Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 206/2018
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 267, de 23
de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal
nº 108, de 29 de dezembro de 2016, que criou o
Sistema Administrativo da Prefeitura do
Município de Apucarana, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
A denominação do órgão prevista na alínea "e" do inciso V do art. 8º da Lei Municipal
nº 267, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 108, de 29 de
dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°. ( ... )
V-( ... )
c) Secretaria de Esportes;"
O "caput" e o§ 2º do artigo 16 da Lei Municipal nº 267, de 23 de dezembro de 2011,
alterada pela Lei Municipal nº 108, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 16 Ficam criados na Estrutura da Autarquia dos Serviços Funerários de
Apucarana - ASERFA, criada pela Lei Municipal nº 01, de 16 de março de 1989, a
Diretoria Geral de Serviços Funerários; a Assessoria de Serviços Funerários; a
Supervisão de Cemitérios; a Supervisão de Controle; a Coordenação de
Atendimento, para o exercício das atividades pertinentes ao serviço fúnebre."
§ 1º ( ... )
§ 2º A Assessoria de Serviços Funerários a que se refere o "caput" deste artigo será
ocupada por um Assessor e o cargo remunerado com vencimentos equivalentes ao
símbolo CC-03, de conformidade com o artigo 11."
O Anexo I e o Anexo li da Lei Municipal nº 267, de 23 de dezembro de 2011, alterada
pela Lei Municipal nº 108, de 29 de dezembro de 2016, passam a vigorar conforme
redação estabelecida nos Anexos I e li que fazem parte integrante da presente Lei.
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Art. 42 Acrescenta o Anexo IV, que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n2 267, de
23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n2 108, de 29 de dezembro de
2016, com a descrição das atribuições dos cargos constantes no Anexo li.
Parágrafo único - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder por ato próprio
qualquer adequação necessária nas atribuições dos cargos constantes no Anexo IV,
podendo criar, acrescentar, modificar ou suprimir atribuições.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 12 de janeiro
de 2019.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Ao prazer de cumprimentar V. Exª, venho por meio desta, encaminhar
o Projeto de Lei, que dispõe sobre a reestruturação dos órgãos do Poder Executivo do Município
de Apucarana, descreve as atribuições de cada cargo, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá
outras providências, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração
Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar suas secretarias,
departamentos, assessorias e divisões de forma que possamos atingir um dos maiores princípios
da Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Principio da
Eficiência.
Os rnurucipes estão cada vez mais exigentes em relação aos
investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e a forma como estes lhes são
prestados.
Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que
determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do
sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento.
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto, procuramos
criar às condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela
Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munícipes com qualidade,
racionalidade e transparência.
A medida busca dar continuidade às reformas na estrutura da
Administração Pública Municipal, dando cumprimento às metas de controle de despesas de
custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de
Apucarana, o quer resultará em uma otimização da máquina administrativa.
Nesse sentido, serão extintos cargos em comissão, visto que, o
momento atual exige que tenhamos uma estrutura administrativa enxuta, transparente, eficaz,
inserida em um modelo pautado pela modernização da gestão, em que os órgãos públicos
desempenhem suas funções de atendimento à população de forma qualificada, e com uma
adequada prestação de serviços ao cidadão.
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Para que todos esses objetivos possam ser alcançados em nosso
Município, é preciso que ocorram algumas adequações legais diretamente relacionadas à
estrutura das secretarias envolvidas nesses serviços e o presente projeto visa proporcionar essas
mudanças.
Assim sendo, segue o objetivo permanente de aprimorar o
funcionamento da Administração Municipal, frisamos, a guisa de conclusão da presente
justificativa, que a proposta se adéqua às diretrizes contidas na Constituição da República, na Lei
Orgânica do Município de Apucarana, e, ainda, que a aprovação por essa Casa Legislativa em
muito contribuirá para a satisfação das enormes demandas sociais reprimidas da população do
nosso município.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018.
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