br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaCria a ESCOLA DO LEGISLATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana e dá outras providências.
native_id14768

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-08 Rejeitado — PROJETO OBTEVE PARECER CONTRÁRIO DAS COMISSÕES, E, CONFORME DETERMINAÇÃO REGIMENTAL, TEVE SEU ARQUIVAMENTO EM 8-3-19.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO NºOl/2019 
SÚMULA: Cria a ESCOLA DO LEGISLATIVO no 
âmbito da Câmara Municipal de 
Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA 
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.1º. Fica criada a Escola do Legislativo de Apucarana, dentro da estrutura 
organizacional da Câmara Municipal. 
Art.2º. À Escola do Legislativo compete planejar, dirigir, controlar, coordenar, 
orientar e executar ações educacionais especialmente: 
1- Oferecer aos parlamentares e aos Servidores da Câmara Municipal de 
Apucarana, suporte conceituai e treinamento para a elaboração de leis e para o 
exercício das atividades nas áreas administrativa e legislativa; 
li- Propiciar aos servidores a possibilidade de complementar seus estudos; 
Ili- Oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de suas 
funções, considerando suas carreiras, lotações e suas atribuições; 
IV- Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico administrativo, 
ampliando a sua formação em assuntos de interesse da Câmara; 
V- Desenvolver programas de ensino, objetivando a integração da Câmara 
Municipal à sociedade civil organizada; 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
VI- Estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada às atividades desenvolvidas 
pela Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de ensino. 
VII- Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com 
a Câmara dos Deputados; Assembléias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com 
os Executivos Municipais, Estaduais e Federal; com as Associações; com as entidades 
de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o 
Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e 
com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras coisas 
atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em 
videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação 
técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica; 
VIII- Incentivar, por meio do Memorial da Câmara Municipal de Apucarana, a 
realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história política, 
bem como a organização de eventos culturais; 
IX- Capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do 
Poder Legislativo; 
X- Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e 
políticas de relações humanas; 
XI- Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e 
políticas de relações humanas; 
XII- Desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos 
servidores; 
XIII- Promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar 
e qualidade de vida, por meio de ações e atividades. 
Art.3º. A Escola do Legislativo á diretamente subordinada à Mesa diretora da 
Câmara Municipal de Apucarana. 
Parágrafo Único: A Escola do Legislativo de Apucarana tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
1-Presidência; 
li- Direção; 
Ili- Coordenação Geral; 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
IV- Coordenação Pedagógica e de Projetos; 
V- Conselho Geral. 
§1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no 
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente 
pelos seguintes agentes: 
1-Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal. 
li- Direção: por Servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente; 
Ili- Coordenação pedagógica e de projetos; por Servidor da Câmara Municipal 
designado pelo Presidente; 
IV- Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado 
pelo Presidente; pelo Procurador Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor 
Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo. 
§2º O Projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Apucarana será executado 
com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do legislativo e de Contas - ABEL. 
Art.4º. As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são 
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas. 
Art.Sº. A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento 
Interno da Escola do legislativo de Apucarana. 
Art.6º. A escola do Legislativo de Apucarana integrará a Associação Brasileira 
das Escolas do legislativo e de contas- ABEL e as redes das Escolas dos Legislativos do 
Estado do Paraná. 
Art.7º. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados 
recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário. 
Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2019. 
71--t<:k ~ ~ e<..t.11 o . 
Mareia Reg1nêl/Da Sifvà:":,õ" l:l-sa 
VEREADORA 
3 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O incluso Projeto de Resolução que está sendo encaminhado para análise 
dos nobres colegas vereadores, objetiva-se em instituir a Escola Legislativa do 
Município de Apucarana. 
Tem como objetivo oferecer suporte conceituai de natureza técnico￾administrativa às atividades desta Casa. 
A Escola do Legislativo oferece: 
• Subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam 
de forma eficaz suas atividades; 
• Propicia ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem 
seus estudos em todos os níveis e escolaridade; 
• Oferece aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções 
diversas dentro da Câmara Municipal; 
• Qualifica os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo 
ampliando a sua formação em assuntos legislativos; 
• Desenvolve programa de ensino objetivando a formação e a qualificação de 
lideranças comunitárias e políticas. 
Pelo exposto, ante a relevância da valorização do Poder Legislativo, 
justifica-se o presente projeto de Resolução, pedindo-se o voto favorável dos 
vereadores desta casa de leis. 
/1/1~ ~\S~I 's'\Q.- Marcia Reginà Da I va ousa 
VEREADORA 
4 

open original →