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materia nº 23/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaPedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de serem instalados semáforos no cruzamento da Rua Gastão Vidigal com a Rua Miguel Simião, no cruzamento da Rua Dr. Osvaldo Cruz com a Rua Gastão Vidigal e no cruzamento da Rua Nagib Daher com a Rua Miguel Simião, no Centro.
native_id14798

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-19 Retirado de Pauta U REQUERIMENTO RECEBEU PARECER CONTRÁRIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE INDICAÇÃO. SOLICITADO ARQUIVAMENTO EM 19/3/2109.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.23/2019 
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de 
serem instalados semáforos no cruzamento da Rua Gastão Vidigal com a Rua 
Miguel Simião, no cruzamento da Rua Dr. Osvaldo Cruz com a Rua Gastão Vidigal e 
no cruzamento da Rua Nagib Daher com a Rua Miguel Simião, no Centro. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
• Existe a_ possibilidade de serem instalados semáforos no cruzamento 
da Rua Gastão Vidigal com a Rua Miguel Simião, no cruzamento da 
Rua Dr. Osvaldo Cruz com a Rua Gastão Vidigal e no cruzamento da 
Rua Nagib Daher com a Rua Miguel Simião, no Centro. 
• Caso exista, qual a previsão para a instalação? 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2019. 
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Ferreira 
Vereador/Presidente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA - 
PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do Requerimento 
23/2019 de autoria do ilustre vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, no intento de verificar 
se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do Regimento Interno, emite￾se o presente parecer jurídico colegiado. 
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela presidência, de 
requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis: 
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição: 
Ia IX - ( .. .) 
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma 
de requerimento. 
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do tema 
indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art. 209 ao 211 
do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao entendimento de que 
indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de sugestão e é feita aos órgãos 
competentes, podendo ser discutida em plenário ou simplesmente aprovada após a devida 
leitura. 
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199 ao art. 
208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no leva a entender 
que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda decisão/resposta do presidente 
da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo que também pode estar sujeito à 
deliberação do plenário ou à decisão unilateral da presidência 
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessário o 
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta procuradoria, 
em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é requerimento com 
conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de sugestão. 
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador originário, 
da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de sugestão sejam 
convertidas em pedido de informação visando tão somente a possibilidade de deliberação do 
plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário, visto que a modalidade de requerimento 
pode ensejar responsabilização daquele que deixa de responde-lo. 
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é a 
necessana pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades de 
requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para demonstrar 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou requerimento. No que tange à 
interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís Roberto Barroso assevera que "a 
interpretação jurídica consiste na atividade de revelar ou atribuir sentido a textos ou outros 
elementos normativos (como princípios implícitos, costumes, precedentes), notadamente para o 
fim de solucionar problemas ( ... )"
1
. 
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico 
sedimentado, orientar-se-à a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser 
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação revestida de 
questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo legislativo. 
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento que 
pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 023/2019, o qual tem o intento de 
verificar a viabilidade de instalação de semáforos em várias localidades, bem como se há 
previsão para a realização da instalação. 
Da análise detida da proposição, verifica-se que a matéria se enquadra como 
sugestão e não requerimento, orientando-se deste modo que o requerimento 23/2019 seja 
arquivado e proposto na forma de indicação, posto que a finalidade é a instalação de semáforo, 
fato que é corroborado pelo segundo questionamento do requerimento que deseja receber a data 
para a realização da instalação. Pelo exposto, tem-se que se trata de requerimento com matéria 
de indicação, fato vedado pelo art. 207 do regimento interno. 
Deste modo, entende-se que a proposição se encaixa na modalidade de 
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual recomenda￾se à presidência que o requerimento seja arquivado e, caso o autor da proposição queira, 
convertido em indicação, verificando-se a incidência do art. 178, X do Regimento Interno. Por tal 
motivo, o parecer é no sentido do arquivamento da proposição/requerimento 23/2019, sem 
prejuízo de entendimento diverso por ';{O;sa lxcelêncía 
Apucarana, 01 de março de 2019.l_____J ) · 
~ o F. Acioli M 
OAB/PR 92.0/~ 
~rdj 
~39 
Dr. Anivaldo Rod~ da Silva Filho 
OAB/Pt~s985 
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais 
e a construção do novo modelo. 3ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292. 

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