br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 25/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaPedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a existência de projeto visando à construção de um viaduto para a transposição da linda férrea na Rua Dom Pedro II, no Jardim Ponta Grossa.
native_id14800

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-07 Retirado de Pauta U REQUERIMENTO OBTEVE PARECER CONTRÁRIO PARA IR A VOTAÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE INDICAÇÃO. FOI DETERMINADO SEU ARQUIVAMENTO EM 7/3/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO N°25/2019 
AUTORIA DO VEREADOR (A): MÁRCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a existência de 
projeto visando à construção de um viaduto para a transposição da linda férrea na 
Rua Dom Pedro li, no Jardim Ponta Grossa. 
Lido na sessão do dia ó):5 / <O :2 I J 9 . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
• Existe algum projeto sendo elaborado, visando à construção 
de um viaduto para a transposição da linda férrea na Rua 
Dom Pedro li, no Jardim Ponta Grossa? 
Justificamos este pedido, salientando que, o fluxo de veículos 
é intenso no local, principalmente nos horários de pico, sendo muito difícil para os 
motoristas conseguir adentrar a Avenida Central do Paraná, sendo que esta obra 
viria facilitar para todos. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2019. 
/1/\._ CA.-~ ';:?,G(...(...4-0- 
M á rci a Regiq.ê_Çi.á Silva de Sousa 
Vereadora 
Jmss/al 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA - 
PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do Requerimento 
25/2019 de autoria da ilustre vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, no intento de verificar 
se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do Regimento Interno, emite￾se o presente parecer jurídico colegiado. 
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela presidência, de 
requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis: 
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição: 
Ia IX - ( .. .) 
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma 
de requerimento. 
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do tema 
indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art. 209 ao 211 
do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao entendimento de que 
indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de sugestão e é feita aos órgãos 
competentes, podendo ser discutida em plenário ou simplesmente aprovada após a devida 
leitura. 
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199 ao art. 
208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no leva a entender 
que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda decisão/resposta do presidente 
da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo que também pode estar sujeito à 
deliberação do plenário ou à decisão unilateral da presidência. 
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessário o 
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta procuradoria, 
em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é requerimento com 
conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de sugestão. 
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador originário, 
da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de sugestão sejam 
convertidas em pedido de informação visando tão somente a possibilidade de deliberação do 
plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário, visto que a modalidade de requerimento 
pode ensejar responsabilização daquele que deixa de responde-lo. 
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é a 
necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades de 
requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para demonstrar 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou requerimento. No que tange à 
interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís Roberto Barroso assevera que "a 
interpretação Jurídica consiste na atividade de revelar ou atribuir sentido a textos ou outros 
elementos normativos (como princípios implícitos, costumes, precedentes), notadamente para o 
fim de solucionar problemas (. . .)"
1
. 
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico 
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser 
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação revestida de 
questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo legislativo. 
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento que 
pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 025/2019, o qual tem o intento de 
verificar a viabilidade de instalação de semáforos em várias localidades, bem como se há 
previsão para a realização da instalação. 
Da análise detida da proposição, verifica-se que a matéria se enquadra como 
sugestão e não requerimento, orientando-se deste modo que o requerimento 25/2019 seja 
arquivado e proposto na forma de indicação, posto que a finalidade é a construção de viaduto, 
fato que é corroborado pela justificativa do requerimento que faz menção de que há grande fluxo 
na localidade e segue com o pedido para que seja procedida a obra, a qual, segundo se justifica 
"viria a facilitar" o trânsito na localidade. Pelo exposto, tem-se que se trata de requerimento com 
matéria de indicação, fato vedado pelo art. 207 do regimento interno. 
Deste modo, entende-se que a proposição se encaixa na modalidade de 
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual recomenda￾se à presidência que o requerimento seja arquivado e, caso a autora da proposição queira, 
convertido em indicação, verificando-se a incidência do art. 178, X do Regimento Interno. Por tal 
motivo, o parecer é no sentido do arquivamento da proposição/requerimento 25/2019, sem 
prejuízo de entendimento diverso por vossa excelência. 
Apucarana, 01 de março de 2019. 
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais 
e a construção do novo modelo. 3~ ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292. 

open original →