CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019
SÚMULA - Altera os Anexos 1, li e Ili da Lei
Complementar nº 03/2012, como
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE
AUTORIA DAMESA EXECUTIVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE LEI
L E 1 COMPLEMENTAR
Art. 1º.0 Anexo I da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012, que
dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana passará a
vigorar de conformidade com o anexo descrito abaixo:
ANEXO 1
Tabela de cargos em comissão
1 -Grupo de Apoio e Assessoramento Superior
QTD CARGOS SÍMBOLO FG
01 Diretor CC- CMDA FGl
Administrativo
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01 Procurador Geral do CC- CMDJ FGl
Legislativo
01 Oficial de gabinete CC-CMl FGl
da presidência
TOTAL: 03
li - Grupo de Apoio Legislativo
QTD CARGOS SÍMBOLO
02 Assessor de comissão CC-CMl
permanente
02 Assessor administrativo CC-CMl
01 Assessor de assuntos CC-CM2
comunitários
01 Assessor de Imprensa CC-CM3
02 Assessor comunitário CC-CMS
Total: 08
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar
QTD CARGOS SÍMBOLO
01 Assessor de gabinete da CC-CM4
presidência
01 Assessor de gabinete da CC-CM4
vice-presidência
01 Assessor de gabinete da 1ª CC-CM4
secretaria
01 Assessor de gabinete da 2ª CC-CM4
secretaria
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02 Assessor Parlamentar CC-CM4
10 Secretário de gabinete de CC-CMS
vereador
Total: 16
Art. 2º.0 Anexo li da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012,
que dispõe sobre as atribuições dos de cargos em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana passará a vigorar de conformidade com o anexo descrito abaixo:
ANEXO li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
1 - Grupo de direção e assessoramento superior
01. Diretor Administrativo - atribuições: dirigir, orientar, coordenar e supervisionar, de
modo ostensivo, os órgãos da administração da Câmara Municipal; exercer, pelo meio
próprio, o controle de jornada e trabalho dos servidores, de forma conjunta com o setor de
RH da Câmara; referendar documentos administrativos assinados pela presidência; ter à
disposição e apresentar à presidência e a quem requerer um relatório mensal dos serviços
realizados/implementados; praticar os atos diretivos condizentes com as atribuições
delegadas pela presidência; exercer a fiscalização dos serviços dos servidores efetivos e
comissionados, visando sempre o cumprimento dos princípios do art. 37 da Constituição
Federal; zelar do patrimônio público, juntamente com o setor correspondente e exercer as
atividades atinentes à direção administrativa da Câmara em complementaridade ao
presidente da Câmara.
01- Cargo de livre nomeação e exoneração.
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02. Procurador Geral - Exercer a orientação, coordenação e supervisão da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal, nos casos determinados pela presidência; Acompanhar ou delegar
acompanhamentos a processos administrativos e/ou jurídicos externos, em tramitação no
Tribunal de Contas, Ministério Público, Secretarias de Estado e outros órgãos que se fizerem
necessário, quando haja interesse da Presidência da Câmara Municipal; Analisar os contratos
firmados pelo Legislativo, avaliando os riscos neles, com vistas a garantir segurança jurídica e
lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar
procedimentos internos de caráter preventivo com o objetivo de manter as atividades da
Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da
legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e
participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar pareceres e
manifestações jurídicas em processos administrativos; atuar judicial e extrajudicialmente na
defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara, quando determinado pelo presidente da
Câmara, observada a competência dos demais advogados do quadro de efetivos; prestar
assessoramento e consultoria jurídica à presidência; elaborar proposições jurídicas que
servirão de orientação ao presidente da câmara; prestar assessoramento e elaborar
pareceres jurídicos à presidência sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das
sessões plenárias.
02 - Cargo de Livre nomeação e exoneração.
03. Oficial de Gabinete da Presidência - atribuições: ficam mantidas as previsões já contidas
no anexo li da Lei Complementar 03/2012.
03. Cargo de livre nomeação e exoneração.
li - Grupo de apoio legislativo
01. Assessor de comissão permanente - atribuições: Assessorar diretamente os vereadores
que exercem mandato nas comissões permanentes no que tange às disposições regimentais;
organizar a agenda de reuniões das comissões permanentes, evitando o conflito de horários
entre as comissões que possuem membros em comum; auxiliar o servidor efetivo
competente para as reuniões das comissões no que lhe for solicitado, desde que conexo à
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função de assessoria direta ou indireta à comissão permanente; fornecer informações e
documentos requisitados pelos membros das comissões para melhor andamento das
reuniões; assessorar durante as sessões as comissões que precisarem emitir parecer em
casos extraordinários, conforme previsão regimental.
01- Cargo de livre nomeação e exoneração
02. Assessor administrativo:assessorar o diretor administrativo nos atos necessários à
direção, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da administração da Câmara
Municipal; prover à direção e presidência da câmara documentos e informações necessárias
para que haja efetividade no exercício do controle de jornada e trabalho dos servidores,
fazer levantamento e entrega dos documentos administrativos que necessitam de
referendo; ter à disposição e apresentar à diretoria administrativa e presidência, bem como
a quem requerer, um relatório mensal dos serviços realizados; praticar os atos determinados
pela presidência e diretoria administrativa; auxiliar na fiscalização dos serviços dos
servidores efetivos e comissionados, visando sempre o cumprimento dos princípios do art.
37 da Constituição Federal; zelar o patrimônio público e exercer as atividades atinentes à
assessoria administrativa em conformidade com a designação de seus superiores imediatos;
receber documentos externos e internos, via protocolo, informando à presidência e direção
administrativa para que seja dado o andamento regimental.
02. Cargo de livre nomeação e exoneração.
03. Assessor Comunitário - atribuições :assessorar os vereadores nos assuntos
administrativos em que for requerido; agendar audiências com os membros da mesa
executiva; prestar apoio aos vereadores para acesso a documentos, xerox, agenda, ligações
e afins, em assuntos que extrapolem a função do secretário de gabinete; estar à disposição
durante as sessões ordinárias e extraordinárias para atender aos pedidos dos vereadores
possibilitando o acesso às informações necessárias para o bom andamento das sessões;
colher as assinaturas dos vereadores e/ou dos secretários de gabinete nos documentos que
forem remetidos ao gabinete de cada parlamentar; realizar a atividade de assessoramento
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conjunto aos vereadores, de forma ordenada, visando atender aos pedidos e orientações de
forma cronológica.
03. Cargo de livre nomeação e exoneração.
04. Assessor de imprensa - atribuições:Ficam mantidas as previsões legais já existentes.
04. Cargo de livre nomeação e exoneração.
OS. Assessor de assuntos comunitários:Assessorar no atendimento prévio ao público
fazendo filtragem para direcionar aos gabinetes; assessorar a Câmara na realização e
agendamento de eventos; ouvir e encaminhar aos órgãos e/ou gabinetes competentes os
pedidos, reclamações, reivindicações e sugestões; agendar e dar assistência aos vereadores
na promoção de publicidade dos atos realizados, respeitando-se a competência do assessor
de imprensa; prestar informação aos vereadores acerca dos assuntos comunitários que
venham a ser apresentados; auxiliar na promoção de divulgação dos atos da Câmara nas
redes sociais; executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de
atuação, determinadas pela presidência.
OS. Cargo de livre nomeação e exoneração.
Ili - Grupo de apoio parlamentar
01. Assessor de gabinete da presidência - atribuições - assessorar o presidente em
complementariedade ao chefe de gabinete da presidência; assessorar as atividades de apoio
administrativo e legislativo, ligados ao presidente; prestar assistência e apoio às atividades
desenvolvidas pela presidência; realizar o agendamento e anotações acerca dos pedidos
destinados à presidência; auxiliar o presidente no cumprimento, no que cabível, de suas
competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao assessoramento direto e
integral ao presidente.
01. Cargo de livre nomeação e exoneração.
02. Assessor de gabinete da vice- presidência - atribuições - assessorar e coordenar as
atividades de apoio administrativo e legislativo ao vice-presidente; prestar assistência e
apoio às atividades desenvolvidas pela vice-presidência; realizar o agendamento e anotações
cabíveis para organização da agenda do vice-presidente; auxiliar o vice-presidente no
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cumprimento, no que cabível, de suas competências regimentais; exercer as atividades
atinentes ao assessoramento direto e integral ao vice-presidente; orientar o secretário de
gabinete acerca de suas funções.
02. Cargo de livre nomeação e exoneração.
03. Assessor de gabinete da 1ª secretaria - atribuições - assessorar e coordenar as
atividades de apoio administrativo e legislativo ao 1º secretário; prestar assistência e apoio
às atividades desenvolvidas pela 1ª secretaria; realizar o agendamento e anotações cabíveis
para organização da agenda do 1º secretário; auxiliar o 1º secretário no cumprimento, no
que cabível, de suas competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao
assessoramento direto e integral ao 1º secretário; orientar o secretário de gabinete acerca
de suas funções.
03. Cargo de livre nomeação e exoneração.
04. Assessor de gabinete da 2ª secretaria - atribuições - assessorar e coordenar as
atividades de apoio administrativo e legislativo ao 2º secretário; prestar assistência e apoio
às atividades desenvolvidas pela 2ª secretaria; realizar o agendamento e anotações cabíveis
para organização da agenda do 2º secretário; auxiliar o 2º secretário no cumprimento, no
que cabível, de suas competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao
assessoramento direto e integral ao 2º secretário; orientar o secretário de gabinete acerca
de suas funções.
04. Cargo de livre nomeação e exoneração.
05. Assessor Parlamentar - atribuições -assessorar e coordenar as atividades de apoio
administrativo e legislativo; assessorar as atividades de plenário e complementar e auxiliar o
assessor comunitário para melhor atender aos vereadores; ficar à disposição nas sessões
plenárias para auxiliar na solução de assuntos parlamentares; cumprir as designações da
presidência e diretoria administrativa para manter o bom andamento dos trabalhos externos
e/ou internos do plenário.
05. Cargo de livre nomeação e exoneração.
06. Secretário de gabinete - atribuições - ficam mantidas as atribuições legais já existentes.
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06. Cargo de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º. O Anexo Ili da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012,
que dispõe sobre a tabela de vencimentos dos cargos em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana passará a vigorar de conformidade com o anexo descrito abaixo:
ANEXO Ili
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR
CC-CMDA R$8.120,00
CC-CMDJ R$8.120,00
CC-CMl R$6.610,00
CC-CM2 R$4.800,00
CC-CM3 R$4.150,00
CC-CM4 R$3.950,00
CC-CMS R$2.350,00
Art. 4º. O caput do artigo 15 da lei complementar 03/2012 passa a vigorar da
seguinte forma:
Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em
comissão será de quarenta horas semanais, desta carga horária deverão
ser cumpridas, no mínimo, 30 (trinta) horas no edifício da Câmara
Municipal de Apucarana, mediante controle de jornada, sendo que as
outras 10 (dez) horas serão cumpridas de acordo com a necessidade da
autoridade nomeante ou indicante.
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Art. s2. O parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar 03/12 passa a ser
parágrafo primeiro, de modo que acrescenta-se parágrafo segundo ao artigo mencionado, o
qual terá a seguinte redação:
§22. O presidente regulamentará o caput deste artigo, no que tange ao controle de
jornada, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação
Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Apucarana, 04 de janeiro de 2019.
o AtM~ ~oL ~ira
PRESIDENTE
José
V
A
I
i
C
J
E-PR
2
ESI
o
D
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EN
~
TE
~
Antonio Marques da Silva
1º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem.
Esta mesa executiva verificou a necessidade de alteração no quadro,
simbologia e vencimento dos servidores que ingressaram por provimento em
comissão, de modo que há a necessidade de adequação à real necessidade dos
vereadores, mesa executiva e administração desta casa de leis.
Os nobres pares podem verificar que houve a criação de alguns
cargos, tendo em vista a necessidade da casa, bem como a exclusão de cargos que
não se faziam mais necessários, a exemplo: chefe de copa e de portaria. No mais,
estão descritas as atribuições dos cargos novos, de modo tal que fica inconteste o
intento de que os novos cargos auxiliem os vereadores e estejam à disposição para
melhorar os andamentos dos trabalhos do legislativo municipal.
Na mesma senda, houve a mudança da simbologia dos cargos, sendo
que há três simbologias, quais sejam: Cargo em comissão da câmara municipal para
diretoria administrativa; cargo em comissão da câmara municipal de diretoria jurídica
e cargo em comissão da câmara municipal. Outrossim, menciona-se que também
houve mudança nos vencimentos dos cargos e reajuste nos cargos que ficaram
mantidos, sendo desnecessário que exista nova alteração com a data-base para esses
mencionados (secretário de gabinete e assessor de imprensa).
Vivemos num momento de austeridade, razão pela qual a redução
nalguns vencimentos se fez necessário, inclusive é o que se fez nos cargos de chefia
superior (Diretor Administrativo e Procurador}, bem como em todos os outros
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comissionados, salvo o de simbologia 4, de modo que recebeu incremento, ante as
peculiaridades do cargo.
Vossas excelências podem verificar, de pronto, que o intento desta
mesa é que seja realizada uma reforma comedida nos cargos. Evitando deixar de
mencionar, os nobres pares irão verificar que no quadro criado existem 27 cargos,
contudo neste momento não serão preenchidos todos os cargos, apenas houve a
criação ou previsão por economicidade legislativa, evitando-se que, quando da
necessidade, seja necessária nova Lei Complementar para suplementar a falta de
previsão no presente projeto.
Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão pela
qual pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores e vereadora desta casa de
lei, ressaltando que o presente projeto depende da aprovação da maioria absoluta
dos membros desta Casa Legislativa (art. 28 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana).
Câmara Municipal de Apucarana, 04 janeiro de 2019.
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Aµ UGUSTO
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JOSÉ AIRTO~~ DE~
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ANTONIO CARLOS SIDRIN
2Q SECRETÁRIO