Art. 1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
('Jh.f1,Afh·'<fJh, APUCARANA
Prefeitura a. Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 204/2018
Súmula:- Altera a Lei Municipal n2 280, de 23 de dezembro
de 2011, alterada pela Lei Municipal n2 111, de 08
de novembro de 2018 que reestruturou a
Autarquia Municipal de Saúde - AMS, na forma
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Os Itens 11.1, 12.1.2, 12.1.3, 12.1.6 e 13.2 do Anexo li da Lei Municipal n2 280, de 23
de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n2 111, de 08 de novembro de
2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE
11.1 Departamento de Atenção Básica
11.1.1 Divisão de Estratégia Saúde da Família
Diretor da Estratégia Saúde da Família - Setor 1 CC03 01
Diretor da Estratégia Saúde da Família - Setor 2 CC03 01
Diretor da Estratégia Saúde da Família - Setor 3 CC03 01
Diretor da Estratégia Saúde da Família - Setor 4 CC03 01
Assessor de Estratégia Saúde Família CC06 01
11.1.2 Divisão do Núcleo de Apoio a Saúde da Família
11.1.3 Divisão de Ciclos de Vida e Gêneros
12.1.2 Divisão de Regulação em Saúde
12.1.2.1 Regulação
Supervisor de Regulação CC04 01
Coordenador de Regulação ecos 01
Assessor de Regulação CC06 01
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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1APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
Art. 2º
12.1.2.2 Agendamento
12.1.2.3 TFD
Supervisor de TFD CC04 01
12.1.3 Divisão de Saúde Mental
Diretor de Saúde Mental CC03 01
12.1.3.1 CAPS /J
12.1.3.2 CAPS AD
12.1.3.3 CAPS li
12.1.6 Divisão de Serviço Social
13.2 Departamento de Epidemiologia e Informações em
Saúde
13.2.1 Divisão de Vigilância Epidemiologia
13.2.2 Divisão de Imunização
13.2.3 Divisão de Informação em Saúde
13.2.4 Divisão de Endemias
Diretor de Endemias CC03 01
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor em 1º de janeiro
de 2019.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018.
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Prefeito Municip
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a alteração da Lei Municipal nº 280, de 23 de dezembro de 2011,
alterada pela lei Municipal nº 111, de 08 de novembro de 2018.
Esta alteração tem como objeto a reestruturação de departamentos e
cargos da Autarquia Municipal de Saúde, visando proporcionar uma estrutura mais fluida e
internamente coesa, permitindo a dinamização das atividades e de atendimentos nos serviços
prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Com a presente proposta, o Poder Executivo do Município de
Apucarana tem por objetivo a maior eficiência e celeridade na prestação dos serviços essenciais
de saúde, além de beneficiar a parcela mais vulnerável, social e economicamente, de nossa
população e que mais necessita das ações públicas de saúde, com um atendimento digno,
humanizado e qualificado.
Ressalta-se que não há necessidade de Declaração do Ordenador de
Despesas, uma vez que a proposta ora encaminhada à Casa Legislativa não acarretará aumento
de despesa, mas sim significativa contração do quantitativo de cargos de livre nomeação e
exoneração e, com isso, a redução de gastos com pessoal, sem prejuízo aos serviços, adequandose a estrutura à realidade financeira do Município de Apucarana, já tão sofrida em razão do
grande volume de dívidas herdadas de gestões anteriores.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares, no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018.
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