Art. 1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da ~,aaae
PROJETO DE LEI N!!. 208/2018
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 008, de 19
de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal
nº 278, de 23 de dezembro de 2011 que dispõe
sobre a Organização Administrativa do IDEPPLAN
- Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
O ANEXO li - ESTRUTURA DE CARGOS E QUANTIDADE, do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, criado pela
Lei Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278,
de 23 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO li
ESTRUTURA DE CARGOS E QUANTIDADE
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
.~ ,,
' ,.
Diretor Presidente do ldepplan CC-SUB 01
Superintendente de CC-01 01
Planejamento
Assessor Executivo CC-06 01
Supervisor de Planejamento CC-03
01
Urbano
Superintendente de Segurança, 01
Trânsito e Transporte CC-01
Supervisor de Trânsito CC-03 01
Coordenador de Trânsito CC-04 01
Coordenador de Transporte CC-04 01
Parágrafo único. Mantêm-se inalteradas as unidades operacionais estabelecidas no ANEXO Ida
Lei Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278,
de 23 de dezembro de 2011.
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1APUCARANA
Prefeitura oa Cidade
Art. 2º
Art. 3º
Cria a Assessoria Executiva junto à Superintendência de Planejamento no Anexo I da
Lei Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278,
de 23 de dezembro de 2011.
Acrescenta o Anexo Ili, que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal Lei
Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278, de
23 de dezembro de 2011, correspondente às atribuições dos cargos constantes no
Anexo li.
Parágrafo único. Fica o Diretor Presidente do IDEPPLAN autorizado a proceder por ato próprio
qualquer adequação necessária nas atribuições dos cargos constantes no Anexo Ili,
podendo criar, acrescentar, modificar ou suprimir atribuições.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018.
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Prefeitura "' Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, que tem por objetivo alterar dispositivo
da Lei Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278, de 23
de dezembro de 2011 que dispõe sobre a Organização Administrativa do IDEPPLAN - Instituto
de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana.
Nesta alteração procuramos eliminar cargos em comissão ficando tão
somente aqueles necessários aos serviços públicos que exerce função de direção, chefia e
assessoramento direto ao chefe do executivo que tem respaldo em lei, ou seja, de que cargos
comissionados são aqueles criados para assessorar diretamente o gestor nas suas políticas que
diferem dos cargos efetivos, cujas atribuições são de assessoramento técnico ao órgão, ou seja,
ao IDEPPLAN.
Todos os cargos em comissão mantidos por esta lei são importantes
para o desenvolvimento dos projetos do município e suas execuções dependem de pessoas de
confiança do gestor, para que esse seja bem assessorado e possa cumprir com seus programas
de governo.
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Pares na aprovação deste
presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018.
»
(B
:
eto PrelÓ)
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