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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaInstitui no âmbito do Município de Apucarana a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), conforme especifica.
native_id14752

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Tornou-se autógrafo nº

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
.J:-- 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 002/2019 
Súmula:- Instituí no âmbito do Município Apucarana a 
Carteira Municipal de Identificação do Autista 
(CMIA), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica instituída, no âmbito do Município Apucarana, a Carteira Municipal de 
Identificação do Autista (CMIA), com a finalidade de conferir identificação à pessoa 
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com 
deficiência, para todos os efeitos legais. 
A Carteira Municipal de Identidade do Autista (CMIA) será expedida, sem qualquer 
custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo 
interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico 
confirmando o diagnóstico com a CID 10 F84, de seus documentos pessoais e dos 
pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e 
CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias. 
Parágrafo único. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista 
deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. 
Art. 4º 
Art. 5º 
Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada e 
devidamente autuada, a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão municipal 
responsável pela expedição da Carteira Municipal de Identidade do Autista (CMIA) 
determinará sua emissão no prazo de até 15 (quinze) dias. 
Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal da Assistência Social é competente para: 
1 - expedir a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), a ser emitida por 
intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAs) de acordo com o 
modelo no Anexo Único desta Lei, devidamente numerada, de modo a possibilitar a 
contagem dos portadores do (TEA) no Município de Apucarana; 
li - administrar a política da Carteira Municipal de Identificação do Autista 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br -Página 1 de 5 
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Art. 62 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de. Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
.•;,. i 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
Ili - adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira Municipal de 
Identificação do Autista (CMIA); 
IV - expedir atos necessários à execução desta Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de janeiro de 2019. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
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•• 
APUCARANA 
Prefeitura ..., Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para apreciação 
dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, tem como objetivo instituir, no âmbito do Município 
de Apucarana, a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), destinada a conferir 
identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que 
todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos. 
O TEA é uma condição geral para um grupo de desordens complexas 
do desenvolvimento do cérebro, antes, durante ou logo após o nascimento. Esses distúrbios se 
caracterizam pela dificuldade na comunicação social e comportamentos repetitivos. Embora 
todas as pessoas com TEA partilhem essas dificuldades, elas serão afetas em diferentes 
intensidades. Assim, essas diferenças podem existir desde o nascimento e serem óbvias para 
todos ou podem ser mais sutis e tornarem-se mais visíveis ao longo do desenvolvimento. Nesses 
últimos casos poderão existir dificuldades na identificação do transtorno por aqueles que não 
mantêm contato direto com o portador do TEA. 
A legislação brasileira confere especial proteção à pessoa com 
autismo, garantindo inúmeros direitos. A Lei nº 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana, 
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista e foi a primeira a considerar o autista uma pessoa com deficiência. 
Da mesma forma, foi editada a Lei nº 13.146/15, a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. 
Sendo considerada pessoa com deficiência, o autista é destinatário dos direitos previstos nesse 
Estatuto. 
A referida política, no entanto, carece de aperfeiçoamento para fins de 
identificar oficialmente a pessoa autista, como também pela falta de estatísticas oficiais no Brasil 
sobre o real número de pessoas com transtorno do espectro autista, havendo apenas estimativa 
na ordem de 2 milhões de brasileiros que integram o público com essa deficiência. 
Nesse sentido, a facilitação na identificação das pessoas autistas 
assegura a observância de seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, pois, como visto, o 
transtorno pode ser de difícil identificação. 
A Carteira de Identificação do Autista (CMIA) vem para melhorar o 
atendimento e do acesso a políticas públicas. Isto é, o documento deve assegurar _ 
( 
portadores do transtorno tenham seus direitos garantidos. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
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Ademais, contribuirá para a contabilização, no âmbito do Município, 
do número de portadores dessa especial condição, como tal definida no art.I" da Lei nacional nº 
12. 764, de 27 de dezembro de 2012. 
Dessa forma, contamos com os nobres Edis a fim de aprovar esta 
proposição que pretende instituir, no âmbito do município Apucarana, a Carteira de Identificação 
do Autista (CMIA), para que todos os munícipes que possuem o Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) tenham os seus direitos assegurados. 
Município de Apucarana, em 21 de janeiro de 2019. 
Sebást.~e~a 
Z7 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 5 
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