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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº205/2018
SÚMULA Institui o Programa Municipal de
Hortas Comunitárias em Apucarana,
mediante aproveitamento de
terrenos dominiais ociosos do
Município e de terrenos particulares
ociosos, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º Fica instituído no Município de Apucarana o Programa Municipal
de Hortas Comunitárias em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Obras, Saúde e
Assistência Social, com o objetivo de promover, em terrenos dominiais ociosos do
Município e de terrenos particulares ociosos cedidos por seus proprietários, o cultivo e
a produção de alimentos orgânicos - hortaliças, verduras, legumes e de extrativismo de
forma segura, voltados para comercialização, realização de trocas, doações e ao
autoconsumo, incentivando a moeda verde, por meio de associações estipuladas para
esse fim, respeitando as regras de seu regimento interno.
Capítulo 1
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 2º O Programa Municipal de Hortas Comunitárias tem como
objetivos principais:
1 - estimular a alimentação f~~~:,~(,~:·,.;~~~;;~;~~?~7~;~~:~;;;l
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11 - promover segurança alimentar e nutricional, conforme previsto na
Lei 11.346/2006;
Ili - otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos, garantindo a
sustentabilidade ambiental e promovendo a conservação do solo, de forma
sustentável, com ênfase na promoção da educação ambiental;
IV - gerar oportunidade de complementação de renda para quem
produz, fomentando circuitos locais de comercialização da agricultura livre de
agrotóxicos ;
V - produzir e ofertar alimentos, aproveitando os resíduos orgânicos,
incentivando sempre a compostagem;
VIII - conservar os terrenos limpos, criando espaços e áreas de
convivência;
Capítulo li
DOS TERRENOS
Art. 3º Podem ser utilizados no Programa Municipal de Hortas
Comunitárias:
1 - terrenos dominiais ociosos do Município;
li - terrenos particulares ociosos cedidos por seus proprietários, neste
caso sem recebimento, pelos proprietários, de qualquer tipo de contrapartida
financeira ou benefício de natureza fiscal concedidos pelo Poder Público.
Art. 4º Cabe à Prefeitura Municipal de Apucarana, por meio das
Secretarias Municipais de Obras e ao ldeplan, indicar os terrenos de propriedade do
Município que serão utilizados para execução do Programa Municipal de Hortas
Comunitárias.
Art. Sº A cessão de terrenos particulares para a execução do Programa
Municipal de Hortas Comunitárias deve obedecer aos seguintes procedimentos:
1 - O proprietário interessado deve preencher requerimento próprio, entregando-se na
Secretaria de Agricultura.
li - Cabe à Secretaria de Agricultura analisar o requerimento recebido e, mediante
parecer fundamentado, decidir-se sobre a utilização ou não do terreno para a
execução do programa.
111 - O proprietário que receber parecer favorável à utilização de seu terreno deve
assinar Termo de Convênio com a Prefeitura em que estarão estabelecidas as
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responsabilidades de ambas as partes e a concordância em ceder o terreno,
verificando as recomendações da Lei 13.019/14.
Art. 62 Proprietários cujos terrenos estejam sendo utilizados no
Programa Municipal de Hortas Comunitárias, deverão respeitar permanência mínima
365 dias e podem solicitar a desocupação de seus terrenos por meio de requerimento,
a ser entregue na Secretaria da Agricultura.
Parágrafo Único.O prazo para devolução de um terreno ao seu
proprietário, no caso previsto no caput, é de 60 dias.
Capítulo Ili
DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Art. 72 São responsabilidades da Prefeitura Municipal de Apucarana:
1 - estabelecer em Decreto as normas complementares àquelas
presentes nesta Lei que serão necessárias à implantação do Programa Municipal de
Hortas Comunitárias;
11 - ceder terrenos ociosos de propriedade do Município para utilização
no programa;
Ili -receber requerimentos de proprietários de terrenos privados
interessados em cedê-los para utilização no programa;
IV - selecionar terrenos privados para utilização no programa;
V - selecionar as associações a quem caberá o cultivo nos terrenos;
VI - fornecer apoio técnico para a instalação, assistência e administração
aos participantes do programa
VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Lei e
nas demais normas complementares, tomando as providências cabíveis no caso de
haver descumprimento destes objetivos.
Art. 82 São responsabilidades dos proprietários de terrenos privados
interessados em ceder seus terrenos para utilização no Programa Municipal de Hortas
Comunitárias:
1 - requerer à Prefeitura a inclusão de seus terrenos no programa;
li -assinar Termo de Convênio com a Prefeitura para formalizar a cessão
dos terrenos e a sua concordância;
Ili - notificar a Prefeitura sobre a ocorrência de quaisquer
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irregularidades em seus terrenos;
IV - solicitar a desocupação de seus terrenos pelos beneficiários por
meio de entrega de requerimento à Secretaria da Agricultura, conforme disposto no
caput no parágrafo único, artigo 6º desta Lei.
V - Promover Segurança Alimentar e Nutricional, com palestras e
experiências demonstrando os êxitos e planejamentos financeiros.
Art. 9º São responsabilidades dos associados ao Programa Municipal de
Hortas Comunitárias:
1 - realizar o cultivo dos terrenos;
li - não utilizar agrotóxicos no cultivo, seguindo orientação dos técnicos;
Ili - zelar pela limpeza dos terrenos;
IV -notificar a Prefeitura sobre a ocorrência de quaisquer irregularidades
nos terrenos que estão sendo cultivados.
V- respeitar o regimento interno da associação;
VI-aferir índices junto a associação atendida junto: segurança, saúde,
assistência social e educação;
Capítulo IV
DA SELEÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES
Art.10º Caberá à Secretaria da Agricultura realizar a seleção dos
beneficiários do Programa Municipal de Hortas Comunitárias, a quem caberá realizar o
plantio nos terrenos, devendo a seleção observar os seguintes procedimentos:
1 - Família em situação de vulnerabilidade social e econômica;
li - Famílias acompanhadas pelo Paif ou Paefi;
Ili - Famílias beneficiarias do Bolsa Família;
IV - Casais de idosos inscritos CAD único, beneficiários do BPC;
Art. 11º São critérios de seleção do programa a serem observados pela
Secretaria da Agricultura:
1 - Vontade e habilidade no manejo do plantio;
li - Disponibilidade de tempo pelo menos uma vez por dia para cuidar do
canteiro destinado;
Ili - E estar em território de alta vulnerabilidade alimentar;
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Art.12º Os associados selecionados devem assinar Termo de
Compromisso com a Prefeitura.
Capítulo V
DO CULTIVO DOS TERRENOS
Art. 13º Podem ser cultivados nos terrenos:
1 - hortaliças;
li - verduras;
Ili - legumes;
IV - ervas medicinais;
Art. 14 º Na preparação e manutenção dos terrenos para cultivo são
responsabilidades da Prefeitura:
1 - cercamento;
li - serviços de forma manual;
Ili - fornecimento de adubo orgânico, sementes e mudas.
Art. 15º No cultivo não podem ser utilizados agrotóxicos, por se tratar
de área urbana;
Art. 16º A realização de qualquer construção nos terrenos cedidos para
utilização no programa, atendida as normas da Secretaria de Obras e o Regimento
Interno da Associação a ela vinculada.
Capítulo VI
DA DESTINAÇÃO DA PRODUÇÃO
Art. 17º Aos alimentos produzidos nos terrenos do Programa Municipal
de Hortas Comunitárias podem ser dadas as seguintes destinações:
1 - consumo próprio dos beneficiários e de seus familiares;
li -troca com alimentos produzidos por outros beneficiários;
Ili - comercialização; e
IV - doação a entidades assistenciais.
V- quando possível a participação de políticas públicas;
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Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.18º A utilização dos terrenos cedidos pelo Município ou por
proprietários particulares não gera direito a usucapião, independentemente do tempo
de uso.
Art.19º A Prefeitura Municipal de Apucarana publicará Decreto
contendo as normas complementares necessárias à implantação do Programa
Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana.
Art. 202 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2018.
IV\.~~ ~$0,6Q.__
Mareia Re~~ Silva Sousa
VEREADORA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos propondo a presente lei por acreditar que a formulação de
projetos que visam implementar hortas comunitárias, estaremos contribuindo para a
melhoria da qualidade da alimentação nos centros urbanos, além de estarmos
eliminando os terrenos baldios em áreas urbanas, que muitas vezes são utilizados
como depósitos de entulhos e se transformam em focos de doenças como a dengue.
Produzir hortaliças, verduras, legumes e ervas medicinais, para o consumo das
famílias, estaremos incentivando o empreendedorismo dentro do seio familiar e
dentro das comunidades, melhorando o poder aquisitivo daqueles de baixa renda,
sobretudo, proporcionando uma alternativa para aqueles que se encontro na
estatística do desemprego.
O projeto visa incentivar o plantio de hortaliças seja no modo
operante familiar, seja nos moldes comunitárias, que nada mais é do que uma horta
doméstica ou coletiva onde toda a comunidade mantém o cultivo e a gestão dos
lucros. Essa prática tem alcançados resultados positivos no combate a fome e na
ocupação das pessoas, por meio do exercício da cidadania.
Em suma, quero acrescentar que as hortas comunitárias são
instaladas em lotes vagos e sua produção abastece famílias que moram perto destes
terrenos que antes do programa continham seu status de ocioso, servindo apenas
como depósitos de entulhos. Além do mais, reduz a violência, incentivando a
comunidade a cuidar e zelar pelo bairro.
Gostaria muito de poder contar com a compreensão e o apoio dos
Nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação desta Matéria.
)l/l_~~
Mareia Regina g,c
VEREADORA
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