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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº119/2017, de 30/12/2017, que "Revoga a Lei nº 158 de 13 de dezembro de 2015 e institui o dia Municipal da Pessoa com deficiência (PcD),como especifica e dá outras providências".
native_id14777

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-12 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 24/2019.
2019-03-07 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2019-02-26 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.17 /2019 
SÚMULA Altera dispositivos da Lei Municipal 
nº119/2017, de 30/12/2017, que 
"Revoga a Lei nº 158 de 13 de dezembro 
de 2015 e institui o dia Municipal da 
Pessoa com deficiência (PcD),como 
especifica e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA 
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.1º. A Súmula da Lei Municipal nº 119/2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Súmula: "Revoga a Lei nº 158 de 13 de dezembro de 2005 e institui o 
Dia Municipal da pessoa com deficiência (PcD),como -especifica e dá 
outras providências". 
Art.22, Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2019. 
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VEREADORA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para análise dos 
nobres colegas vereadores, objetiva-se para que o Executivo possa alterar dispositivos 
da Lei nº 119/2017, que institui o Dia Municipal da pessoa com deficiência (PcD). 
Justifica-se o presente Projeto de Lei devido à UM ERRO DE DIGITAÇÃO 
DO ANO DA LEI do qual foi 2015 e o correto seria 2005. 
Pedimos o voto favorável dos vereadores desta casa de leis. 
Mareia Regina Da Silva Sousa 
VEREADORA 
2 

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