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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaAutoriza a abertura de Credito Adicional Especial no no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), conforme especifica.
native_id14748

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Tornou-se autógrafo nº
2019-01-29 Em votação (primeiro turno) P Em tramitação!

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
'
,;,. i 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 006/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil 
reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como 
segue:- 
06 -Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
3.1.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 300.000,00 
3.2.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 500,00 
4.4.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 10.000,00 
4.6.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 500,00 
TOTAL 311.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(229) 3.3.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 240.000,00 
(240) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 71.000,00 
TOTAL 311.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucaran 
/ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
eij. 
'1 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 311.000,00 
(trezentos e onze mil reais), onde os recursos serão repassados ao Consórcio Intermunicipal de 
Saúde do Vale do lvaí e Região - Cisvir, onde as naturezas das despesas foram divididas de 
acordo com o contrato de rateio, para custeio de folha de pagamento, auxílios e investimentos. 
O Crédito Especial é necessário devido às naturezas das despesas não 
constarem na ação governamental, as quais se tratam de categorias econômicas diferentes da 
Fixação Orçamentária inicial. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos nobres Edis 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 25 d~janeiro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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