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materia nº 205/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 205 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaInstitui o Programa Municipal de Hortas Comunitárias em Apucarana, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos, como especifica.
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2018-12-29 Retirado de Pauta F Por falta de parecer

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº205/2018 
SÚMULA Institui o Programa Municipal de 
Hortas Comunitárias em Apucarana, 
mediante aproveitamento de 
terrenos dominiais ociosos do 
Município e de terrenos particulares 
ociosos, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA 
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º Fica instituído no Município de Apucarana o Programa Municipal 
de Hortas Comunitárias em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Obras, Saúde e 
Assistência Social, com o objetivo de promover, em terrenos dominiais ociosos do 
Município e de terrenos particulares ociosos cedidos por seus proprietários, o cultivo e 
a produção de alimentos orgânicos - hortaliças, verduras, legumes e de extrativismo de 
forma segura, voltados para comercialização, realização de trocas, doações e ao 
autoconsumo, incentivando a moeda verde, por meio de associações estipuladas para 
esse fim, respeitando as regras de seu regimento interno. 
Capítulo 1 
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA 
Art. 2º O Programa Municipal de Hortas Comunitárias tem como 
objetivos principais: 
1 - estimular a alimentação f~~~:,~(,~:·,.;~~~;;~;~~?~7~;~~:~;;;l 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
11 - promover segurança alimentar e nutricional, conforme previsto na 
Lei 11.346/2006; 
Ili - otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos, garantindo a 
sustentabilidade ambiental e promovendo a conservação do solo, de forma 
sustentável, com ênfase na promoção da educação ambiental; 
IV - gerar oportunidade de complementação de renda para quem 
produz, fomentando circuitos locais de comercialização da agricultura livre de 
agrotóxicos ; 
V - produzir e ofertar alimentos, aproveitando os resíduos orgânicos, 
incentivando sempre a compostagem; 
VIII - conservar os terrenos limpos, criando espaços e áreas de 
convivência; 
Capítulo li 
DOS TERRENOS 
Art. 3º Podem ser utilizados no Programa Municipal de Hortas 
Comunitárias: 
1 - terrenos dominiais ociosos do Município; 
li - terrenos particulares ociosos cedidos por seus proprietários, neste 
caso sem recebimento, pelos proprietários, de qualquer tipo de contrapartida 
financeira ou benefício de natureza fiscal concedidos pelo Poder Público. 
Art. 4º Cabe à Prefeitura Municipal de Apucarana, por meio das 
Secretarias Municipais de Obras e ao ldeplan, indicar os terrenos de propriedade do 
Município que serão utilizados para execução do Programa Municipal de Hortas 
Comunitárias. 
Art. Sº A cessão de terrenos particulares para a execução do Programa 
Municipal de Hortas Comunitárias deve obedecer aos seguintes procedimentos: 
1 - O proprietário interessado deve preencher requerimento próprio, entregando-se na 
Secretaria de Agricultura. 
li - Cabe à Secretaria de Agricultura analisar o requerimento recebido e, mediante 
parecer fundamentado, decidir-se sobre a utilização ou não do terreno para a 
execução do programa. 
111 - O proprietário que receber parecer favorável à utilização de seu terreno deve 
assinar Termo de Convênio com a Prefeitura em que estarão estabelecidas as 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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responsabilidades de ambas as partes e a concordância em ceder o terreno, 
verificando as recomendações da Lei 13.019/14. 
Art. 62 Proprietários cujos terrenos estejam sendo utilizados no 
Programa Municipal de Hortas Comunitárias, deverão respeitar permanência mínima 
365 dias e podem solicitar a desocupação de seus terrenos por meio de requerimento, 
a ser entregue na Secretaria da Agricultura. 
Parágrafo Único.O prazo para devolução de um terreno ao seu 
proprietário, no caso previsto no caput, é de 60 dias. 
Capítulo Ili 
DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES 
Art. 72 São responsabilidades da Prefeitura Municipal de Apucarana: 
1 - estabelecer em Decreto as normas complementares àquelas 
presentes nesta Lei que serão necessárias à implantação do Programa Municipal de 
Hortas Comunitárias; 
11 - ceder terrenos ociosos de propriedade do Município para utilização 
no programa; 
Ili -receber requerimentos de proprietários de terrenos privados 
interessados em cedê-los para utilização no programa; 
IV - selecionar terrenos privados para utilização no programa; 
V - selecionar as associações a quem caberá o cultivo nos terrenos; 
VI - fornecer apoio técnico para a instalação, assistência e administração 
aos participantes do programa 
VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Lei e 
nas demais normas complementares, tomando as providências cabíveis no caso de 
haver descumprimento destes objetivos. 
Art. 82 São responsabilidades dos proprietários de terrenos privados 
interessados em ceder seus terrenos para utilização no Programa Municipal de Hortas 
Comunitárias: 
1 - requerer à Prefeitura a inclusão de seus terrenos no programa; 
li -assinar Termo de Convênio com a Prefeitura para formalizar a cessão 
dos terrenos e a sua concordância; 
Ili - notificar a Prefeitura sobre a ocorrência de quaisquer 
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irregularidades em seus terrenos; 
IV - solicitar a desocupação de seus terrenos pelos beneficiários por 
meio de entrega de requerimento à Secretaria da Agricultura, conforme disposto no 
caput no parágrafo único, artigo 6º desta Lei. 
V - Promover Segurança Alimentar e Nutricional, com palestras e 
experiências demonstrando os êxitos e planejamentos financeiros. 
Art. 9º São responsabilidades dos associados ao Programa Municipal de 
Hortas Comunitárias: 
1 - realizar o cultivo dos terrenos; 
li - não utilizar agrotóxicos no cultivo, seguindo orientação dos técnicos; 
Ili - zelar pela limpeza dos terrenos; 
IV -notificar a Prefeitura sobre a ocorrência de quaisquer irregularidades 
nos terrenos que estão sendo cultivados. 
V- respeitar o regimento interno da associação; 
VI-aferir índices junto a associação atendida junto: segurança, saúde, 
assistência social e educação; 
Capítulo IV 
DA SELEÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES 
Art.10º Caberá à Secretaria da Agricultura realizar a seleção dos 
beneficiários do Programa Municipal de Hortas Comunitárias, a quem caberá realizar o 
plantio nos terrenos, devendo a seleção observar os seguintes procedimentos: 
1 - Família em situação de vulnerabilidade social e econômica; 
li - Famílias acompanhadas pelo Paif ou Paefi; 
Ili - Famílias beneficiarias do Bolsa Família; 
IV - Casais de idosos inscritos CAD único, beneficiários do BPC; 
Art. 11º São critérios de seleção do programa a serem observados pela 
Secretaria da Agricultura: 
1 - Vontade e habilidade no manejo do plantio; 
li - Disponibilidade de tempo pelo menos uma vez por dia para cuidar do 
canteiro destinado; 
Ili - E estar em território de alta vulnerabilidade alimentar; 
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Art.12º Os associados selecionados devem assinar Termo de 
Compromisso com a Prefeitura. 
Capítulo V 
DO CULTIVO DOS TERRENOS 
Art. 13º Podem ser cultivados nos terrenos: 
1 - hortaliças; 
li - verduras; 
Ili - legumes; 
IV - ervas medicinais; 
Art. 14 º Na preparação e manutenção dos terrenos para cultivo são 
responsabilidades da Prefeitura: 
1 - cercamento; 
li - serviços de forma manual; 
Ili - fornecimento de adubo orgânico, sementes e mudas. 
Art. 15º No cultivo não podem ser utilizados agrotóxicos, por se tratar 
de área urbana; 
Art. 16º A realização de qualquer construção nos terrenos cedidos para 
utilização no programa, atendida as normas da Secretaria de Obras e o Regimento 
Interno da Associação a ela vinculada. 
Capítulo VI 
DA DESTINAÇÃO DA PRODUÇÃO 
Art. 17º Aos alimentos produzidos nos terrenos do Programa Municipal 
de Hortas Comunitárias podem ser dadas as seguintes destinações: 
1 - consumo próprio dos beneficiários e de seus familiares; 
li -troca com alimentos produzidos por outros beneficiários; 
Ili - comercialização; e 
IV - doação a entidades assistenciais. 
V- quando possível a participação de políticas públicas; 
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Capítulo V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.18º A utilização dos terrenos cedidos pelo Município ou por 
proprietários particulares não gera direito a usucapião, independentemente do tempo 
de uso. 
Art.19º A Prefeitura Municipal de Apucarana publicará Decreto 
contendo as normas complementares necessárias à implantação do Programa 
Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana. 
Art. 202 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2018. 
IV\.~~ ~$0,6Q.__ 
Mareia Re~~ Silva Sousa 
VEREADORA 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos propondo a presente lei por acreditar que a formulação de 
projetos que visam implementar hortas comunitárias, estaremos contribuindo para a 
melhoria da qualidade da alimentação nos centros urbanos, além de estarmos 
eliminando os terrenos baldios em áreas urbanas, que muitas vezes são utilizados 
como depósitos de entulhos e se transformam em focos de doenças como a dengue. 
Produzir hortaliças, verduras, legumes e ervas medicinais, para o consumo das 
famílias, estaremos incentivando o empreendedorismo dentro do seio familiar e 
dentro das comunidades, melhorando o poder aquisitivo daqueles de baixa renda, 
sobretudo, proporcionando uma alternativa para aqueles que se encontro na 
estatística do desemprego. 
O projeto visa incentivar o plantio de hortaliças seja no modo 
operante familiar, seja nos moldes comunitárias, que nada mais é do que uma horta 
doméstica ou coletiva onde toda a comunidade mantém o cultivo e a gestão dos 
lucros. Essa prática tem alcançados resultados positivos no combate a fome e na 
ocupação das pessoas, por meio do exercício da cidadania. 
Em suma, quero acrescentar que as hortas comunitárias são 
instaladas em lotes vagos e sua produção abastece famílias que moram perto destes 
terrenos que antes do programa continham seu status de ocioso, servindo apenas 
como depósitos de entulhos. Além do mais, reduz a violência, incentivando a 
comunidade a cuidar e zelar pelo bairro. 
Gostaria muito de poder contar com a compreensão e o apoio dos 
Nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação desta Matéria. 
)l/l_~~ 
Mareia Regina g,c 
VEREADORA 
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