" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO NºOl/2019
SÚMULA: Cria a ESCOLA DO LEGISLATIVO no
âmbito da Câmara Municipal de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º. Fica criada a Escola do Legislativo de Apucarana, dentro da estrutura
organizacional da Câmara Municipal.
Art.2º. À Escola do Legislativo compete planejar, dirigir, controlar, coordenar,
orientar e executar ações educacionais especialmente:
1- Oferecer aos parlamentares e aos Servidores da Câmara Municipal de
Apucarana, suporte conceituai e treinamento para a elaboração de leis e para o
exercício das atividades nas áreas administrativa e legislativa;
li- Propiciar aos servidores a possibilidade de complementar seus estudos;
Ili- Oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de suas
funções, considerando suas carreiras, lotações e suas atribuições;
IV- Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico administrativo,
ampliando a sua formação em assuntos de interesse da Câmara;
V- Desenvolver programas de ensino, objetivando a integração da Câmara
Municipal à sociedade civil organizada;
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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VI- Estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada às atividades desenvolvidas
pela Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de ensino.
VII- Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com
a Câmara dos Deputados; Assembléias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com
os Executivos Municipais, Estaduais e Federal; com as Associações; com as entidades
de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o
Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e
com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras coisas
atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em
videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação
técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
VIII- Incentivar, por meio do Memorial da Câmara Municipal de Apucarana, a
realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história política,
bem como a organização de eventos culturais;
IX- Capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
X- Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e
políticas de relações humanas;
XI- Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e
políticas de relações humanas;
XII- Desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos
servidores;
XIII- Promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar
e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art.3º. A Escola do Legislativo á diretamente subordinada à Mesa diretora da
Câmara Municipal de Apucarana.
Parágrafo Único: A Escola do Legislativo de Apucarana tem a seguinte estrutura
organizacional:
1-Presidência;
li- Direção;
Ili- Coordenação Geral;
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IV- Coordenação Pedagógica e de Projetos;
V- Conselho Geral.
§1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente
pelos seguintes agentes:
1-Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal.
li- Direção: por Servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
Ili- Coordenação pedagógica e de projetos; por Servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente;
IV- Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado
pelo Presidente; pelo Procurador Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor
Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
§2º O Projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Apucarana será executado
com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do legislativo e de Contas - ABEL.
Art.4º. As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art.Sº. A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento
Interno da Escola do legislativo de Apucarana.
Art.6º. A escola do Legislativo de Apucarana integrará a Associação Brasileira
das Escolas do legislativo e de contas- ABEL e as redes das Escolas dos Legislativos do
Estado do Paraná.
Art.7º. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados
recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2019.
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VEREADORA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O incluso Projeto de Resolução que está sendo encaminhado para análise
dos nobres colegas vereadores, objetiva-se em instituir a Escola Legislativa do
Município de Apucarana.
Tem como objetivo oferecer suporte conceituai de natureza técnicoadministrativa às atividades desta Casa.
A Escola do Legislativo oferece:
• Subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam
de forma eficaz suas atividades;
• Propicia ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem
seus estudos em todos os níveis e escolaridade;
• Oferece aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções
diversas dentro da Câmara Municipal;
• Qualifica os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
• Desenvolve programa de ensino objetivando a formação e a qualificação de
lideranças comunitárias e políticas.
Pelo exposto, ante a relevância da valorização do Poder Legislativo,
justifica-se o presente projeto de Resolução, pedindo-se o voto favorável dos
vereadores desta casa de leis.
/1/1~ ~\S~I 's'\Q.- Marcia Reginà Da I va ousa
VEREADORA
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