br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaTorna obrigatório às instituições financeiras sediadas no Município de Apucarana disponibilizar estacionamento de veículos gratuito a seus clientes e dá outras providências.
native_id14811

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 31/2019.
2019-03-26 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-03-19 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.25/2019 
SÚMULA Torna obrigatório às instituições finan￾ceiras sediadas no Município de Apuca￾rana disponibilizar estacionamento de 
veículos gratuito a seus clientes e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE A￾RAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SE￾GUINTE 
L E 
Art.12 As instituições financeiras de grande porte destinadas a a￾tender a população em geral, intituladas como agências bancárias pelo setor de cadas￾tro imobiliário da Administração Municipal, para funcionarem ou se instalarem no Mu￾nicípio de Apucarana, deverão disponibilizar estacionamento de veículos a seus clien￾tes, próprio ou alugado, devidamente identlficado. 
Art.22 A utilização do estacionamento de veículos se dará de for￾ma gratuita, por todo o período necessário 30 atendimento do cliente. 
Art. 3.2 A instituição financeira fornecerá comprovante contendo 
a informação do dia e do horário em que o cliente finalizou seu atendimento no esta￾belecimento, a fim de que o estacionamento não seja utilizado de forma indevida 
Parágrafo único. O cliente da instituição financeira terá o tempo 
máximo de 10 {dez) minutos, após finalizado o atendimento na agência bancária, para 
desocupar o estacionamento sem custo pela utilização do mesmo. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4.º O número de vagas de estacionamento a serem disponibi￾lizadas deverá ser proporcional ao número de clientes da instituição, definido em regu￾lamento. 
Art. S.º A presente Lei não se aplica aos correspondentes bancá￾rios, assim considerados pelo setor de cadastro imobiliário da Administração Munici￾pal, exceto se transformados em agência bancária. 
Art. 6.º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infra￾tor ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aplicada em do￾bro no caso de reincidência, corrigida, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor- lNPC. 
Art. 7.º Esta lei entra em na data de sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2019. 
José Ai2c~t!::?: 
VEREADOR 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno des￾ta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstancia￾da dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos ter￾mos que se seguem: 
Venho por meio deste, trazer ao conhecimento desta casa de Leis 
este projeto, em que as instituições financeiras de grande porte destinadas a atender a 
população em geral, da Administração Municipal, para funcionarem ou se instalarem 
no Município de Apucarana, deverão disponibilizar estacionamento de veículos a seus 
clientes, próprio ou alugado, devidamente identificado. 
A utilização do estacionamento de veículos se dará de forma gra￾tuita, por todo o período necessário ao atendimento do cliente. 
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres vereadores e a aprovação 
da presente proposição no qual trará grandes benefícios aos nossos munícipes e para 
que a mesma se torne lei. 
3 

open original →