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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaReferenda p Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Apucarana a Secretária de Estado de Segurança Pública, como especifica.
native_id14753

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-01 Redação final (aprovado) — DECRETO LEGISLATIVO 01/2019.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 01/2019 
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio para 
Cessão de Servidor que integra o Quadro 
Funcional do Município de Apucarana a 
Secretaria de Estado da Segurança 
Pública, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO REPRESENTATIVA E 
TEMPORÁRIA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que 
integra o Quadro Funcional do Município de Apucarana a Secretaria de Estado da 
Segurança Pública. 
Art. 2º O presente Termo de Convênio tem como objetivo a cessão de Servidora do 
Quadro Administrativo da Autarquia Municipal de Educação, para execução conjunta de 
ações de segurança pública na prevenção do uso de drogas, crimes de abusos sexuais 
contra criança e Adolescentes do Município de Apucarana. 
Parágrafo Único: O presente convênio prevê os interesses mútuos, ficando o ônus 
pela remuneração a cargo do Município de Apucarana, inclusive os desdobramentos de 
Licença Prêmio, férias e avanços na carreira. 
Art. 3º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 42 O Convênio vigorará a partir de 1º/02/2019 até 31/12/2020, podendo ser 
prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as partes 30 (trinta) dias 
antes do vencimento. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2019. 
'COMISSÃO REPRESENTATIVA E TEMPORÁRIA 
ranciley lj>reto Gcdól 
VERÊADOR 
L~i 
VEREADOR 
~~¼> 
Antonio Carlos Sidrin 
VEREADOR 
Nl . (' 
Marci~ d~ousa 
'-lJERÉADORA 

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