texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 2/2019
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio de
Cooperação Técnica, firmado entre o
Município de Apucarana e o Centro de
Ensino Superior de Apucarana - CESUAP,
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Termo de Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de
Apucarana e o Centro de Ensino Superior de Apucarana - CESUAP.
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo promover a colaboração
na operacionalização de projetos de ensino, e/ou projetos de pesquisa, e/ou projetos de
extensão universitária e/ou viabilizar espaço físico com condições de ensino, para alunos
regularmente matriculados no Curso de Engenharia Agronômica, visando à realização de
aulas práticas tendo em vista o aperfeiçoamento técnico- profissional.
Parágrafo Único: O presente Convênio não é oneroso e terá vigência por prazo
indeterminado, a partir de sua assinatura, podendo, entretanto, ser alterado ou
complementado por acordo entre as partes.
Art. 3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. 4º Este convênio poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer dos
partícipes, devendo o anúncio ser feito com aviso escrito de, no mínimo 30(trinta) dias de
antecedência.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 07 de março de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~~~~
Lucas Ortiz Leugl
PRESIDENTE
open original →