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materia nº 204/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 204 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAltera a Lei Municipal 280, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal 111, de 08 de novembro de 2018 que reestruturou a Autarquia Municipal de Saúde - AMS, na forma que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-07 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 02/2019.
2019-01-04 Segunda votação F aprovado por unanimidade
2019-01-03 Primeira votação S aprovado por unanimidade.

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texto original #

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Art. 1º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
('Jh.f1,Afh·'<fJh, APUCARANA 
Prefeitura a. Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 204/2018 
Súmula:- Altera a Lei Municipal n2 280, de 23 de dezembro 
de 2011, alterada pela Lei Municipal n2 111, de 08 
de novembro de 2018 que reestruturou a 
Autarquia Municipal de Saúde - AMS, na forma 
que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Os Itens 11.1, 12.1.2, 12.1.3, 12.1.6 e 13.2 do Anexo li da Lei Municipal n2 280, de 23 
de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n2 111, de 08 de novembro de 
2018, passam a vigorar com a seguinte redação: 
ÓRGÃO/ CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE 
11.1 Departamento de Atenção Básica 
11.1.1 Divisão de Estratégia Saúde da Família 
Diretor da Estratégia Saúde da Família - Setor 1 CC03 01 
Diretor da Estratégia Saúde da Família - Setor 2 CC03 01 
Diretor da Estratégia Saúde da Família - Setor 3 CC03 01 
Diretor da Estratégia Saúde da Família - Setor 4 CC03 01 
Assessor de Estratégia Saúde Família CC06 01 
11.1.2 Divisão do Núcleo de Apoio a Saúde da Família 
11.1.3 Divisão de Ciclos de Vida e Gêneros 
12.1.2 Divisão de Regulação em Saúde 
12.1.2.1 Regulação 
Supervisor de Regulação CC04 01 
Coordenador de Regulação ecos 01 
Assessor de Regulação CC06 01 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
('h,_flr~r\{1-J~ 
1APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
Art. 2º 
12.1.2.2 Agendamento 
12.1.2.3 TFD 
Supervisor de TFD CC04 01 
12.1.3 Divisão de Saúde Mental 
Diretor de Saúde Mental CC03 01 
12.1.3.1 CAPS /J 
12.1.3.2 CAPS AD 
12.1.3.3 CAPS li 
12.1.6 Divisão de Serviço Social 
13.2 Departamento de Epidemiologia e Informações em 
Saúde 
13.2.1 Divisão de Vigilância Epidemiologia 
13.2.2 Divisão de Imunização 
13.2.3 Divisão de Informação em Saúde 
13.2.4 Divisão de Endemias 
Diretor de Endemias CC03 01 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor em 1º de janeiro 
de 2019. 
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018. 
Dr.!!.
(Be
: 
to Pret 
Prefeito Municip 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
/'fh..{l){}f'\{\J(n-,, 
1APUCARANA' 
Prefeitura o. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo a alteração da Lei Municipal nº 280, de 23 de dezembro de 2011, 
alterada pela lei Municipal nº 111, de 08 de novembro de 2018. 
Esta alteração tem como objeto a reestruturação de departamentos e 
cargos da Autarquia Municipal de Saúde, visando proporcionar uma estrutura mais fluida e 
internamente coesa, permitindo a dinamização das atividades e de atendimentos nos serviços 
prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Com a presente proposta, o Poder Executivo do Município de 
Apucarana tem por objetivo a maior eficiência e celeridade na prestação dos serviços essenciais 
de saúde, além de beneficiar a parcela mais vulnerável, social e economicamente, de nossa 
população e que mais necessita das ações públicas de saúde, com um atendimento digno, 
humanizado e qualificado. 
Ressalta-se que não há necessidade de Declaração do Ordenador de 
Despesas, uma vez que a proposta ora encaminhada à Casa Legislativa não acarretará aumento 
de despesa, mas sim significativa contração do quantitativo de cargos de livre nomeação e 
exoneração e, com isso, a redução de gastos com pessoal, sem prejuízo aos serviços, adequando￾se a estrutura à realidade financeira do Município de Apucarana, já tão sofrida em razão do 
grande volume de dívidas herdadas de gestões anteriores. 
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres 
Pares, no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma 
proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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