Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 002/2019
Súmula:- Instituí no âmbito do Município Apucarana a
Carteira Municipal de Identificação do Autista
(CMIA), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica instituída, no âmbito do Município Apucarana, a Carteira Municipal de
Identificação do Autista (CMIA), com a finalidade de conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
A Carteira Municipal de Identidade do Autista (CMIA) será expedida, sem qualquer
custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico
confirmando o diagnóstico com a CID 10 F84, de seus documentos pessoais e dos
pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e
CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias.
Parágrafo único. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Art. 4º
Art. 5º
Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada e
devidamente autuada, a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão municipal
responsável pela expedição da Carteira Municipal de Identidade do Autista (CMIA)
determinará sua emissão no prazo de até 15 (quinze) dias.
Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal da Assistência Social é competente para:
1 - expedir a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), a ser emitida por
intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAs) de acordo com o
modelo no Anexo Único desta Lei, devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem dos portadores do (TEA) no Município de Apucarana;
li - administrar a política da Carteira Municipal de Identificação do Autista
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Ili - adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira Municipal de
Identificação do Autista (CMIA);
IV - expedir atos necessários à execução desta Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 21 de janeiro de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para apreciação
dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, tem como objetivo instituir, no âmbito do Município
de Apucarana, a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), destinada a conferir
identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que
todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos.
O TEA é uma condição geral para um grupo de desordens complexas
do desenvolvimento do cérebro, antes, durante ou logo após o nascimento. Esses distúrbios se
caracterizam pela dificuldade na comunicação social e comportamentos repetitivos. Embora
todas as pessoas com TEA partilhem essas dificuldades, elas serão afetas em diferentes
intensidades. Assim, essas diferenças podem existir desde o nascimento e serem óbvias para
todos ou podem ser mais sutis e tornarem-se mais visíveis ao longo do desenvolvimento. Nesses
últimos casos poderão existir dificuldades na identificação do transtorno por aqueles que não
mantêm contato direto com o portador do TEA.
A legislação brasileira confere especial proteção à pessoa com
autismo, garantindo inúmeros direitos. A Lei nº 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana,
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e foi a primeira a considerar o autista uma pessoa com deficiência.
Da mesma forma, foi editada a Lei nº 13.146/15, a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Sendo considerada pessoa com deficiência, o autista é destinatário dos direitos previstos nesse
Estatuto.
A referida política, no entanto, carece de aperfeiçoamento para fins de
identificar oficialmente a pessoa autista, como também pela falta de estatísticas oficiais no Brasil
sobre o real número de pessoas com transtorno do espectro autista, havendo apenas estimativa
na ordem de 2 milhões de brasileiros que integram o público com essa deficiência.
Nesse sentido, a facilitação na identificação das pessoas autistas
assegura a observância de seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, pois, como visto, o
transtorno pode ser de difícil identificação.
A Carteira de Identificação do Autista (CMIA) vem para melhorar o
atendimento e do acesso a políticas públicas. Isto é, o documento deve assegurar _
(
portadores do transtorno tenham seus direitos garantidos.
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Ademais, contribuirá para a contabilização, no âmbito do Município,
do número de portadores dessa especial condição, como tal definida no art.I" da Lei nacional nº
12. 764, de 27 de dezembro de 2012.
Dessa forma, contamos com os nobres Edis a fim de aprovar esta
proposição que pretende instituir, no âmbito do município Apucarana, a Carteira de Identificação
do Autista (CMIA), para que todos os munícipes que possuem o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) tenham os seus direitos assegurados.
Município de Apucarana, em 21 de janeiro de 2019.
Sebást.~e~a
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