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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme especifica.
native_id14806

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 30/2019.
2019-03-19 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-03-12 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliverra Rosa. 'l" 25 
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
'i,.:J 
1 
APUCARANA 
Prefeitura "" CidaOe 
PROJETO DE LEI Nº. 030/2019 
Câmara Municipal de Apuéarat\a 
lido na sessão do dia t L 
Visto: lº secretário,---- 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
07 - IDEPPLAN 
07 .01 - IDEPPLAN 
15.127.0033.2.082.000- Manutenção do IDEPPLAN 
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito 
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 1 10.000,00 
15.127.0033.2.082.000- Manutenção do IDEPPLAN 
Fonte de Recursos: 001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 1 10.000,00 
TOTAL 1 20.000,00 
Art. 2!! Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
07 - IDEPPLAN 
07.01- IDEPPLAN 
15.127.0033.2.079.000- Novos Caminhos 
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito 
(351) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1 10.000,00 
15.127.0033.2.079.000- Novos Caminhos 
Fonte de Recursos: 001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(347) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1 10.000,00 
TOTAL 1 20.000,00 
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apuca'fana.pr.gov.br Página lde 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diarlooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ctvico José de Olive,ra Rosa. r~ 25 
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
6-- 
1 
APUCARANA 
Prefeitura ._, Cidaoe 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), o qual será utilizado na categoria econômica específica que não estava prevista 
na Lei orçamentária e de acordo com o Plano de Despesa do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná - TCE -PR deverá ser inserida na esfera: indenizações e restituições de importâncias. 
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem 
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus 
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~ Z de Z 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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