CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nºl0/2019
SÚMULA Institui a Semana Municipal de
Prevenção da Gravidez na adolescência,
no Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APÜCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA
ADOLESCÊNCIA, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de
fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e
educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência
Parágrafo Único: as ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste
artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade
civil e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.
Art.2º Esta lei entra em na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se eventuais disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2019.
Mareia Regina Da Silva Sousa
VEREADORA
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art.189,V do Regimento Interno desta
Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada
dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos
que se seguem:
Venho por meio deste, trazer ao conhecimento desta casa de Leis este
projeto, onde voltamos à atenção ao tema Gravidez na adolescência, sugerindo o dia
01/02 para início da Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência em
Apucarana.
De acordo com a Constituição Federal em seu art. 6º " São direitos
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer,a segurança a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados", assim entendemos a necessidade do Poder Público
promover ações de cunho educativas, preventivas, e conscientização sobre a
importância do tema.
Tendo em vista o alto índice de gravidez na adolescência e que segundo
a Organização Mundial da Saúde revelam que, na América Latina e no Caribe, a taxa de
gravidez entre adolescentes é a mais alta do mundo, sendo consideradas gestações de
alto risco, e de acordo com a Lei nº 13.798,sancionada em dezembro de 2018, é que
propomos instituir no primeiro dia de fevereiro {01/02) de cada ano o início da Semana
de Prevenção da Gravidez na Adolescência em Apucarana.
Pelo exposto, ante a relevância social e a importância da defesa dos mais
vulneráveis, justifica-se o presente projeto de lei, pedindo-se o voto favorável dos
vereadores desta casa de leis.
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