Art. 12
Art. 22
Art. 32
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura "' Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 003/2019
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 055, de 28
de julho de 2003 e da Lei Municipal nº 158, de 21
de dezembro de 2018, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
O Art. 1º e o Parágrafo único da Lei Municipal nº 055, de 28 de julho de 2003, passam
a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação do imóvel à
Empresa APULIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ - 04.988.369/0001-05, na
conformidade da Lei nº 009, de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº 308, de
27/08/02 e 087, de 29/04/03.
Parágrafo único. - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote de terras nº
04 (quatro}, da Quadra nº 04 (quatro), com área de 2.000,00 m
2
, situado no Parque
Industrial Zona Oeste li, nesta cidade, de propriedade do Município."
O Art. 2º da Lei Municipal nº 158, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 22 O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote de terras nº 04
(quatro), da Quadra nº 04 (quatro), com área de 2.000,00 m
2
, situado no Parque
Industrial Zona Oeste li, nesta cidade, de propriedade do Município."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, e.m-2 eiro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 055, de 28 de julho de 2003 e a Lei Municipal
nº 158, de 21 de dezembro de 2018 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à
alienação/escrituração de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa APULIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
As alterações se fazem necessárias em razão de erros de digitação
(nome da Empresa e área do imóvel) na Lei nº 055, editada em 2003, que alienou imóvel
localizado no Parque Industrial Zona Oeste li a Empresa APULIMP PRODUTOS DE LIMPEZA
LTDA., e consequentemente resultaram incorreções na Lei nº 158/2018 que autorizou a
empresa a registrar e escriturar sem restrição o referido imóvel.
Os erros que se pretendem corrigir com essa proposição podem ser
constatados pelos documentos em apenso - Matrícula do Imóvel nº 11.871 do Cartório de
Registro de Imóvel do 2º Ofício da Comarca de Apucarana e o Comprovante de Inscrição e de
situação Cadastral - CNPJ.
Desta forma, mister as correções que ora se pretende com o
presente projeto, mantendo-se inalteradas as demais disposições legais, solicitamos assim, o
empenho dos Nobres Edis na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 21 de janeiro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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