Art. 12
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Olíveíra Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI N2, 004/2019
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná
Saúde, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS,
autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, objetivando
a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, por meio da aquisição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, transferirá recursos
financeiros ao Consórcio lntergestores Paraná Saúde, no valor de R$ 888.325,62
(oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois
centavos}.
O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo aditivo a
ser firmado pelo Poder Executivo e o Conveniado, sempre que os objetivos do convênio
estiverem sendo atingidos.
Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do
orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
lro de 2019.
~
~
Sebastião ~~;.ns Júnior
unicip/ exercício
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
Este documento está dísponível no endereço eletrônícohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
,.,.,_ ~ ..•• • ~Yr r,. t. "r--'-1 J .---.,, ">- .cr-:
APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para que o
Município possa firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, objetivando a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, por meio da aquisição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
O Consórcio Paraná Saúde foi constituído em junho de 1999 através
da junção de diversos municípios do Estado do Paraná, com apoio da Secretaria de Estado da
Saúde, tal criação está de acordo com a Política Nacional de Medicamento, instituída pela
Portaria GM/MS nº 3916/1998.
Uma das diretrizes dessa Política tem como objetivo a
implementação, nas três esferas de governo e atuação do SUS, de ações relacionadas à
promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais, sempre visando à
descentralização da gestão, promoção do uso racional dos medicamentos, otimização e eficácia
do sistema de distribuição no setor público. Tem por objetivo, ainda, o desenvolvimento de
iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos, viabilizando o acesso da
população aos produtos do setor privado.
Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta visa realizar convênio
com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, já que os valores licitados pelo Consórcio são
menores dos que os obtidos nas licitações realizadas para aquisição de insumos exclusivamente
pelo Município, ocasionando uma considerável economia na aquisição destes bens.
A administração pública deve buscar constantemente meios de
realizar suas aquisições com a máxima eficiência, o que incluiu por certo, a aquisição de itens
pelo menor preço possível, denotando, com isso, atenção especial na gestão do erário. O
convênio proposto atende a esse propósito, já que implicará maior economicidade ao
Município, o que de todo é favorável ao interesse público.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colhemos esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/