" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 08/2019
SÚMULA Altera dispositivos da Lei Municipal
nº056/2015, de 09/06/2015, que criou o
Conselho Municipal da Promoção da
Igualdade Racial, na Conferência
Municipal da Promoção da Igualdade
Racial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
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Art.lº. O Parágrafo Único, art. 1 º da Lei Municipal nº 056/2015, de 09/06/2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade
Racial de Apucarana ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal
de Cultura.
Art.2º. O artigo 18 da Lei Municipal nº056/2015, de 09/06/2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.18º. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho
Municipal da Promoção da Igualdade Racial, o Poder Executivo
Municipal deverá oferecer, por meio da Secretaria Municipal de Cultura,
apoio técnico, material e administrativo.
Art.3º. O artigo 21 da Lei Municipal n2056/2015, de 09/06/2015, pasa a vigorar
com a seguinte redação:
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Art. 21º. Fica responsável pela prestação de contas e apresentação de
balancetes trimestrais a Secretaria Municipal de cultura, com ciência e
fiscalização do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial.
Art.4º. O artigo 23 da Lei Municipal nº056/2015, de 09/06/2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 23º. O Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial contará
com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da
Secretaria Municipal de Cultura.
Art.5º. O §2º do artigo 25 da Lei Municipal nº056/2015, de 09/06/2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art.25º .
§2º. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Promoção
da Igualdade Racial será paritária com três conselheiros representantes
da sociedade civil organizada.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para análise dos
nobres colegas vereadores, objetiva-se para que o Executivo possa alterar dispositivos
da Lei 056/2015, de 09 de junho de 2015, que dispõe sobre o conselho Municipal da
Promoção da Igualdade Racial.
No ano de 2015 foi criado o Conselho Municipal da promoção da
Igualdade racial, por meio da lei nº 056/2012.
Justifica-se o presente Projeto de Lei devido à transferência deste
Conselho, da secretaria de Assistência social para a Secretaria Municipal de Cultura.
A presente propositura vem atender a uma necessidade de adequação
do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, bem como, é de extrema
importância e relevante interesse público.
Pelo exposto, ante a relevância social e a importância da defesa dos mais
vulneráveis, justifica-se o presente projeto de lei, pedindo-se o voto favorável dos
vereadores desta casa de leis.
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