Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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~CARANA
Prefeitura a. Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 195/2018
Súmula:- Altera a Lei Municipal nQ 118, de 08 de novembro
de 2013, alterada pela Lei Municipal nQ 112, de 08
de novembro de 2018 que reestruturou a
Autarquia Municipal de Educação - AME, na
forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Extinguem as unidades administrativas correspondentes, a Coordenadoria Jurídica,
constante no item 04; a Coordenadoria Pedagógica e a Assessoria Pedagógica,
constantes no item 05; a Assessoria Executiva; o Departamento de Tecnologia da
Informação e, a Supervisão de Articulação com os Produtores Rurais, constantes no
item 06; o Departamento de Gestão de Pessoas, constante no item 06 do Anexo 1 -
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA, da Lei Municipal nQ 118, de 08 de novembro
de 2013, alterada pela Lei Municipal nQ 112, de 08 de novembro de 2018.
Extinguem os cargos de Ouvidor Geral da AME - CC-06; de Coordenador Jurídico -
CC-05; Superintendente Pedagógico-CC-01, Coordenador Pedagógico - CC-05;
Assessor Pedagógico - CC-06; Assessor Executivo - CC-06; Diretor do Departamento
de Tecnologia da Informação - CC-03; Supervisor de Articulação com Produtores
Rurais - CC-04 e o cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas - CC-03;
constantes no Anexo li - ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
da Lei Municipal nQ 118, de 08 de novembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nQ
112, de 08 de novembro de 2018.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor em lQ de janeiro
de 2019.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018.
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(B
:
eto Preto)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei que ora enviamos à apreciação do Poder
Legislativo, tem por objetivo a alteração da Lei Municipal nº 118, de 08 de novembro de 2013,
alterada pela Lei Municipal nº 112, de 08 de novembro de 2018 com a finalidade de reestruturar
a Autarquia Municipal de Educação -AME.
Esta nova alteração reflete a linha de ação desta Administração
sintonizada com as necessidades atuais e busca incessante por excelência nos serviços prestados
sempre conjugados com a redução de custos da máquina administrativa.
Somente com tais diretrizes, ditadas pela austeridade na condução da
coisa pública, foi possível alcançar importantes marcas no sistema educacional de Apucarana,
como o excelente desempenho na última avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB), divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira {INEP). A média da rede municipal subiu de 6,0 em 2011 para 7,5 em 2017.
Para manutenção desse cenário e sua constante evolução,
necessitamos sempre zelar pela melhoria da gestão administrativa. Nesse sentido, a proposta
apresentada tem por objetivo promover uma adequação na estrutura da Autarquia Municipal de
Educação, adequando-a as necessidades da Administração e, sem perda da eficiência, garantir
efetiva prestação dos serviços na área educacional à comunidade com a qualidade merecida.
Merece destaque a redução significativa do quantitativo de cargos de
livre nomeação e exoneração e, com isso, a redução de gastos com pessoal, sem prejuízo aos
serviços educacionais, adequando-se a estrutura à realidade financeira do Município de
Apucarana, já tão sofrida em razão do grande volume de dívidas herdadas de gestões anteriores.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colhemos esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018.
Dr
:. 8
Carlo
J
s Alberto Ge
(Beta Prer)
Prefeito Mu · ·
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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