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materia nº 21/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaPedido de informações ao Diretor da SANEPAR, sobre o fiel cumprimento da Lei Municipal nº.30/2002, de 15 de maio de 2002, que trata da instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da SANEPAR.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-07 Aprovado (discussão única) U REQUERIMENTO ENVIADO AO ARQUIVO APÓS SUA APROVAÇÃO EM 7/3/2019.

Documents (1)

texto original #

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~ -- 4-. 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.021/2019 
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI 
SÚMULA: Pedido de informações ao Diretor da SANEPAR, sobre o fiel cumprimento 
da Lei Municipal nº.30/2002, de 15 de maio de 2002, que trata da instalação de 
equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água 
da SANEPAR. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Gerente Regional da 
SANEPAR de Apucarana, Senhor Luiz Carlos Jacovassi, solicitando as seguintes 
informações: 
• A Lei Municipal nº.30/2002, (cópia em anexo) que dispõe sobre a instalação 
de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de 
abastecimento de água da SANEPAR no Município de Apucarana está sendo 
fielmente cumprida? 
• Caso não esteja, qual o motivo do não cumprimento da referida Lei? 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2019. 
1 ~~ . 
~cas O~rt~ugi 
Vereador 
Jmss/al 
..: 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
- PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do 
Requerimento 21 /2019 de autoria do ilustre vereador Lucas Ortiz Leugi, no intento de 
verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do 
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado. 
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela 
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis: 
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição: 
Ia IX - (. . .) 
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma 
de requerimento. 
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do 
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art. 
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao 
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de 
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou 
simplesmente aprovada após a devida leitura. 
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199 
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no 
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda 
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo 
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da 
presidência. 
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessário o 
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta 
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é 
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de 
sugestão. 
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador 
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de 
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente a 
possibilidade de deliberação do plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário, 
r 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que 
deixa de responde-lo. 
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é 
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades 
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para 
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou 
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís 
Roberto Barroso assevera que "a interpretação jurídica consiste na atividade de revelar 
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos, 
costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. )"
1
. 
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico 
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser 
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação 
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo 
legislativo. 
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento 
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 021 /2019, o qual tem o 
intento literal de questionar o gerente Regional da SANEPAR de Apucarana acerca do 
cumprimento da Lei Municipal 030/2002 que versa sobre o aparelho eliminador de ar. 
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de 
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual 
recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido 
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do 
art. 178, X do Regimento Interno. Por tal motivo, o parecer é no sentido de livre trâmite 
do requerimento, sem prejuízo de entendimento diverso por vossa excelência. 
Apucarana, 01 de março de 201 
Dr. 
Dr. Anivaldo R6tlri'gues da Silva Filho 
OAEWPR 45.985 
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais 
e a construção do novo modelo. 3ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292. 

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