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materia nº 195/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 195 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAltera a Lei Municipal 118, de 08 de novembro de 2013, alterada pela Lei Municipal 112, de 08 de novembro de 2018 que reestruturou a Autarquia Municipal de Educação - AME, na forma que especifica.
native_id14736

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-07 Redação final F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 01/2019.
2019-01-04 Segunda votação F aprovado por unanimidade
2019-01-03 Primeira votação S aprovado por unanimidade.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
/iJh.,íl){h,fJh 
~CARANA 
Prefeitura a. Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 195/2018 
Súmula:- Altera a Lei Municipal nQ 118, de 08 de novembro 
de 2013, alterada pela Lei Municipal nQ 112, de 08 
de novembro de 2018 que reestruturou a 
Autarquia Municipal de Educação - AME, na 
forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Extinguem as unidades administrativas correspondentes, a Coordenadoria Jurídica, 
constante no item 04; a Coordenadoria Pedagógica e a Assessoria Pedagógica, 
constantes no item 05; a Assessoria Executiva; o Departamento de Tecnologia da 
Informação e, a Supervisão de Articulação com os Produtores Rurais, constantes no 
item 06; o Departamento de Gestão de Pessoas, constante no item 06 do Anexo 1 - 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA, da Lei Municipal nQ 118, de 08 de novembro 
de 2013, alterada pela Lei Municipal nQ 112, de 08 de novembro de 2018. 
Extinguem os cargos de Ouvidor Geral da AME - CC-06; de Coordenador Jurídico - 
CC-05; Superintendente Pedagógico-CC-01, Coordenador Pedagógico - CC-05; 
Assessor Pedagógico - CC-06; Assessor Executivo - CC-06; Diretor do Departamento 
de Tecnologia da Informação - CC-03; Supervisor de Articulação com Produtores 
Rurais - CC-04 e o cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas - CC-03; 
constantes no Anexo li - ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, 
da Lei Municipal nQ 118, de 08 de novembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nQ 
112, de 08 de novembro de 2018. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor em lQ de janeiro 
de 2019. 
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018. 
.»
(B
: 
eto Preto) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
O Projeto de Lei que ora enviamos à apreciação do Poder 
Legislativo, tem por objetivo a alteração da Lei Municipal nº 118, de 08 de novembro de 2013, 
alterada pela Lei Municipal nº 112, de 08 de novembro de 2018 com a finalidade de reestruturar 
a Autarquia Municipal de Educação -AME. 
Esta nova alteração reflete a linha de ação desta Administração 
sintonizada com as necessidades atuais e busca incessante por excelência nos serviços prestados 
sempre conjugados com a redução de custos da máquina administrativa. 
Somente com tais diretrizes, ditadas pela austeridade na condução da 
coisa pública, foi possível alcançar importantes marcas no sistema educacional de Apucarana, 
como o excelente desempenho na última avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação 
Básica (IDEB), divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio 
Teixeira {INEP). A média da rede municipal subiu de 6,0 em 2011 para 7,5 em 2017. 
Para manutenção desse cenário e sua constante evolução, 
necessitamos sempre zelar pela melhoria da gestão administrativa. Nesse sentido, a proposta 
apresentada tem por objetivo promover uma adequação na estrutura da Autarquia Municipal de 
Educação, adequando-a as necessidades da Administração e, sem perda da eficiência, garantir 
efetiva prestação dos serviços na área educacional à comunidade com a qualidade merecida. 
Merece destaque a redução significativa do quantitativo de cargos de 
livre nomeação e exoneração e, com isso, a redução de gastos com pessoal, sem prejuízo aos 
serviços educacionais, adequando-se a estrutura à realidade financeira do Município de 
Apucarana, já tão sofrida em razão do grande volume de dívidas herdadas de gestões anteriores. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas 
Excelências, colhemos esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração. 
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018. 
Dr
:. 8
Carlo
J 
s Alberto Ge 
(Beta Prer) 
Prefeito Mu · · 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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