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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaConcede revisão, reajuste e complementação de vencimentos, conforme especifica.
native_id14793

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Redação final (aprovado) F PROJETO OBTEVE ABSTENÇÃO DOS VEREADORES ANTONIO CARLOS SIDRIN E MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, ENVIADO AO ARQUIVO, APÓS SUA APROVAÇÃO, EM REDAÇÃO FINAL, EM 27/2/2019.
2019-02-26 Redação final F EM VOTAÇÃO
2019-02-26 Primeira votação S em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r~lÁfrrwJ~ 
APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 027 /2019 
Súmula:- Concede revisão, reajuste e complementação de 
vencimentos, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Concede reajuste de 4,10% (quatro vírgula dez por cento}, a partir de 1º de fevereiro 
de 2019, aos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e dos servidores 
ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de 
Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de 
Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de 
Apucarana - IDEPPLAN. 
Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais 
e do Procurador Geral do Município, serão revistos na proporção de 3,57 % (três 
vírgula cinquenta e sete por cento}, correspondente ao Índice Nacional de Preço ao 
Consumidor - INPC, acumulado no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019. 
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma complementação de vencimentos aos 
ocupantes do cargo de Assistente Infantil da rede municipal de ensino cujos 
vencimentos fiquem abaixo do valor oficial estabelecido para o Piso Nacional da 
Educação a partir de 12 de janeiro de 2019. 
A complementação salarial deverá ser correspondente à diferença entre o 
vencimento básico do Assistente Infantil e o valor do Piso Nacional da Educação. 
O adicional por tempo de serviço, o 132 salário, as férias e o acréscimo de 1/3 sobre 
as férias deverão incidir sobre a soma do valor do vencimento mais a 
complementação concedida no art. 32 desta Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de 
fevereiro de 2019. 
Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2019. 
--------- 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura a. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação de 
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadora dessa Augusta Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei, que versa sobre o reajuste, revisão e complementação dos vencimentos dos 
servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de 
Apucarana, compreendendo os Servidores do Município, Autarquia Municipal de Saúde, 
Autarquia Municipal de Educação e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento 
de Apucarana - IDEPPLAN, Cargos de Provimento em Comissão, subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município. 
Tal iniciativa visa cumprir determinação constitucional que, em seu 
artigo 37, inciso X, assegura:- 
"a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 
§4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices". 
Considerando ainda a obrigatoriedade acima descrita, essa 
iniciativa objetiva também em revisar os vencimentos dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município na proporção de 3,57 % (três vírgula 
cinquenta e sete por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, 
acumulado no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019. 
Importante ressaltar que a revisão, o reajuste e 
complementação ora pretendida estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano 
Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Lei Complementar nº. 
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e 
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário. 
No que diz respeito à Educação, o Município de Apucarana, criou por 
meio da Lei Municipal nº 062/15, de 18/06/2015, o Plano Municipal de Educação do Município 
de Apucarana, nos parâmetros do Plano Nacional. Desta forma, objetivando alcançar a meta de 
equiparação do salário do cargo de Assistente Infantil faz-se necessária a complementação 
salarial, no valor aproximado de R$ 140,00 {cento e quarenta reais), correspondente à diferença 
entre o vencimento básico e o valor estabelecido para o PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO.-----, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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·~ . Prefeitura do Município de Apucarana rr."_rv{h-"-rJ~~- 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800--280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura •• Cidade 
Vale lembrar a desnecessidade da apresentação de impacto 
orçamentário/financeiro, com base no artigo 17, §62, da Lei Federal nº 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, in verbis: 
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do 
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
( ... ) 
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço 
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que 
trata o inciso X do art. 37 da Constituição." 
Por fim, esclareço que os percentuais concedidos, representam o 
esforço desta gestão de manter a cada ano um processo positivo de tratamento da questão 
salarial dos servidores dentro das possibilidades da Administração Pública, sem que inviabilize o 
cumprimento das atribuições que lhe assinalam a Constituição e a legislação, sobretudo à 
viabilização dos direitos sociais e urbanos dos apucaranenses. 
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a 
matéria encerra, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei em conformidade com o 
disposto no§ 2º, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência. 
Expostas, assim, razões desta iniciativa, solicito a aprovação da 
matéria em pauta, e aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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