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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na adolescência, no Município de Apucarana, e dá outras providências.
native_id14765

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-26 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 17/2019.
2019-02-19 Segunda votação F em votação.
2019-02-13 Primeira votação S em votação
2019-02-08 Em votação (primeiro turno) P em tramitação.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nºl0/2019 
SÚMULA Institui a Semana Municipal de 
Prevenção da Gravidez na adolescência, 
no Município de Apucarana, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA 
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APÜCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.1º Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA 
ADOLESCÊNCIA, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de 
fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e 
educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência 
Parágrafo Único: as ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste 
artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade 
civil e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente. 
Art.2º Esta lei entra em na data de sua publicação. 
Art.3º Revogam-se eventuais disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2019. 
Mareia Regina Da Silva Sousa 
VEREADORA 
1 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art.189,V do Regimento Interno desta 
Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada 
dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos 
que se seguem: 
Venho por meio deste, trazer ao conhecimento desta casa de Leis este 
projeto, onde voltamos à atenção ao tema Gravidez na adolescência, sugerindo o dia 
01/02 para início da Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência em 
Apucarana. 
De acordo com a Constituição Federal em seu art. 6º " São direitos 
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o 
lazer,a segurança a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados", assim entendemos a necessidade do Poder Público 
promover ações de cunho educativas, preventivas, e conscientização sobre a 
importância do tema. 
Tendo em vista o alto índice de gravidez na adolescência e que segundo 
a Organização Mundial da Saúde revelam que, na América Latina e no Caribe, a taxa de 
gravidez entre adolescentes é a mais alta do mundo, sendo consideradas gestações de 
alto risco, e de acordo com a Lei nº 13.798,sancionada em dezembro de 2018, é que 
propomos instituir no primeiro dia de fevereiro {01/02) de cada ano o início da Semana 
de Prevenção da Gravidez na Adolescência em Apucarana. 
Pelo exposto, ante a relevância social e a importância da defesa dos mais 
vulneráveis, justifica-se o presente projeto de lei, pedindo-se o voto favorável dos 
vereadores desta casa de leis. 
2 

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