c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento 
e a movimentação de pessoas em seu interior. 
§ 1º A instalação referida no inc. 1 do caput deste artigo excetua-se 
no caso de postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a 
presença de vigilante ou guarda. 
§ 2º Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no 
caput deste artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de 
imagens. 
§ 3º Caso o vigilante não fique visível para as pessoas que estão na 
área dos caixas eletrônicos da agencia, esta deverá manter placa com aviso, em local 
de fácil visualização, com a intenção de inibir qualquer prática de delito. 
Art. 4º O descumprimento do disposto em lei, importará na 
aplicação de multa a ser estabelecida em Decreto do Executivo, aplicada em dobro no 
caso de reincidência. 
Parágrafo Único. O Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos 
Empregados de Empresas de Segurança - atuantes no Município de Apucarana, bem 
como qualquer cidadão, poderão representar no Município contra o infrator desta Lei. 
Art. Sº A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão 
responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. 
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
data de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições. 
Art. 1º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2018. 
c·e~p 
Airto-ríDeco de Araújo 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta casa 
parlamentar, passamos a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada 
dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos 
que se seguem: 
O presente Projeto de Lei que encaminhamos à apreciação desta Casa 
Legislativa tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade da manutenção de 
serviços de segurança privada prestados por profissionais dessa área em situação 
regular, de forma ininterrupta durante todo o período de funcionamento dos caixas 
eletrônicos, nas áreas destinadas aos caixas 24h das instituições financeiras e de 
crédito. Visa ainda a tornar obrigatória a instalação de dispositivos adicionais de 
segurança em tais estabelecimentos. 
O objetivo deste projeto é o conforto do uso de serviços bancários além 
do horário das agências pelos munícipes, concomitante com a segurança dos usuários 
durante a utilização do sistema bancário, cuja competência em legislar tal matéria 
compete ao Município {Súmula 419), conforme vem se posicionando o STF e se pode 
verificar abaixo em um dos vários julgados: 
"COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PECULIAR INTERESSE LOCAL. 
SEGURANÇA E CONFORTO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AGRAVO 
DESPROVIDO. 
1. A Corte de origem, discorrendo sobre a competência do município 
para legislar sobre assunto de interesse local, fixou o entendimento de que referido 
ente federativo é competente para legislar sobre a segurança e conforto dos usuários 
em estabelecimentos bancários e instituições financeiras e que tais normas edilícias 
não ofenderiam o regime de competências estabelecido na Carta magna. 
2. Em 31 de maio de 2005, a Segunda Turma, ao julgar o Agravo 
Regimental no Agravo de Instrumento nº 347.717, relator o Ministro Celso de Mello, 
concluiu pela constitucionalidade da legislação municipal a versar sobre tema idêntico. 
Diante do precedente da Segunda Turma, nego provimento a este agravo. 
3. Publiquem." 
(STF - AI: 536494, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 
27/10/2010, Data de Publicação: DJe-220 DIVULG 16/11/2010 PUBLIC 17/11/2010). 
Cabe destacar que os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os 
assaltos a bancos, devido à desarticulação das grandes quadrilhas de assaltantes, o 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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maioria das vezes à noite quando não há efetivo. Portanto, faz-se 
necessário o presente Projeto de Lei como forma de prevenção. 
A fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no que 
diz respeito à preservação da vida e da saúde, expõe bancários, seus familiares, 
clientes e transeuntes das proximidades a risco de morte, traumas e seqüelas que 
poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da 
violência. 
Além disso, o lucro em assaltos a caixas eletrônicos acaba sendo o 
mesmo dos bancos e o risco na ação é bem menor. Para evitar assaltos, os bancos têm 
evitado ficar com muito dinheiro nas agências. 
Esse tipo de ataque oferece menos risco para os ladrões, porque eles 
costumam agir na madrugada ou em feriados e finais de semana, quando o 
movimento de pessoas é menor. 
A segurança, especificamente da área dos caixas, se revela muito frágil, 
pois é feita com câmeras e alarmes, que são danificados e servem geralmente para 
visualização posterior de ocorrências, não sendo efetivos para prevenção no momento 
da ocorrência. 
A ausência de vigilantes presentes com visão da área de caixas 
eletrônicos permite além de instalação de equipamentos (conhecidos como chupa￾cabras) que possibilitam fraudes e clonagem de cartões, os golpes aplicados contra os 
munícipes de idade avançada. 
Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e 
rotinas de segurança que valorize a vida acima de tudo e que preconize a execução dos 
demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a 
integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio. 
Assim, a responsabilidade pela atividade de segurança privada e a 
conseqüente elaboração e operação do respectivo plano de segurança recai sobre 
quem detém poder para estabelecer a política, as normas e as rotinas de segurança. 
O respaldo para atuação da segurança privada está calcado na 
legitimidade de toda pessoa, física ou jurídica, proteger a si e a seus bens. Está 
baseado ainda no poder que a administração, privada ou empresarial, tem de 
disciplinar e ordenar o caminho para alcançar seus objetivos. Esse poder, limitado pela 
lei e circunscrito à área de domínio da pessoa, física ou jurídica, é similar ao poder de 
polícia do Estado. 
Dessa forma, a presente Proposição pretende proteger usuários, 
consumidores, funcionários e proprietários dos serviços acima descritos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o 
parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário 
para a aprovação deste projeto de lei. 
José A2
VEREADOR 
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