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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 01/2019
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio para
Cessão de Servidor que integra o Quadro
Funcional do Município de Apucarana a
Secretaria de Estado da Segurança
Pública, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO REPRESENTATIVA E
TEMPORÁRIA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que
integra o Quadro Funcional do Município de Apucarana a Secretaria de Estado da
Segurança Pública.
Art. 2º O presente Termo de Convênio tem como objetivo a cessão de Servidora do
Quadro Administrativo da Autarquia Municipal de Educação, para execução conjunta de
ações de segurança pública na prevenção do uso de drogas, crimes de abusos sexuais
contra criança e Adolescentes do Município de Apucarana.
Parágrafo Único: O presente convênio prevê os interesses mútuos, ficando o ônus
pela remuneração a cargo do Município de Apucarana, inclusive os desdobramentos de
Licença Prêmio, férias e avanços na carreira.
Art. 3º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
Art. 42 O Convênio vigorará a partir de 1º/02/2019 até 31/12/2020, podendo ser
prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as partes 30 (trinta) dias
antes do vencimento.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2019.
'COMISSÃO REPRESENTATIVA E TEMPORÁRIA
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VERÊADOR
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VEREADOR
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Antonio Carlos Sidrin
VEREADOR
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