Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
1 ,
e:._-
• APUCARANA
Prefeitura ee Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 005/2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil,
trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois
centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e
sessenta e dois centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:-
06 -Autarquia Municipal de Saúde
06.01-Autarquia Municipal de Saúde
10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
3.3.72.30.00 - Material de Consumo l 888.325,62
TOTAL 1 888.325,62
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
06 -Autarquia Municipal de Saúde
06.01-Autarquia Municipal de Saúde
10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(287) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 250.000,00
(288) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 638.325,62
TOTAL 888.325,62
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
janeiro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa, o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS.
Tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 888.325,62 (oitocentos e
oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), onde os recursos
serão repassados ao Consórcio lntergestores Paraná Saúde, para aquisição de medicamentos
essências à população usuária do Sistema Único de Saúde - SUS. O repasse municipal será para
suprir a previsão de gastos para o ano de 2019, devido à insuficiência dos repasses do Governo
Federal e Estadual.
O Crédito Especial é necessano devido à natureza da despesa não
constar na ação governamental, a qual se trata de uma modalidade de aplicação indireta, 72 -
Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos, portanto a aquisição de medicamentos
será no próprio Consórcio, conforme autorização solicitada pelo Projeto de Lei nº 004, de 21 de
janeiro de 2019.
O financiamento da Assistência Farmacêutica Básica é de
responsabilidade das três esferas de gestão do SUS e pactuado na Comissão lntergestores
Tripartite - CIT.
No Paraná o financiamento da Assistência Farmacêutica Básica,
pactuado na Comissão lntergestores Bipartite - CIB/PR fica assim distribuído:
Governo Descrição
Federal
Estadual
Municipal
R$ 5,58 por habitante/ano/município, para financiar a aquisição dos
medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente.
R$ 2,80 por habitante/ano/município para aquisição de medicamentos e insumos
constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, incluindo o valor para os
insumos de insulinodependentes: lancetas para punção digital, seringas para
aplicação de insulina e tiras reagentes de medida de glicemia capilar.
No mínimo R$ 2,36 por habitante/ano para aquisição de medicamentos e
insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, incluindo o valor para
os insumos de insulinodependentes: lancetas para punção digital, seringas para
aplicação de insulina e tiras reagentes de medida de glicemia capilar.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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APUCARANA
Prefeitura ,,., Cidade
Atualmente temos disponíveis para aquisição de medicamentos pelo
Consórcio apenas os valores do repasse federal e estadual:
REPASSE HABITANTES
VALOR POR VALOR TOTAL
HAB./ANO -
FEDERAL 131000 R$ 5,58 R$ 730.980,00
ESTADUAL 131000 R$ 2,80 R$ 366.800,00
TOTAL DE REPASSES R$ 1.097.780,00
Essa quantia, R$ 1.097.780,00, não supre a demanda de
medicamentos básicos da população de Apucarana, que é um valor anual de R$ 1.986.105,62.
Assim, no intuito de adquirir itens pelo menor preço possível e evitar a falta de medicamentos,
faz-se necessário que o município repasse para o Consórcio a diferença entre o valor dos repasses
federal e estadual e o consumo real do município:
PREVISÃO DE GASTO R$ 1.986.105,62
REPASSES R$ 1.097.780,00
VALOR MUNICÍPIO R$ 888.325,62
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colhemos esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2019.
/
SebastÍ;o/~ . ~tins Júnior
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