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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaDispõe sobre Acessibilidade no Transporte Coletivo Urbano, do Município de Apucarana , como especifica.
native_id14787

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-12 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 27/2019.
2019-03-07 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2019-02-26 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.Ieg.br 
PROJETO DE l.EI N2 23/2019 
SÚMULA: Dispõe sobre Acessibilidade no Transporte 
Coletivo Urbano, do Município de Apuca￾rana , como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ 
LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECEN￾DO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida que utilizem o 
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, poderão optar pelo local mais acessível 
para o seu embarque e desembarque, respeitado o itinerário original da linha e a legis￾lação de trânsito. 
Art. 2º - Na impossibilidade de parada ao local indicado por proibição estabele￾cida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlatada deverá ser observado 
pelo condutor do veículo de transporte coletivo o local mais próximo ao indicado, des￾de que garantida a segurança do usuário. 
Art. 3º - O descumprimento ao previsto no artigo 1º desta Lei, sujeita a empre￾sa concessionária às seguintes penalidades: 
1- Advertência na primeira ocorrência; 
li- Multa a ser estabelecida por Decreto pelo Executivo na segunda 
ocorrência; 
Parágrafo Único: Aplica-se em dobro a multa no caso de reincidência no perío￾do de doze meses da infração anterior. 
1 
.. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor 60{sessenta) dias após data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2019. 
2 
... 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno des￾ta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstancia￾da dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos ter￾mos que se seguem: 
Venho por meio deste, trazer ao conhecimento desta casa de Leis 
este projeto, em que muito embora a cidade de Apucarana esteja muito a frente de 
outros municípios no que tange a acessibilidade em calçadas, vias e demais acessos, é 
inegável que ainda há muito para evoluir, visto que a cidade de Apucarana ainda não 
permite, de forma plena, que todo cidadão exerça seu direito de ir e vir em função da 
falta de acessibilidade. 
A pretensão legislativa tem o cidadão de minimizar as barreiras 
encontradas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com relação ao 
transporte coletivo, principalmente no embarque e desembarque de passageiros, pro￾porcionando maior autonomia, segurança e conforto para aqueles que necessitam. 
Tal proposição encontra respaldo legal na lei Brasileira de Inclu￾são, que dispõe que " ... o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiên￾cia ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com 
as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e 
barreiras ao seu acesso'. (art.46, da lei 13.146/2015). 
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres vereadores e a aprova￾ção da presente proposição no qual trará grandes benefícios aos nossos munícipes e 
para que a mesma se torne lei. 
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VEREADOR 
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