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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº056/2015, de 09/06/2015, que criou o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, na Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
native_id14763

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-07 Retirado de Pauta S PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6/3/2019.
2019-02-26 Pedido de vistas S EM VOTAÇÃO PEDIDO VISTAS PELO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA EM 25/2/2019.
2019-02-19 Primeira votação S em votação.
2019-02-13 Pedido de vistas P pedido vistas pelo vereador Mauro Bertoli em 12/2/19.
2019-02-01 Em votação (primeiro turno) P em tramitação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 08/2019 
SÚMULA Altera dispositivos da Lei Municipal 
nº056/2015, de 09/06/2015, que criou o 
Conselho Municipal da Promoção da 
Igualdade Racial, na Conferência 
Municipal da Promoção da Igualdade 
Racial, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA 
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.lº. O Parágrafo Único, art. 1 º da Lei Municipal nº 056/2015, de 09/06/2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único: O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade 
Racial de Apucarana ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal 
de Cultura. 
Art.2º. O artigo 18 da Lei Municipal nº056/2015, de 09/06/2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.18º. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho 
Municipal da Promoção da Igualdade Racial, o Poder Executivo 
Municipal deverá oferecer, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, 
apoio técnico, material e administrativo. 
Art.3º. O artigo 21 da Lei Municipal n2056/2015, de 09/06/2015, pasa a vigorar 
com a seguinte redação: 
1 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 21º. Fica responsável pela prestação de contas e apresentação de 
balancetes trimestrais a Secretaria Municipal de cultura, com ciência e 
fiscalização do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. 
Art.4º. O artigo 23 da Lei Municipal nº056/2015, de 09/06/2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art 23º. O Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial contará 
com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da 
Secretaria Municipal de Cultura. 
Art.5º. O §2º do artigo 25 da Lei Municipal nº056/2015, de 09/06/2015, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art.25º . 
§2º. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Promoção 
da Igualdade Racial será paritária com três conselheiros representantes 
da sociedade civil organizada. 
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2019. 
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. VERE:- 7ª Silva Sousa 
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para análise dos 
nobres colegas vereadores, objetiva-se para que o Executivo possa alterar dispositivos 
da Lei 056/2015, de 09 de junho de 2015, que dispõe sobre o conselho Municipal da 
Promoção da Igualdade Racial. 
No ano de 2015 foi criado o Conselho Municipal da promoção da 
Igualdade racial, por meio da lei nº 056/2012. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei devido à transferência deste 
Conselho, da secretaria de Assistência social para a Secretaria Municipal de Cultura. 
A presente propositura vem atender a uma necessidade de adequação 
do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, bem como, é de extrema 
importância e relevante interesse público. 
Pelo exposto, ante a relevância social e a importância da defesa dos mais 
vulneráveis, justifica-se o presente projeto de lei, pedindo-se o voto favorável dos 
vereadores desta casa de leis. 
~~ao~-(a 
VERE~R;•va Juu; 
3 

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