br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 888,325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme especifica.
native_id14749

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-29 Aprovado em Segundo Turno (redação final) P Tornou-se autógrafo nº

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
1 , 
e:._- 
• APUCARANA 
Prefeitura ee Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 005/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, 
trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois 
centavos), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e 
sessenta e dois centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
06 -Autarquia Municipal de Saúde 
06.01-Autarquia Municipal de Saúde 
10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
3.3.72.30.00 - Material de Consumo l 888.325,62 
TOTAL 1 888.325,62 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
06 -Autarquia Municipal de Saúde 
06.01-Autarquia Municipal de Saúde 
10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(287) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 250.000,00 
(288) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 638.325,62 
TOTAL 888.325,62 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
janeiro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
.. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
e
1 
~ 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa, o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS. 
Tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, 
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 888.325,62 (oitocentos e 
oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), onde os recursos 
serão repassados ao Consórcio lntergestores Paraná Saúde, para aquisição de medicamentos 
essências à população usuária do Sistema Único de Saúde - SUS. O repasse municipal será para 
suprir a previsão de gastos para o ano de 2019, devido à insuficiência dos repasses do Governo 
Federal e Estadual. 
O Crédito Especial é necessano devido à natureza da despesa não 
constar na ação governamental, a qual se trata de uma modalidade de aplicação indireta, 72 - 
Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos, portanto a aquisição de medicamentos 
será no próprio Consórcio, conforme autorização solicitada pelo Projeto de Lei nº 004, de 21 de 
janeiro de 2019. 
O financiamento da Assistência Farmacêutica Básica é de 
responsabilidade das três esferas de gestão do SUS e pactuado na Comissão lntergestores 
Tripartite - CIT. 
No Paraná o financiamento da Assistência Farmacêutica Básica, 
pactuado na Comissão lntergestores Bipartite - CIB/PR fica assim distribuído: 
Governo Descrição 
Federal 
Estadual 
Municipal 
R$ 5,58 por habitante/ano/município, para financiar a aquisição dos 
medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente. 
R$ 2,80 por habitante/ano/município para aquisição de medicamentos e insumos 
constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, incluindo o valor para os 
insumos de insulinodependentes: lancetas para punção digital, seringas para 
aplicação de insulina e tiras reagentes de medida de glicemia capilar. 
No mínimo R$ 2,36 por habitante/ano para aquisição de medicamentos e 
insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, incluindo o valor para 
os insumos de insulinodependentes: lancetas para punção digital, seringas para 
aplicação de insulina e tiras reagentes de medida de glicemia capilar. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
!~ 
·f 
APUCARANA 
Prefeitura ,,., Cidade 
Atualmente temos disponíveis para aquisição de medicamentos pelo 
Consórcio apenas os valores do repasse federal e estadual: 
REPASSE HABITANTES 
VALOR POR VALOR TOTAL 
HAB./ANO - 
FEDERAL 131000 R$ 5,58 R$ 730.980,00 
ESTADUAL 131000 R$ 2,80 R$ 366.800,00 
TOTAL DE REPASSES R$ 1.097.780,00 
Essa quantia, R$ 1.097.780,00, não supre a demanda de 
medicamentos básicos da população de Apucarana, que é um valor anual de R$ 1.986.105,62. 
Assim, no intuito de adquirir itens pelo menor preço possível e evitar a falta de medicamentos, 
faz-se necessário que o município repasse para o Consórcio a diferença entre o valor dos repasses 
federal e estadual e o consumo real do município: 
PREVISÃO DE GASTO R$ 1.986.105,62 
REPASSES R$ 1.097.780,00 
VALOR MUNICÍPIO R$ 888.325,62 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas 
Excelências, colhemos esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2019. 
/ 
SebastÍ;o/~ . ~tins Júnior 
r=: 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →