" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2019
SÚMULA - Altera o Art. Sº da Lei complementar
01/2011 (Estatuto do Servidor Público
de Apucarana) como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE
AUTORIA DAMESA EXECUTIVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Complementar 01/2011 passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 52. Os servidores dos Órgãos Executivo e Legislativo terão
tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de
reajuste, a antecipação de reajustes e de outros tratamentos
remuneratórios, fica ainda ressalvada as políticas de carreira e
movimentação de pessoal.
Parágrafo Único - Fica assegurado aos Poderes legislativo e
Executivo a independência para formação do quadro, simbologia e
remuneração dos cargos em provimento em comissão, sendo
possível, inclusive, a diferenciação nos vencimentos, estendendo-se
tais premissas aos demais órgãos da Administração Direita e
Indireta.
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Art. 2º.Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Apucarana, 02 de janeiro de 2019.
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PRESIDENTE /
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José Airton De de Araújo
CE-P ESIDENTE
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1º SECRET RIO
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Antonio Carlos Sidrin
2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem.
Preliminarmente, no que tange aos requisitos para apresentação de
Lei Complementar, tem-se que o presente projeto preenche os requisitos
estabelecidos pelo art. 25, inciso li c/c art. 28, ambos da Lei Orgânica do Município de
Apucarana/PR.
Ultrapassada a fase preliminar, é possível verificar que não há
vedação na Constituição Federal e demais leis esparsas para que exista diferença
entre a remuneração/vencimentos daqueles que exercem cargo de provimento em
comissão, havendo, tão somente, um teto a ser respeitado, vide art. 37, inciso XI da
Carta Magna.
Não obstante, utilizando-se da hermenêutica, ao analisar o art. 39,
§12, incisos I a Ili, também da Constituição Federal, verifica-se que a fixação de
vencimentos dependerá da análise da "natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos; os requisitos para investidura e as peculiaridade dos
cargos".
Deste modo, é clarividente a diferença existente entre os cargos de
provimento em comissão entre os Poderes Legislativo e Executivo, não havendo que
se falar em equiparação absoluta dos vencimentos, devendo ser analisado o caso
concreto e, eventualmente, poder-se-á alterar os vencimentos dos cargos
comissionados, seja para menos ou para suplementar, desde que de forma justificada
e pelo meio legislativo adequado.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Por excesso de zelo, menciona-se inclusive que tal matéria já foi
discutida no judiciário por meio de provocação, de modo tal que o Colendo Supremo
Tribunal Federal editou a súmula 339, a qual assim estabelece: "Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob fundamento de isonomia". Ora, cabe a cada Poder exercer a sua função
típica, de modo que ao Legislativo cabe não só a fiscalização, mas também o ato de
legislar.
Por todo o exposto, entende-se que, por respeito à
autonomia/independência de cada um dos Poderes (art. 22 da Carta Cidadã), o
Legislativo pode alterar os vencimentos de seus servidores comissionados, não
estando vinculado à simbologia e/ou vencimentos/remuneração utilizada pelo Poder
Executivo, desde que respeitados os limites constitucionais.
Deste modo, pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores e
vereadora desta casa de lei, ressaltando que o presente projeto depende da
aprovação da maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa (art. 28 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana).
Câmara Munbicipal de Apuc;;~Oª' 02 jan~ro de 2019.
!.~:~'('fi .i-: L ~gusto Molina Ferreira
José Ai~:::]f ~~
VICE-PRESIDENTE
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Antonio ~rq ues da 'Si vaí:Y'?
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2º SECRETÁRIO