Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliverra Rosa. 'l" 25
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br
'i,.:J
1
APUCARANA
Prefeitura "" CidaOe
PROJETO DE LEI Nº. 030/2019
Câmara Municipal de Apuéarat\a
lido na sessão do dia t L
Visto: lº secretário,----
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº.
150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:-
07 - IDEPPLAN
07 .01 - IDEPPLAN
15.127.0033.2.082.000- Manutenção do IDEPPLAN
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 1 10.000,00
15.127.0033.2.082.000- Manutenção do IDEPPLAN
Fonte de Recursos: 001- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 1 10.000,00
TOTAL 1 20.000,00
Art. 2!! Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
07 - IDEPPLAN
07.01- IDEPPLAN
15.127.0033.2.079.000- Novos Caminhos
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito
(351) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1 10.000,00
15.127.0033.2.079.000- Novos Caminhos
Fonte de Recursos: 001- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(347) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1 10.000,00
TOTAL 1 20.000,00
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana,
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apuca'fana.pr.gov.br Página lde 2
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diarlooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ctvico José de Olive,ra Rosa. r~ 25
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br
6--
1
APUCARANA
Prefeitura ._, Cidaoe
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), o qual será utilizado na categoria econômica específica que não estava prevista
na Lei orçamentária e de acordo com o Plano de Despesa do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE -PR deverá ser inserida na esfera: indenizações e restituições de importâncias.
Logo, a Administração Municipal por força de despesas que requerem
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~ Z de Z
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/