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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaAltera o art 5º da Lei complementar 01/20111 (Estatuto do Servidor Público de Apucarana) como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-29 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Tornou-se autógrafo nº

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texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.lcg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2019 
SÚMULA - Altera o Art. Sº da Lei complementar 
01/2011 (Estatuto do Servidor Público 
de Apucarana) como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 
AUTORIA DAMESA EXECUTIVA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Complementar 01/2011 passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 52. Os servidores dos Órgãos Executivo e Legislativo terão 
tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de 
reajuste, a antecipação de reajustes e de outros tratamentos 
remuneratórios, fica ainda ressalvada as políticas de carreira e 
movimentação de pessoal. 
Parágrafo Único - Fica assegurado aos Poderes legislativo e 
Executivo a independência para formação do quadro, simbologia e 
remuneração dos cargos em provimento em comissão, sendo 
possível, inclusive, a diferenciação nos vencimentos, estendendo-se 
tais premissas aos demais órgãos da Administração Direita e 
Indireta. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 2º.Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Apucarana, 02 de janeiro de 2019. 
uc~o A~ tfoul ~a 
PRESIDENTE / 
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José Airton De de Araújo 
CE-P ESIDENTE 
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1º SECRET RIO 
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Antonio Carlos Sidrin 
2º SECRETÁRIO 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-648 7002 1 www.apucarana.pr. leg. br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem. 
Preliminarmente, no que tange aos requisitos para apresentação de 
Lei Complementar, tem-se que o presente projeto preenche os requisitos 
estabelecidos pelo art. 25, inciso li c/c art. 28, ambos da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana/PR. 
Ultrapassada a fase preliminar, é possível verificar que não há 
vedação na Constituição Federal e demais leis esparsas para que exista diferença 
entre a remuneração/vencimentos daqueles que exercem cargo de provimento em 
comissão, havendo, tão somente, um teto a ser respeitado, vide art. 37, inciso XI da 
Carta Magna. 
Não obstante, utilizando-se da hermenêutica, ao analisar o art. 39, 
§12, incisos I a Ili, também da Constituição Federal, verifica-se que a fixação de 
vencimentos dependerá da análise da "natureza, o grau de responsabilidade e a 
complexidade dos cargos; os requisitos para investidura e as peculiaridade dos 
cargos". 
Deste modo, é clarividente a diferença existente entre os cargos de 
provimento em comissão entre os Poderes Legislativo e Executivo, não havendo que 
se falar em equiparação absoluta dos vencimentos, devendo ser analisado o caso 
concreto e, eventualmente, poder-se-á alterar os vencimentos dos cargos 
comissionados, seja para menos ou para suplementar, desde que de forma justificada 
e pelo meio legislativo adequado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Por excesso de zelo, menciona-se inclusive que tal matéria já foi 
discutida no judiciário por meio de provocação, de modo tal que o Colendo Supremo 
Tribunal Federal editou a súmula 339, a qual assim estabelece: "Não cabe ao Poder 
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores 
públicos sob fundamento de isonomia". Ora, cabe a cada Poder exercer a sua função 
típica, de modo que ao Legislativo cabe não só a fiscalização, mas também o ato de 
legislar. 
Por todo o exposto, entende-se que, por respeito à 
autonomia/independência de cada um dos Poderes (art. 22 da Carta Cidadã), o 
Legislativo pode alterar os vencimentos de seus servidores comissionados, não 
estando vinculado à simbologia e/ou vencimentos/remuneração utilizada pelo Poder 
Executivo, desde que respeitados os limites constitucionais. 
Deste modo, pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores e 
vereadora desta casa de lei, ressaltando que o presente projeto depende da 
aprovação da maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa (art. 28 da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana). 
Câmara Munbicipal de Apuc;;~Oª' 02 jan~ro de 2019. 
!.~:~'('fi .i-: L ~gusto Molina Ferreira 
José Ai~:::]f ~~ 
VICE-PRESIDENTE 
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Antonio ~rq ues da 'Si vaí:Y'? 
12 SECRETÁRÍO 
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2º SECRETÁRIO 

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