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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaDispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica no Município de Apucarana e dá outras providências.
native_id14807

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 37/2019. PROJETO OBTEVE VOTO CONTRÁRIO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO.
2019-04-02 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-03-26 Primeira votação S PROJETO SOFREU PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS EM 25/3/2019. OBS. PROJETO FOI SOLICITADO VOTAÇÃO NOMINAL PELO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/3/2019.
2019-03-19 Primeira votação S EM VOTAÇÃO. SOLICITADO VOTAÇÃO NOMINAL PELO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO EM 18/3/2019.
2019-03-12 Pedido de vistas P FOI SOLICITADO PEDIDO DE VISTAS AO PROJETO PELO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/3/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Pedido de vistas 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 26/2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do forneci￾mento de canudos confeccionados em 
material plástico, nos locais que especi￾fica no Município de Apucarana e dá ou￾tras providências". 
ACAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DOS VEREADORES LUCIANO AUGUSTO MOLINA FER￾REIRA E EDSON DA COSTA FREITAS E EU, PREFEITO 
MUNICIPAl:SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica proibido, no Município de Apucarana o fornecimento de canudos 
de material plástico em restaurantes, bares, padarias, mercados, quiosques, hotéis, 
ambulantes, estabelecimentos comerciais, inclusive em estabelecimentos da adminis￾tração pública municipal. 
Parágrafo Único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes, sa￾lões de dança e eventos de qualquer espécie. 
Art. 2º - Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em 
papel reciclável, material comestível, permanente ou biodegradável, embalados indi￾vidualmente em envelopes hermeticamente fechados, feitos de material similar. 
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará o pagamento de 
multa no valor atribuído em Decreto do Executivo, em UFM, a ser aplicado pelo órgão 
oficial fiscalizador, com base no Sistema Tributário. 
§ 1º A multa a que se refere o caput terá o seu valor em dobro a cada reinci￾dência verificada. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
§ 22 Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, 
antes da imposição definitiva da multa. 
Art. 42 - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de até 
90 (noventa) dias após sua publicação. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
após 90 (noventa dias) da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019. 
JJ. ~ - l~,M 1- 
Augusto Molina~ra 
~
Edson da Cost
L
a Freita
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s 
~ 
VEREADOR 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
Exposição de Motivos 
O presente projeto não pretende abolir o uso de Canudos, porém, 
que este seja feito de material reciclável, comestível, permanente (metal, aço inox, 
vidro, enfim, materiais não descartáveis) ou ainda biodegradável, que é feito de mate￾riais de decomposição natural, cuja degradação demora em média de 45 a 180 dias, o 
que por via reflexa minimizará a degradação ambiental. 
Conforme informações da Agência de Notícias de Direitos Animais, 
alguns países e várias cidades dos Estados Unidos, como Seattle, Miami e Malibu, na 
Califórnia, já aboliram o uso de canudos plásticos em bares, restaurantes e similares, 
sendo o Rio de Janeiro a primeira cidade brasileira a aprovar a lei, seguida de muitas 
outras como Curitiba, São Paulo, entre outras. Salientando ainda que tal projeto é ma￾téria em tramitação no Senado, que possui a intenção de propagar tal condição a todo 
país. 
Além dos estabelecimentos comerciais citados no art. 1º do pre￾sente projeto, se faz menção a Administração Pública, uma vez que esta tem que dar o 
exemplo de práticas sustentáveis à sociedade. Assim, poderá exercer o seu papel de 
condutor das políticas públicas de proteção ao meio ambiente. 
Tudo que for não-biodegradável não consegue ser decomposto de 
maneira natural. 
Se você usar um canudo por dia durante 10 anos, 3.650 canudos 
plásticos acabam em aterros. Estes canudos plásticos são terríveis para o nosso meio 
ambiente, pois pelo fato de não serem absorvidos pela natureza, ocorrem terríveis 
situações como os plásticos nos oceanos, que, devido a correntes marítimas chegam a 
vagar pelo planeta inteiro e muitos animais aquáticos morrem ao ingerir tais materiais. 
Existe também o problema, caso sejam eliminados por incineração, de serem altamen￾te poluentes. 
Mas não é só a degradação ao meio ambiente, pois também afe￾tam a nossa saúde. Canudos plásticos contêm Bisfenol A (BPA), um produto químico 
empregado que imita a atividade de hormônios, como o estrógeno no corpo, o que 
pode levar a distúrbios reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes, doenças 
cardíacas e outros comprometimentos de saúde. 
Porque Biodegradável? Trata-se de um nome dado a materiais de 
decomposição natural, que ocorre com apoio de bactérias e fungos. Isso é possível 
porque os materiais, a partir dos quais são feitos, são renováveis, facilmente substituí￾veis e podem ser reutilizados com tranqüilidade, minimizando impactos. 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Portanto, passar a usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que 
possível pode ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo se acumulando em 
aterros sanitários, beneficiando assim o meio ambiente e a sua saúde. 
Propor políticas públicas voltadas a proporcionar um ambiente 
ecologicamente equilibrado é uma das bandeiras desta cidade, para tanto, contamos 
com o voto favorável de todos nobres Edis. 
.s.»: 
JZº:t~g;:2 
Edson da Costa Freitas 
VEREADOR 
4 

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