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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaConcede revisão e reajuste de vencimentos ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
native_id14792

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Redação final (aprovado) F ENVIADO AO ARQUIVO, APÓS SUA APROVAÇÃO, EM REDAÇÃO FINAL, EM 27/2/2019.
2019-02-26 Redação final F EM VOTAÇÃO
2019-02-26 Primeira votação S em votação

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana ·· Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 28/2019 
SÚMULA: Concede revisão e reajuste de vencimentos 
ao quadro de servidores da Câmara 
Municipal de Apucarana, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1º. Concede reajuste de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), a partir de 
1º de fevereiro de 2019, aos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e dos 
servidores ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de 
Apucarana. 
Art. 2º. Os valores atribuídos aos subsídios do presidente, vice-presidente e 
vereadores, serão revistos na proporção de 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por 
cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no 
período de fevereiro de 2018 à janeiro de 2019. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2019. 
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2º. SECRETÁRIO 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora desta Casa, ao apresentar o Projeto de Lei que 
Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos aos Servidores Ativos da Câmara Municipal, 
está cumprindo o que determina a legislação municipal, em especial o Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, que prevê que a Revisão Geral Anual das remunerações dos Servidores 
Públicos do Município de Apucarana, que prevê que as remunerações deverão ser revistas no 
mês de fevereiro de cada ano. 
A referida matéria justifica-se com vistas a formalizar a 
concessão de reposição salarial de 3,57% (três virgula cinquenta e sete) correspondente ao 
INPC/IBGE do período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, aos agentes políticos; 
Igualmente, esta se propondo a concessão de um reajuste 
salarial de 4, 10%, aos cargos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente e 
comissionados para os Servidores desta Casa, observando que foi observado o mesmo índice 
concedido pelo Executivo Municipal aos seus Servidores. 
A Mesa Diretora entende que em razão de situações 
administrativas no que tange ao fornecimento de impacto orçamentário e financeiro, é o que 
se pode implementar neste momento econômico. 
A Câmara de Vereadores vêm valorizando os seus funcionários, 
com a concessão de avanços funcionais em dia, pagamento de todos os haveres trabalhistas 
e encargos, realização de cursos de aperfeiçoamento, com o encaminhamento da presente 
matéria, bem como está buscando atender dispositivo legal. 
Com vistas a agilizar os procedimentos legais, encarecemos 
que a presente matéria seja apreciada e votada pelo Plenário desta Casa em regime de 
urgência, solicitando a aprovação de seus pares. 
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2019. 
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