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materia nº 206/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 206 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal 267, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal 108, de 29 de dezembro de 2016, que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura do Município de Apucarana, na forma que especifica.
native_id14738

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-07 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 03/2019.
2019-01-04 Segunda votação F aprovado por unanimidade
2019-01-03 Primeira votação S aprovado por unanimidade.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
,.,. 
1 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 206/2018 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 267, de 23 
de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal 
nº 108, de 29 de dezembro de 2016, que criou o 
Sistema Administrativo da Prefeitura do 
Município de Apucarana, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
A denominação do órgão prevista na alínea "e" do inciso V do art. 8º da Lei Municipal 
nº 267, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 108, de 29 de 
dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°. ( ... ) 
V-( ... ) 
c) Secretaria de Esportes;" 
O "caput" e o§ 2º do artigo 16 da Lei Municipal nº 267, de 23 de dezembro de 2011, 
alterada pela Lei Municipal nº 108, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 16 Ficam criados na Estrutura da Autarquia dos Serviços Funerários de 
Apucarana - ASERFA, criada pela Lei Municipal nº 01, de 16 de março de 1989, a 
Diretoria Geral de Serviços Funerários; a Assessoria de Serviços Funerários; a 
Supervisão de Cemitérios; a Supervisão de Controle; a Coordenação de 
Atendimento, para o exercício das atividades pertinentes ao serviço fúnebre." 
§ 1º ( ... ) 
§ 2º A Assessoria de Serviços Funerários a que se refere o "caput" deste artigo será 
ocupada por um Assessor e o cargo remunerado com vencimentos equivalentes ao 
símbolo CC-03, de conformidade com o artigo 11." 
O Anexo I e o Anexo li da Lei Municipal nº 267, de 23 de dezembro de 2011, alterada 
pela Lei Municipal nº 108, de 29 de dezembro de 2016, passam a vigorar conforme 
redação estabelecida nos Anexos I e li que fazem parte integrante da presente Lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 52 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
!.,j. t, 
1 
APUCARANA 
Prefeitura "' Cidade 
Art. 42 Acrescenta o Anexo IV, que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n2 267, de 
23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n2 108, de 29 de dezembro de 
2016, com a descrição das atribuições dos cargos constantes no Anexo li. 
Parágrafo único - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder por ato próprio 
qualquer adequação necessária nas atribuições dos cargos constantes no Anexo IV, 
podendo criar, acrescentar, modificar ou suprimir atribuições. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 12 de janeiro 
de 2019. 
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
1,.;-. 
1 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Ao prazer de cumprimentar V. Exª, venho por meio desta, encaminhar 
o Projeto de Lei, que dispõe sobre a reestruturação dos órgãos do Poder Executivo do Município 
de Apucarana, descreve as atribuições de cada cargo, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá 
outras providências, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores. 
A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração 
Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar suas secretarias, 
departamentos, assessorias e divisões de forma que possamos atingir um dos maiores princípios 
da Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Principio da 
Eficiência. 
Os rnurucipes estão cada vez mais exigentes em relação aos 
investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e a forma como estes lhes são 
prestados. 
Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que 
determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do 
sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento. 
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto, procuramos 
criar às condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela 
Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munícipes com qualidade, 
racionalidade e transparência. 
A medida busca dar continuidade às reformas na estrutura da 
Administração Pública Municipal, dando cumprimento às metas de controle de despesas de 
custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de 
Apucarana, o quer resultará em uma otimização da máquina administrativa. 
Nesse sentido, serão extintos cargos em comissão, visto que, o 
momento atual exige que tenhamos uma estrutura administrativa enxuta, transparente, eficaz, 
inserida em um modelo pautado pela modernização da gestão, em que os órgãos públicos 
desempenhem suas funções de atendimento à população de forma qualificada, e com uma 
adequada prestação de serviços ao cidadão. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
Q 
•;, . 
1 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
Para que todos esses objetivos possam ser alcançados em nosso 
Município, é preciso que ocorram algumas adequações legais diretamente relacionadas à 
estrutura das secretarias envolvidas nesses serviços e o presente projeto visa proporcionar essas 
mudanças. 
Assim sendo, segue o objetivo permanente de aprimorar o 
funcionamento da Administração Municipal, frisamos, a guisa de conclusão da presente 
justificativa, que a proposta se adéqua às diretrizes contidas na Constituição da República, na Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, e, ainda, que a aprovação por essa Casa Legislativa em 
muito contribuirá para a satisfação das enormes demandas sociais reprimidas da população do 
nosso município. 
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018. 
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