Art.12
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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1'PUCARANA
Prefeitura "' Cidade
PROJETO DE LEI N2. 014/2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa PARANÁ CAP'S
COMÉRCIO DE BONÉS LTDA. - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
PARANÁ CAP'S COMÉRCIO DE BONÉS LTDA. - ME - CNPJ N2 80.854.466/0001-93,
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 01
(um), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.259,87m2
, situado no Loteamento
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 22
Art. 3º
Art. 42
Art. 52
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio atacadista de
artigos do vestuário e acessórios.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Prefeitura a. Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, PARANÁ CAP'S COMÉRCIO DE BONÉS LTDA.
- ME, encontra-se sediada no Município desde 1988 e solicitou os incentivos do PRODEA para
transferir suas atuais instalações e promover a ampliação da indústria do ramo de fabricação
de confecção de bonés. O projeto prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados
e inovações do processo produtivo no total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº
01 (um), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de l.259,87m
2
, situado no Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, em nosso Município.
A presente proposta faz parte do projeto de expansão industrial da
atual gestão municipal, com a implantação do Parque Industrial da Juruba, que está sendo
construído no conceito de Cidade Industrial em um terreno de 23 alqueires junto à BR-376, na
região Sul de Apucarana, com área total de 556 mil metros quadrados.
A aprovação do presente Projeto irá viabilizar a atração de novos
empreendimentos industriais para o Município, implicando, em curto prazo, o aumento do
número de empregos e no fomento da economia local e a médio e longo prazo no aumento da
arrecadação.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) anuais, com a expansão das atividades de
fabricação de confecção de peças de vestuário (bonés).
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 1º de fevereiro de 2019, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
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Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica, por
meio de um novo e moderno parque industrial.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 06 de fevereiro de 2019.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
Prefeito Municipal em exercício
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