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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.17 /2019
SÚMULA Altera dispositivos da Lei Municipal
nº119/2017, de 30/12/2017, que
"Revoga a Lei nº 158 de 13 de dezembro
de 2015 e institui o dia Municipal da
Pessoa com deficiência (PcD),como
especifica e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º. A Súmula da Lei Municipal nº 119/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Súmula: "Revoga a Lei nº 158 de 13 de dezembro de 2005 e institui o
Dia Municipal da pessoa com deficiência (PcD),como -especifica e dá
outras providências".
Art.22, Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para análise dos
nobres colegas vereadores, objetiva-se para que o Executivo possa alterar dispositivos
da Lei nº 119/2017, que institui o Dia Municipal da pessoa com deficiência (PcD).
Justifica-se o presente Projeto de Lei devido à UM ERRO DE DIGITAÇÃO
DO ANO DA LEI do qual foi 2015 e o correto seria 2005.
Pedimos o voto favorável dos vereadores desta casa de leis.
Mareia Regina Da Silva Sousa
VEREADORA
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