Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 027 /2019
Súmula:- Concede revisão, reajuste e complementação de
vencimentos, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Concede reajuste de 4,10% (quatro vírgula dez por cento}, a partir de 1º de fevereiro
de 2019, aos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e dos servidores
ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de
Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de
Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana - IDEPPLAN.
Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e do Procurador Geral do Município, serão revistos na proporção de 3,57 % (três
vírgula cinquenta e sete por cento}, correspondente ao Índice Nacional de Preço ao
Consumidor - INPC, acumulado no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019.
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma complementação de vencimentos aos
ocupantes do cargo de Assistente Infantil da rede municipal de ensino cujos
vencimentos fiquem abaixo do valor oficial estabelecido para o Piso Nacional da
Educação a partir de 12 de janeiro de 2019.
A complementação salarial deverá ser correspondente à diferença entre o
vencimento básico do Assistente Infantil e o valor do Piso Nacional da Educação.
O adicional por tempo de serviço, o 132 salário, as férias e o acréscimo de 1/3 sobre
as férias deverão incidir sobre a soma do valor do vencimento mais a
complementação concedida no art. 32 desta Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de
fevereiro de 2019.
Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2019.
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadora dessa Augusta Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei, que versa sobre o reajuste, revisão e complementação dos vencimentos dos
servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de
Apucarana, compreendendo os Servidores do Município, Autarquia Municipal de Saúde,
Autarquia Municipal de Educação e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento
de Apucarana - IDEPPLAN, Cargos de Provimento em Comissão, subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município.
Tal iniciativa visa cumprir determinação constitucional que, em seu
artigo 37, inciso X, assegura:-
"a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices".
Considerando ainda a obrigatoriedade acima descrita, essa
iniciativa objetiva também em revisar os vencimentos dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município na proporção de 3,57 % (três vírgula
cinquenta e sete por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC,
acumulado no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019.
Importante ressaltar que a revisão, o reajuste e
complementação ora pretendida estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano
Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Lei Complementar nº.
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
No que diz respeito à Educação, o Município de Apucarana, criou por
meio da Lei Municipal nº 062/15, de 18/06/2015, o Plano Municipal de Educação do Município
de Apucarana, nos parâmetros do Plano Nacional. Desta forma, objetivando alcançar a meta de
equiparação do salário do cargo de Assistente Infantil faz-se necessária a complementação
salarial, no valor aproximado de R$ 140,00 {cento e quarenta reais), correspondente à diferença
entre o vencimento básico e o valor estabelecido para o PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO.-----,
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Vale lembrar a desnecessidade da apresentação de impacto
orçamentário/financeiro, com base no artigo 17, §62, da Lei Federal nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, in verbis:
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
( ... )
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que
trata o inciso X do art. 37 da Constituição."
Por fim, esclareço que os percentuais concedidos, representam o
esforço desta gestão de manter a cada ano um processo positivo de tratamento da questão
salarial dos servidores dentro das possibilidades da Administração Pública, sem que inviabilize o
cumprimento das atribuições que lhe assinalam a Constituição e a legislação, sobretudo à
viabilização dos direitos sociais e urbanos dos apucaranenses.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei em conformidade com o
disposto no§ 2º, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência.
Expostas, assim, razões desta iniciativa, solicito a aprovação da
matéria em pauta, e aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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