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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-21
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal 55 de 28 de julho de 2003 e da Lei Municipal 158 de 21 de dezembro de 2018, como especifica.
native_id14746

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-29 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Tornou-se autógrafo nº

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
..,-,...... ~r~' ·r .- . 
. r--,.._, ' •. .,., .J>~- 
APUCARANA 
Prefeitura "' Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 003/2019 
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 055, de 28 
de julho de 2003 e da Lei Municipal nº 158, de 21 
de dezembro de 2018, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
O Art. 1º e o Parágrafo único da Lei Municipal nº 055, de 28 de julho de 2003, passam 
a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação do imóvel à 
Empresa APULIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ - 04.988.369/0001-05, na 
conformidade da Lei nº 009, de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº 308, de 
27/08/02 e 087, de 29/04/03. 
Parágrafo único. - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote de terras nº 
04 (quatro}, da Quadra nº 04 (quatro), com área de 2.000,00 m
2
, situado no Parque 
Industrial Zona Oeste li, nesta cidade, de propriedade do Município." 
O Art. 2º da Lei Municipal nº 158, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 22 O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote de terras nº 04 
(quatro), da Quadra nº 04 (quatro), com área de 2.000,00 m
2
, situado no Parque 
Industrial Zona Oeste li, nesta cidade, de propriedade do Município." 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, e.m-2 eiro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Edis tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 055, de 28 de julho de 2003 e a Lei Municipal 
nº 158, de 21 de dezembro de 2018 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à 
alienação/escrituração de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa APULIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. 
As alterações se fazem necessárias em razão de erros de digitação 
(nome da Empresa e área do imóvel) na Lei nº 055, editada em 2003, que alienou imóvel 
localizado no Parque Industrial Zona Oeste li a Empresa APULIMP PRODUTOS DE LIMPEZA 
LTDA., e consequentemente resultaram incorreções na Lei nº 158/2018 que autorizou a 
empresa a registrar e escriturar sem restrição o referido imóvel. 
Os erros que se pretendem corrigir com essa proposição podem ser 
constatados pelos documentos em apenso - Matrícula do Imóvel nº 11.871 do Cartório de 
Registro de Imóvel do 2º Ofício da Comarca de Apucarana e o Comprovante de Inscrição e de 
situação Cadastral - CNPJ. 
Desta forma, mister as correções que ora se pretende com o 
presente projeto, mantendo-se inalteradas as demais disposições legais, solicitamos assim, o 
empenho dos Nobres Edis na aprovação deste presente Projeto de Lei. 
Município de Apucarana, em 21 de janeiro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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