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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-01-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consorcio Intergestores Paraná Saúde, como especifica.
native_id14747

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-29 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Tornou-se autógrafo nº

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Olíveíra Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
PROJETO DE LEI N2, 004/2019 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná 
Saúde, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, 
autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, objetivando 
a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, por meio da aquisição de 
medicamentos essenciais à população usuária do SUS. 
O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, transferirá recursos 
financeiros ao Consórcio lntergestores Paraná Saúde, no valor de R$ 888.325,62 
(oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois 
centavos}. 
O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo aditivo a 
ser firmado pelo Poder Executivo e o Conveniado, sempre que os objetivos do convênio 
estiverem sendo atingidos. 
Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do 
orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
lro de 2019. 
~ 
~
Sebastião ~~;.ns Júnior 
unicip/ exercício 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está dísponível no endereço eletrônícohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
,.,.,_ ~ ..•• • ~Yr r,. t. "r--'-1 J .---.,, ">- .cr-: 
APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para que o 
Município possa firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, objetivando a 
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, por meio da aquisição de 
medicamentos essenciais à população usuária do SUS. 
O Consórcio Paraná Saúde foi constituído em junho de 1999 através 
da junção de diversos municípios do Estado do Paraná, com apoio da Secretaria de Estado da 
Saúde, tal criação está de acordo com a Política Nacional de Medicamento, instituída pela 
Portaria GM/MS nº 3916/1998. 
Uma das diretrizes dessa Política tem como objetivo a 
implementação, nas três esferas de governo e atuação do SUS, de ações relacionadas à 
promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais, sempre visando à 
descentralização da gestão, promoção do uso racional dos medicamentos, otimização e eficácia 
do sistema de distribuição no setor público. Tem por objetivo, ainda, o desenvolvimento de 
iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos, viabilizando o acesso da 
população aos produtos do setor privado. 
Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta visa realizar convênio 
com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, já que os valores licitados pelo Consórcio são 
menores dos que os obtidos nas licitações realizadas para aquisição de insumos exclusivamente 
pelo Município, ocasionando uma considerável economia na aquisição destes bens. 
A administração pública deve buscar constantemente meios de 
realizar suas aquisições com a máxima eficiência, o que incluiu por certo, a aquisição de itens 
pelo menor preço possível, denotando, com isso, atenção especial na gestão do erário. O 
convênio proposto atende a esse propósito, já que implicará maior economicidade ao 
Município, o que de todo é favorável ao interesse público. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas 
Excelências, colhemos esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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