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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de Apucarana e o Centro de Ensino Superior de Apucarana - CESUAP, conforme especifica.
native_id14808

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2/2019.
2019-03-19 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-03-12 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 2/2019 
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio de 
Cooperação Técnica, firmado entre o 
Município de Apucarana e o Centro de 
Ensino Superior de Apucarana - CESUAP, 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Termo de Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de 
Apucarana e o Centro de Ensino Superior de Apucarana - CESUAP. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo promover a colaboração 
na operacionalização de projetos de ensino, e/ou projetos de pesquisa, e/ou projetos de 
extensão universitária e/ou viabilizar espaço físico com condições de ensino, para alunos 
regularmente matriculados no Curso de Engenharia Agronômica, visando à realização de 
aulas práticas tendo em vista o aperfeiçoamento técnico- profissional. 
Parágrafo Único: O presente Convênio não é oneroso e terá vigência por prazo 
indeterminado, a partir de sua assinatura, podendo, entretanto, ser alterado ou 
complementado por acordo entre as partes. 
Art. 3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 4º Este convênio poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer dos 
partícipes, devendo o anúncio ser feito com aviso escrito de, no mínimo 30(trinta) dias de 
antecedência. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 07 de março de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~~~~ 
Lucas Ortiz Leugl 
PRESIDENTE 

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