CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana ·· Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 28/2019
SÚMULA: Concede revisão e reajuste de vencimentos
ao quadro de servidores da Câmara
Municipal de Apucarana, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE,
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Art. 1º. Concede reajuste de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), a partir de
1º de fevereiro de 2019, aos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e dos
servidores ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de
Apucarana.
Art. 2º. Os valores atribuídos aos subsídios do presidente, vice-presidente e
vereadores, serão revistos na proporção de 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por
cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no
período de fevereiro de 2018 à janeiro de 2019.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2019.
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2º. SECRETÁRIO
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora desta Casa, ao apresentar o Projeto de Lei que
Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos aos Servidores Ativos da Câmara Municipal,
está cumprindo o que determina a legislação municipal, em especial o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, que prevê que a Revisão Geral Anual das remunerações dos Servidores
Públicos do Município de Apucarana, que prevê que as remunerações deverão ser revistas no
mês de fevereiro de cada ano.
A referida matéria justifica-se com vistas a formalizar a
concessão de reposição salarial de 3,57% (três virgula cinquenta e sete) correspondente ao
INPC/IBGE do período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, aos agentes políticos;
Igualmente, esta se propondo a concessão de um reajuste
salarial de 4, 10%, aos cargos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente e
comissionados para os Servidores desta Casa, observando que foi observado o mesmo índice
concedido pelo Executivo Municipal aos seus Servidores.
A Mesa Diretora entende que em razão de situações
administrativas no que tange ao fornecimento de impacto orçamentário e financeiro, é o que
se pode implementar neste momento econômico.
A Câmara de Vereadores vêm valorizando os seus funcionários,
com a concessão de avanços funcionais em dia, pagamento de todos os haveres trabalhistas
e encargos, realização de cursos de aperfeiçoamento, com o encaminhamento da presente
matéria, bem como está buscando atender dispositivo legal.
Com vistas a agilizar os procedimentos legais, encarecemos
que a presente matéria seja apreciada e votada pelo Plenário desta Casa em regime de
urgência, solicitando a aprovação de seus pares.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2019.
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