Art. lQ
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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• APUCARANA
Prefeitura d.) Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 001/2019
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para o
Hospital Nossa Senhora das Graças, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Hospital Nossa Senhora das
Graças - Hospital da Providência, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
sob nº 76.562.198/0005-92, localizado na Rua Rio Branco, 518, no Município de
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), o qual será destinado à aquisição de material farmacológico e
material hospitalar, a fim de efetivar a terapia dos pacientes de internamento,
ambulatório de urgência e emergência e ambulatório de oncologia, conforme Plano
de Trabalho devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de
Apucarana.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com
o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização
do Termo de Fomento.
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência, beneficiário da
Contribuição de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e
Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e
controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos
de controle externo.
Art. 4º Para atendimento do disposto nos termos desta Lei, deverão ser observadas as
determinações da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei
e1ma:;~.!:,t::1"ecferal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos
:"'· O-:J ,f) I /@:ocedimentos adotados para formalização do Termo de Fomento .
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saúde - AM~
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
nos termos da Lei Municipal nº 150, de 27 de dezembro de 2018 - Lei Orçamentária
Anual- LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, eni 04 de janeiro de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
transferência de recursos ao Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 76.562.198/0005-92, no importe de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais}, a se formalizar em duas parcelas de quinhentos mil reais
cada, sendo a primeira no mês de fevereiro de 2019. e a última no mês de março de 2019.
A contribuição em análise se justifica pelo fato de o Hospital da
Providência ser o único Hospital Geral do Município de Apucarana, bem como pelo fato de ser
habilitado como SERVIÇO HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE DO SUS NAS ESPECIALIDADES DE
ORTOPEDIA, NEUROLOGIA, ONCOLOGIA E GESTAÇÃO DE ALTO RISCO, com alto número de
internações, conforme planilha de internações pactuadas e realizadas entre janeiro e setembro
de 2018, em anexo.
Por ser habilitado como Centro de Referência de Média e Alta
Complexidade para atendimentos especializados do SUS, o Hospital da Providência atende
muitos municípios da região e de outras regionais do Estado do Paraná, nas seguintes
especialidades:
REFERÊNCIA NORMATIVA ABRANGÊNCIA
ORTOPEDIA Portaria GM/MS nº 1.167 de 15/06/2004; Municípios de abrangência da 16ª RSA,
(Traumato-Ortopedia de Portaria SAS/MS nº 213 de 15/06/2.004; 14ª Regional de Saúde e 22ª Regional de
Alta Complexidade) Processo de Credenciamento do CEMIL Saúde.
(Centro Médio Materno Infantil de
Umuarama);
CIB/PR nº 026/2005;
CIB/PR nº 186 de 22/11/2005.
NEUROLOGIA Portaria GM/MS nº 756 de 27/12/2005; Municípios de abrangência da 16ª RSA e
(Alta complexidade em CIB/PR nº 79 de 17/03/2014. 22ª Regional de Saúde.
neurologia)
ONCOLOGIA Portaria GM/MS nº 2439 de 08/12/2005; Municípios de abrangência da 16ª RSA e
(Alta complexidade em Portaria SAS/MS nº 741 de 19/12/2005; 22ª Regional de Saúde.
oncologia) CIB/PR nº 121 de 31/08/2006.
GESTAÇÃO DE ALTO Convênio Municípios de abrangência da 16ª RSA.
RISCO
O Sistema Único de Saúde (SUS) mantém uma série de CENTROS DE
REFERÊNCIA para tratamento das mais diversas doenças. São clínicas e hospitais públicos e
privados que oferecem à população o que há de melhor no País em determinada
especialidade.
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Os centros de referência também são responsáveis pelos
tratamentos que envolvam procedimentos de alto custo e que requeiram, muitas vezes,
equipamentos tecnológicos avançados. São os chamados tratamentos de alta complexidade
bastante comuns nas áreas de oncologia, neurologia, cardiologia, entre outras.
Os centros de referência recebem pacientes encaminhados por
outras unidades de saúde na mesma região em que atua ou mesmo, em muitos casos, fora
dela.
Diante do número expressivo de atendimentos/mês, o Estado do
Paraná efetivou o remanejamento de valores no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por
mês, por meio da Portaria nº 1.272 de 15 de agosto de 2018, em anexo.
Mesmo diante do implemento do Estado, dado o elevado grau de
complexidade nos atendimentos realizados à população assistida, se faz necessário o
implemento financeiro também por parte do o Município de Apucarana, pois o valor aqui
repassado, será utilizado no custeio de despesas com materiais farmacológicos e materiais
hospitalares, para atendimento de prescrições médicas, efetivando a terapia de medicamentos
dos pacientes em condições de internamento, ambulatório de urgência e emergência e
ambulatório de oncologia, propiciando a melhoria do estado da saúde de seus pacientes.
Ressalta-se ainda que, para o incremento do teto financeiro destinado à Atenção de Média e Alta
Complexidade do SUS, o Estado do Paraná funda-se no vasto arcabouço legal vigente, conforme
estabelecido na Resolução SESA Nº 615/2015, em anexo.
~.
Da mesma maneira, o Município, em atenção a toda legislação pátria
da Saúde Pública, submete para apreciação de vossas Excelências, o presente Projeto de Lei
devidamente justificado pelas explanações acima e anexos normativos. Diante do acima exposto,
submete-se o referido Projeto de Lei à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
Município de Apucarana, em 04 de janeiro de 2019.
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