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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa PARANÁ CAP'S COMÉRCIO DE BONÉS LTDA - ME, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Redação final (aprovado) F ENVIADO AO ARQUIVO APÓS SUA APROVAÇÃO, EM REDAÇÃO FINAL, EM 27/2/2019.
2019-02-26 Redação final F EM VOTAÇÃO
2019-02-26 Primeira votação S em votação

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

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Art.12 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r.J)-,__, ll{h-"-rJ~ 
1'PUCARANA 
Prefeitura "' Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 014/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa PARANÁ CAP'S 
COMÉRCIO DE BONÉS LTDA. - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
PARANÁ CAP'S COMÉRCIO DE BONÉS LTDA. - ME - CNPJ N2 80.854.466/0001-93, 
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 01 
(um), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.259,87m2
, situado no Loteamento 
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 22 
Art. 3º 
Art. 42 
Art. 52 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio atacadista de 
artigos do vestuário e acessórios. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
e
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~ ~fh-',f-J~ 
Prefeitura a. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, PARANÁ CAP'S COMÉRCIO DE BONÉS LTDA. 
- ME, encontra-se sediada no Município desde 1988 e solicitou os incentivos do PRODEA para 
transferir suas atuais instalações e promover a ampliação da indústria do ramo de fabricação 
de confecção de bonés. O projeto prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados 
e inovações do processo produtivo no total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 
01 (um), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de l.259,87m
2
, situado no Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, em nosso Município. 
A presente proposta faz parte do projeto de expansão industrial da 
atual gestão municipal, com a implantação do Parque Industrial da Juruba, que está sendo 
construído no conceito de Cidade Industrial em um terreno de 23 alqueires junto à BR-376, na 
região Sul de Apucarana, com área total de 556 mil metros quadrados. 
A aprovação do presente Projeto irá viabilizar a atração de novos 
empreendimentos industriais para o Município, implicando, em curto prazo, o aumento do 
número de empregos e no fomento da economia local e a médio e longo prazo no aumento da 
arrecadação. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de 
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) anuais, com a expansão das atividades de 
fabricação de confecção de peças de vestuário (bonés). 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 1º de fevereiro de 2019, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de 
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da 
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de 
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônícohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civiro José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica, por 
meio de um novo e moderno parque industrial. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, em 06 de fevereiro de 2019. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
Prefeito Municipal em exercício 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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