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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.Ieg.br
PROJETO DE l.EI N2 23/2019
SÚMULA: Dispõe sobre Acessibilidade no Transporte
Coletivo Urbano, do Município de Apucarana , como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ
LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida que utilizem o
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, poderão optar pelo local mais acessível
para o seu embarque e desembarque, respeitado o itinerário original da linha e a legislação de trânsito.
Art. 2º - Na impossibilidade de parada ao local indicado por proibição estabelecida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlatada deverá ser observado
pelo condutor do veículo de transporte coletivo o local mais próximo ao indicado, desde que garantida a segurança do usuário.
Art. 3º - O descumprimento ao previsto no artigo 1º desta Lei, sujeita a empresa concessionária às seguintes penalidades:
1- Advertência na primeira ocorrência;
li- Multa a ser estabelecida por Decreto pelo Executivo na segunda
ocorrência;
Parágrafo Único: Aplica-se em dobro a multa no caso de reincidência no período de doze meses da infração anterior.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor 60{sessenta) dias após data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2019.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
Venho por meio deste, trazer ao conhecimento desta casa de Leis
este projeto, em que muito embora a cidade de Apucarana esteja muito a frente de
outros municípios no que tange a acessibilidade em calçadas, vias e demais acessos, é
inegável que ainda há muito para evoluir, visto que a cidade de Apucarana ainda não
permite, de forma plena, que todo cidadão exerça seu direito de ir e vir em função da
falta de acessibilidade.
A pretensão legislativa tem o cidadão de minimizar as barreiras
encontradas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com relação ao
transporte coletivo, principalmente no embarque e desembarque de passageiros, proporcionando maior autonomia, segurança e conforto para aqueles que necessitam.
Tal proposição encontra respaldo legal na lei Brasileira de Inclusão, que dispõe que " ... o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com
as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e
barreiras ao seu acesso'. (art.46, da lei 13.146/2015).
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres vereadores e a aprovação da presente proposição no qual trará grandes benefícios aos nossos munícipes e
para que a mesma se torne lei.
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VEREADOR
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