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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaAltera os Anexos I, II e III da Lei Complementar 03/2012, como especifica, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-29 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Tornou-se autógrafo nº

Documents (1)

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 
SÚMULA - Altera os Anexos 1, li e Ili da Lei 
Complementar nº 03/2012, como 
especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 
AUTORIA DAMESA EXECUTIVA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
L E 1 COMPLEMENTAR 
Art. 1º.0 Anexo I da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012, que 
dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana passará a 
vigorar de conformidade com o anexo descrito abaixo: 
ANEXO 1 
Tabela de cargos em comissão 
1 -Grupo de Apoio e Assessoramento Superior 
QTD CARGOS SÍMBOLO FG 
01 Diretor CC- CMDA FGl 
Administrativo 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
01 Procurador Geral do CC- CMDJ FGl 
Legislativo 
01 Oficial de gabinete CC-CMl FGl 
da presidência 
TOTAL: 03 
li - Grupo de Apoio Legislativo 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
02 Assessor de comissão CC-CMl 
permanente 
02 Assessor administrativo CC-CMl 
01 Assessor de assuntos CC-CM2 
comunitários 
01 Assessor de Imprensa CC-CM3 
02 Assessor comunitário CC-CMS 
Total: 08 
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
01 Assessor de gabinete da CC-CM4 
presidência 
01 Assessor de gabinete da CC-CM4 
vice-presidência 
01 Assessor de gabinete da 1ª CC-CM4 
secretaria 
01 Assessor de gabinete da 2ª CC-CM4 
secretaria 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
02 Assessor Parlamentar CC-CM4 
10 Secretário de gabinete de CC-CMS 
vereador 
Total: 16 
Art. 2º.0 Anexo li da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012, 
que dispõe sobre as atribuições dos de cargos em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana passará a vigorar de conformidade com o anexo descrito abaixo: 
ANEXO li 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
1 - Grupo de direção e assessoramento superior 
01. Diretor Administrativo - atribuições: dirigir, orientar, coordenar e supervisionar, de 
modo ostensivo, os órgãos da administração da Câmara Municipal; exercer, pelo meio 
próprio, o controle de jornada e trabalho dos servidores, de forma conjunta com o setor de 
RH da Câmara; referendar documentos administrativos assinados pela presidência; ter à 
disposição e apresentar à presidência e a quem requerer um relatório mensal dos serviços 
realizados/implementados; praticar os atos diretivos condizentes com as atribuições 
delegadas pela presidência; exercer a fiscalização dos serviços dos servidores efetivos e 
comissionados, visando sempre o cumprimento dos princípios do art. 37 da Constituição 
Federal; zelar do patrimônio público, juntamente com o setor correspondente e exercer as 
atividades atinentes à direção administrativa da Câmara em complementaridade ao 
presidente da Câmara. 
01- Cargo de livre nomeação e exoneração. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ \\'\VW.apucarana.pr.leg.br 
02. Procurador Geral - Exercer a orientação, coordenação e supervisão da Assessoria Jurídica 
da Câmara Municipal, nos casos determinados pela presidência; Acompanhar ou delegar 
acompanhamentos a processos administrativos e/ou jurídicos externos, em tramitação no 
Tribunal de Contas, Ministério Público, Secretarias de Estado e outros órgãos que se fizerem 
necessário, quando haja interesse da Presidência da Câmara Municipal; Analisar os contratos 
firmados pelo Legislativo, avaliando os riscos neles, com vistas a garantir segurança jurídica e 
lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar 
procedimentos internos de caráter preventivo com o objetivo de manter as atividades da 
Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da 
legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e 
participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar pareceres e 
manifestações jurídicas em processos administrativos; atuar judicial e extrajudicialmente na 
defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara, quando determinado pelo presidente da 
Câmara, observada a competência dos demais advogados do quadro de efetivos; prestar 
assessoramento e consultoria jurídica à presidência; elaborar proposições jurídicas que 
servirão de orientação ao presidente da câmara; prestar assessoramento e elaborar 
pareceres jurídicos à presidência sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das 
sessões plenárias. 
02 - Cargo de Livre nomeação e exoneração. 
03. Oficial de Gabinete da Presidência - atribuições: ficam mantidas as previsões já contidas 
no anexo li da Lei Complementar 03/2012. 
03. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
li - Grupo de apoio legislativo 
01. Assessor de comissão permanente - atribuições: Assessorar diretamente os vereadores 
que exercem mandato nas comissões permanentes no que tange às disposições regimentais; 
organizar a agenda de reuniões das comissões permanentes, evitando o conflito de horários 
entre as comissões que possuem membros em comum; auxiliar o servidor efetivo 
competente para as reuniões das comissões no que lhe for solicitado, desde que conexo à 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr. leg.br 
função de assessoria direta ou indireta à comissão permanente; fornecer informações e 
documentos requisitados pelos membros das comissões para melhor andamento das 
reuniões; assessorar durante as sessões as comissões que precisarem emitir parecer em 
casos extraordinários, conforme previsão regimental. 
01- Cargo de livre nomeação e exoneração 
02. Assessor administrativo:assessorar o diretor administrativo nos atos necessários à 
direção, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da administração da Câmara 
Municipal; prover à direção e presidência da câmara documentos e informações necessárias 
para que haja efetividade no exercício do controle de jornada e trabalho dos servidores, 
fazer levantamento e entrega dos documentos administrativos que necessitam de 
referendo; ter à disposição e apresentar à diretoria administrativa e presidência, bem como 
a quem requerer, um relatório mensal dos serviços realizados; praticar os atos determinados 
pela presidência e diretoria administrativa; auxiliar na fiscalização dos serviços dos 
servidores efetivos e comissionados, visando sempre o cumprimento dos princípios do art. 
37 da Constituição Federal; zelar o patrimônio público e exercer as atividades atinentes à 
assessoria administrativa em conformidade com a designação de seus superiores imediatos; 
receber documentos externos e internos, via protocolo, informando à presidência e direção 
administrativa para que seja dado o andamento regimental. 
02. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
03. Assessor Comunitário - atribuições :assessorar os vereadores nos assuntos 
administrativos em que for requerido; agendar audiências com os membros da mesa 
executiva; prestar apoio aos vereadores para acesso a documentos, xerox, agenda, ligações 
e afins, em assuntos que extrapolem a função do secretário de gabinete; estar à disposição 
durante as sessões ordinárias e extraordinárias para atender aos pedidos dos vereadores 
possibilitando o acesso às informações necessárias para o bom andamento das sessões; 
colher as assinaturas dos vereadores e/ou dos secretários de gabinete nos documentos que 
forem remetidos ao gabinete de cada parlamentar; realizar a atividade de assessoramento 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
conjunto aos vereadores, de forma ordenada, visando atender aos pedidos e orientações de 
forma cronológica. 
03. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
04. Assessor de imprensa - atribuições:Ficam mantidas as previsões legais já existentes. 
04. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
OS. Assessor de assuntos comunitários:Assessorar no atendimento prévio ao público 
fazendo filtragem para direcionar aos gabinetes; assessorar a Câmara na realização e 
agendamento de eventos; ouvir e encaminhar aos órgãos e/ou gabinetes competentes os 
pedidos, reclamações, reivindicações e sugestões; agendar e dar assistência aos vereadores 
na promoção de publicidade dos atos realizados, respeitando-se a competência do assessor 
de imprensa; prestar informação aos vereadores acerca dos assuntos comunitários que 
venham a ser apresentados; auxiliar na promoção de divulgação dos atos da Câmara nas 
redes sociais; executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de 
atuação, determinadas pela presidência. 
OS. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
Ili - Grupo de apoio parlamentar 
01. Assessor de gabinete da presidência - atribuições - assessorar o presidente em 
complementariedade ao chefe de gabinete da presidência; assessorar as atividades de apoio 
administrativo e legislativo, ligados ao presidente; prestar assistência e apoio às atividades 
desenvolvidas pela presidência; realizar o agendamento e anotações acerca dos pedidos 
destinados à presidência; auxiliar o presidente no cumprimento, no que cabível, de suas 
competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao assessoramento direto e 
integral ao presidente. 
01. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
02. Assessor de gabinete da vice- presidência - atribuições - assessorar e coordenar as 
atividades de apoio administrativo e legislativo ao vice-presidente; prestar assistência e 
apoio às atividades desenvolvidas pela vice-presidência; realizar o agendamento e anotações 
cabíveis para organização da agenda do vice-presidente; auxiliar o vice-presidente no 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr. lcg.br 
cumprimento, no que cabível, de suas competências regimentais; exercer as atividades 
atinentes ao assessoramento direto e integral ao vice-presidente; orientar o secretário de 
gabinete acerca de suas funções. 
02. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
03. Assessor de gabinete da 1ª secretaria - atribuições - assessorar e coordenar as 
atividades de apoio administrativo e legislativo ao 1º secretário; prestar assistência e apoio 
às atividades desenvolvidas pela 1ª secretaria; realizar o agendamento e anotações cabíveis 
para organização da agenda do 1º secretário; auxiliar o 1º secretário no cumprimento, no 
que cabível, de suas competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao 
assessoramento direto e integral ao 1º secretário; orientar o secretário de gabinete acerca 
de suas funções. 
03. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
04. Assessor de gabinete da 2ª secretaria - atribuições - assessorar e coordenar as 
atividades de apoio administrativo e legislativo ao 2º secretário; prestar assistência e apoio 
às atividades desenvolvidas pela 2ª secretaria; realizar o agendamento e anotações cabíveis 
para organização da agenda do 2º secretário; auxiliar o 2º secretário no cumprimento, no 
que cabível, de suas competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao 
assessoramento direto e integral ao 2º secretário; orientar o secretário de gabinete acerca 
de suas funções. 
04. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
05. Assessor Parlamentar - atribuições -assessorar e coordenar as atividades de apoio 
administrativo e legislativo; assessorar as atividades de plenário e complementar e auxiliar o 
assessor comunitário para melhor atender aos vereadores; ficar à disposição nas sessões 
plenárias para auxiliar na solução de assuntos parlamentares; cumprir as designações da 
presidência e diretoria administrativa para manter o bom andamento dos trabalhos externos 
e/ou internos do plenário. 
05. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
06. Secretário de gabinete - atribuições - ficam mantidas as atribuições legais já existentes. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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06. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
Art. 3º. O Anexo Ili da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012, 
que dispõe sobre a tabela de vencimentos dos cargos em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana passará a vigorar de conformidade com o anexo descrito abaixo: 
ANEXO Ili 
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO VALOR 
CC-CMDA R$8.120,00 
CC-CMDJ R$8.120,00 
CC-CMl R$6.610,00 
CC-CM2 R$4.800,00 
CC-CM3 R$4.150,00 
CC-CM4 R$3.950,00 
CC-CMS R$2.350,00 
Art. 4º. O caput do artigo 15 da lei complementar 03/2012 passa a vigorar da 
seguinte forma: 
Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em 
comissão será de quarenta horas semanais, desta carga horária deverão 
ser cumpridas, no mínimo, 30 (trinta) horas no edifício da Câmara 
Municipal de Apucarana, mediante controle de jornada, sendo que as 
outras 10 (dez) horas serão cumpridas de acordo com a necessidade da 
autoridade nomeante ou indicante. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. s2. O parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar 03/12 passa a ser 
parágrafo primeiro, de modo que acrescenta-se parágrafo segundo ao artigo mencionado, o 
qual terá a seguinte redação: 
§22. O presidente regulamentará o caput deste artigo, no que tange ao controle de 
jornada, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação 
Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Apucarana, 04 de janeiro de 2019. 
o AtM~ ~oL ~ira 
PRESIDENTE 
José 
V
A
I
i
C
J
E-PR
2
ESI
o
D
~
EN
~
TE 
~ 
Antonio Marques da Silva 
1º SECRETÁRIO 
2º SECRETÁRIO 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem. 
Esta mesa executiva verificou a necessidade de alteração no quadro, 
simbologia e vencimento dos servidores que ingressaram por provimento em 
comissão, de modo que há a necessidade de adequação à real necessidade dos 
vereadores, mesa executiva e administração desta casa de leis. 
Os nobres pares podem verificar que houve a criação de alguns 
cargos, tendo em vista a necessidade da casa, bem como a exclusão de cargos que 
não se faziam mais necessários, a exemplo: chefe de copa e de portaria. No mais, 
estão descritas as atribuições dos cargos novos, de modo tal que fica inconteste o 
intento de que os novos cargos auxiliem os vereadores e estejam à disposição para 
melhorar os andamentos dos trabalhos do legislativo municipal. 
Na mesma senda, houve a mudança da simbologia dos cargos, sendo 
que há três simbologias, quais sejam: Cargo em comissão da câmara municipal para 
diretoria administrativa; cargo em comissão da câmara municipal de diretoria jurídica 
e cargo em comissão da câmara municipal. Outrossim, menciona-se que também 
houve mudança nos vencimentos dos cargos e reajuste nos cargos que ficaram 
mantidos, sendo desnecessário que exista nova alteração com a data-base para esses 
mencionados (secretário de gabinete e assessor de imprensa). 
Vivemos num momento de austeridade, razão pela qual a redução 
nalguns vencimentos se fez necessário, inclusive é o que se fez nos cargos de chefia 
superior (Diretor Administrativo e Procurador}, bem como em todos os outros 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
comissionados, salvo o de simbologia 4, de modo que recebeu incremento, ante as 
peculiaridades do cargo. 
Vossas excelências podem verificar, de pronto, que o intento desta 
mesa é que seja realizada uma reforma comedida nos cargos. Evitando deixar de 
mencionar, os nobres pares irão verificar que no quadro criado existem 27 cargos, 
contudo neste momento não serão preenchidos todos os cargos, apenas houve a 
criação ou previsão por economicidade legislativa, evitando-se que, quando da 
necessidade, seja necessária nova Lei Complementar para suplementar a falta de 
previsão no presente projeto. 
Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão pela 
qual pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores e vereadora desta casa de 
lei, ressaltando que o presente projeto depende da aprovação da maioria absoluta 
dos membros desta Casa Legislativa (art. 28 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana). 
Câmara Municipal de Apucarana, 04 janeiro de 2019. 
L~ ~r 
Aµ UGUSTO 
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MOLIN
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JOSÉ AIRTO~~ DE~ 
PPRESIDENTE 
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RQ'r%?DAS
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//-::::J"l-- . 
ANTONIO CARLOS SIDRIN 
2Q SECRETÁRIO 

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