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materia nº 208/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 208 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal 08 de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal 278 de 23 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a Organização Administrativa do IDEPPLAN - Instituto de desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana, na forma que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-07 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 04/2019.
2019-01-04 Segunda votação F aprovado por unanimidade
2019-01-03 Primeira votação S aprovado por unanimidade.

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texto original #

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Art. 1º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da ~,aaae 
PROJETO DE LEI N!!. 208/2018 
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 008, de 19 
de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal 
nº 278, de 23 de dezembro de 2011 que dispõe 
sobre a Organização Administrativa do IDEPPLAN 
- Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana, na forma que 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
O ANEXO li - ESTRUTURA DE CARGOS E QUANTIDADE, do Instituto de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, criado pela 
Lei Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278, 
de 23 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO li 
ESTRUTURA DE CARGOS E QUANTIDADE 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 
.~ ,, 
' ,. 
Diretor Presidente do ldepplan CC-SUB 01 
Superintendente de CC-01 01 
Planejamento 
Assessor Executivo CC-06 01 
Supervisor de Planejamento CC-03 
01 
Urbano 
Superintendente de Segurança, 01 
Trânsito e Transporte CC-01 
Supervisor de Trânsito CC-03 01 
Coordenador de Trânsito CC-04 01 
Coordenador de Transporte CC-04 01 
Parágrafo único. Mantêm-se inalteradas as unidades operacionais estabelecidas no ANEXO Ida 
Lei Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278, 
de 23 de dezembro de 2011. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 8 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
f'U)-'-1 1,J{h-1r,J\,-, 
1APUCARANA 
Prefeitura oa Cidade 
Art. 2º 
Art. 3º 
Cria a Assessoria Executiva junto à Superintendência de Planejamento no Anexo I da 
Lei Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278, 
de 23 de dezembro de 2011. 
Acrescenta o Anexo Ili, que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal Lei 
Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278, de 
23 de dezembro de 2011, correspondente às atribuições dos cargos constantes no 
Anexo li. 
Parágrafo único. Fica o Diretor Presidente do IDEPPLAN autorizado a proceder por ato próprio 
qualquer adequação necessária nas atribuições dos cargos constantes no Anexo Ili, 
podendo criar, acrescentar, modificar ou suprimir atribuições. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r.u'r-y 1){1.0,fJY>-, 
'.APUCARANA 
Prefeitura "' Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para 
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, que tem por objetivo alterar dispositivo 
da Lei Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278, de 23 
de dezembro de 2011 que dispõe sobre a Organização Administrativa do IDEPPLAN - Instituto 
de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana. 
Nesta alteração procuramos eliminar cargos em comissão ficando tão 
somente aqueles necessários aos serviços públicos que exerce função de direção, chefia e 
assessoramento direto ao chefe do executivo que tem respaldo em lei, ou seja, de que cargos 
comissionados são aqueles criados para assessorar diretamente o gestor nas suas políticas que 
diferem dos cargos efetivos, cujas atribuições são de assessoramento técnico ao órgão, ou seja, 
ao IDEPPLAN. 
Todos os cargos em comissão mantidos por esta lei são importantes 
para o desenvolvimento dos projetos do município e suas execuções dependem de pessoas de 
confiança do gestor, para que esse seja bem assessorado e possa cumprir com seus programas 
de governo. 
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Pares na aprovação deste 
presente Projeto de Lei. 
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018. 
»
(B
: 
eto PrelÓ) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 8 de 8 
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