Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI N2. 006/2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil
reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como
segue:-
06 -Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
3.1.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 300.000,00
3.2.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 500,00
4.4.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 10.000,00
4.6.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 500,00
TOTAL 311.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(229) 3.3.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 240.000,00
(240) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 71.000,00
TOTAL 311.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucaran
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 311.000,00
(trezentos e onze mil reais), onde os recursos serão repassados ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Vale do lvaí e Região - Cisvir, onde as naturezas das despesas foram divididas de
acordo com o contrato de rateio, para custeio de folha de pagamento, auxílios e investimentos.
O Crédito Especial é necessário devido às naturezas das despesas não
constarem na ação governamental, as quais se tratam de categorias econômicas diferentes da
Fixação Orçamentária inicial.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 25 d~janeiro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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