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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 26/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos confeccionados em
material plástico, nos locais que especifica no Município de Apucarana e dá outras providências".
ACAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DOS VEREADORES LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E EDSON DA COSTA FREITAS E EU, PREFEITO
MUNICIPAl:SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 1º - Fica proibido, no Município de Apucarana o fornecimento de canudos
de material plástico em restaurantes, bares, padarias, mercados, quiosques, hotéis,
ambulantes, estabelecimentos comerciais, inclusive em estabelecimentos da administração pública municipal.
Parágrafo Único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes, salões de dança e eventos de qualquer espécie.
Art. 2º - Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em
papel reciclável, material comestível, permanente ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados, feitos de material similar.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará o pagamento de
multa no valor atribuído em Decreto do Executivo, em UFM, a ser aplicado pelo órgão
oficial fiscalizador, com base no Sistema Tributário.
§ 1º A multa a que se refere o caput terá o seu valor em dobro a cada reincidência verificada.
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§ 22 Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração,
antes da imposição definitiva da multa.
Art. 42 - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de até
90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
após 90 (noventa dias) da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019.
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Augusto Molina~ra
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Edson da Cost
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VEREADOR
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Exposição de Motivos
O presente projeto não pretende abolir o uso de Canudos, porém,
que este seja feito de material reciclável, comestível, permanente (metal, aço inox,
vidro, enfim, materiais não descartáveis) ou ainda biodegradável, que é feito de materiais de decomposição natural, cuja degradação demora em média de 45 a 180 dias, o
que por via reflexa minimizará a degradação ambiental.
Conforme informações da Agência de Notícias de Direitos Animais,
alguns países e várias cidades dos Estados Unidos, como Seattle, Miami e Malibu, na
Califórnia, já aboliram o uso de canudos plásticos em bares, restaurantes e similares,
sendo o Rio de Janeiro a primeira cidade brasileira a aprovar a lei, seguida de muitas
outras como Curitiba, São Paulo, entre outras. Salientando ainda que tal projeto é matéria em tramitação no Senado, que possui a intenção de propagar tal condição a todo
país.
Além dos estabelecimentos comerciais citados no art. 1º do presente projeto, se faz menção a Administração Pública, uma vez que esta tem que dar o
exemplo de práticas sustentáveis à sociedade. Assim, poderá exercer o seu papel de
condutor das políticas públicas de proteção ao meio ambiente.
Tudo que for não-biodegradável não consegue ser decomposto de
maneira natural.
Se você usar um canudo por dia durante 10 anos, 3.650 canudos
plásticos acabam em aterros. Estes canudos plásticos são terríveis para o nosso meio
ambiente, pois pelo fato de não serem absorvidos pela natureza, ocorrem terríveis
situações como os plásticos nos oceanos, que, devido a correntes marítimas chegam a
vagar pelo planeta inteiro e muitos animais aquáticos morrem ao ingerir tais materiais.
Existe também o problema, caso sejam eliminados por incineração, de serem altamente poluentes.
Mas não é só a degradação ao meio ambiente, pois também afetam a nossa saúde. Canudos plásticos contêm Bisfenol A (BPA), um produto químico
empregado que imita a atividade de hormônios, como o estrógeno no corpo, o que
pode levar a distúrbios reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes, doenças
cardíacas e outros comprometimentos de saúde.
Porque Biodegradável? Trata-se de um nome dado a materiais de
decomposição natural, que ocorre com apoio de bactérias e fungos. Isso é possível
porque os materiais, a partir dos quais são feitos, são renováveis, facilmente substituíveis e podem ser reutilizados com tranqüilidade, minimizando impactos.
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Portanto, passar a usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que
possível pode ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo se acumulando em
aterros sanitários, beneficiando assim o meio ambiente e a sua saúde.
Propor políticas públicas voltadas a proporcionar um ambiente
ecologicamente equilibrado é uma das bandeiras desta cidade, para tanto, contamos
com o voto favorável de todos nobres Edis.
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Edson da Costa Freitas
VEREADOR
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