,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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REQUERIMENTO N°25/2019
AUTORIA DO VEREADOR (A): MÁRCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a existência de
projeto visando à construção de um viaduto para a transposição da linda férrea na
Rua Dom Pedro li, no Jardim Ponta Grossa.
Lido na sessão do dia ó):5 / <O :2 I J 9 . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
• Existe algum projeto sendo elaborado, visando à construção
de um viaduto para a transposição da linda férrea na Rua
Dom Pedro li, no Jardim Ponta Grossa?
Justificamos este pedido, salientando que, o fluxo de veículos
é intenso no local, principalmente nos horários de pico, sendo muito difícil para os
motoristas conseguir adentrar a Avenida Central do Paraná, sendo que esta obra
viria facilitar para todos.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2019.
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M á rci a Regiq.ê_Çi.á Silva de Sousa
Vereadora
Jmss/al
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA -
PARANÁ.
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do Requerimento
25/2019 de autoria da ilustre vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, no intento de verificar
se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do Regimento Interno, emitese o presente parecer jurídico colegiado.
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela presidência, de
requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis:
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
Ia IX - ( .. .)
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma
de requerimento.
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do tema
indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art. 209 ao 211
do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao entendimento de que
indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de sugestão e é feita aos órgãos
competentes, podendo ser discutida em plenário ou simplesmente aprovada após a devida
leitura.
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199 ao art.
208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no leva a entender
que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda decisão/resposta do presidente
da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo que também pode estar sujeito à
deliberação do plenário ou à decisão unilateral da presidência.
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessário o
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta procuradoria,
em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é requerimento com
conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de sugestão.
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador originário,
da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de sugestão sejam
convertidas em pedido de informação visando tão somente a possibilidade de deliberação do
plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário, visto que a modalidade de requerimento
pode ensejar responsabilização daquele que deixa de responde-lo.
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é a
necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades de
requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para demonstrar
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou requerimento. No que tange à
interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís Roberto Barroso assevera que "a
interpretação Jurídica consiste na atividade de revelar ou atribuir sentido a textos ou outros
elementos normativos (como princípios implícitos, costumes, precedentes), notadamente para o
fim de solucionar problemas (. . .)"
1
.
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação revestida de
questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo legislativo.
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento que
pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 025/2019, o qual tem o intento de
verificar a viabilidade de instalação de semáforos em várias localidades, bem como se há
previsão para a realização da instalação.
Da análise detida da proposição, verifica-se que a matéria se enquadra como
sugestão e não requerimento, orientando-se deste modo que o requerimento 25/2019 seja
arquivado e proposto na forma de indicação, posto que a finalidade é a construção de viaduto,
fato que é corroborado pela justificativa do requerimento que faz menção de que há grande fluxo
na localidade e segue com o pedido para que seja procedida a obra, a qual, segundo se justifica
"viria a facilitar" o trânsito na localidade. Pelo exposto, tem-se que se trata de requerimento com
matéria de indicação, fato vedado pelo art. 207 do regimento interno.
Deste modo, entende-se que a proposição se encaixa na modalidade de
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual recomendase à presidência que o requerimento seja arquivado e, caso a autora da proposição queira,
convertido em indicação, verificando-se a incidência do art. 178, X do Regimento Interno. Por tal
motivo, o parecer é no sentido do arquivamento da proposição/requerimento 25/2019, sem
prejuízo de entendimento diverso por vossa excelência.
Apucarana, 01 de março de 2019.
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais
e a construção do novo modelo. 3~ ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292.