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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.25/2019
SÚMULA Torna obrigatório às instituições financeiras sediadas no Município de Apucarana disponibilizar estacionamento de
veículos gratuito a seus clientes e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.12 As instituições financeiras de grande porte destinadas a atender a população em geral, intituladas como agências bancárias pelo setor de cadastro imobiliário da Administração Municipal, para funcionarem ou se instalarem no Município de Apucarana, deverão disponibilizar estacionamento de veículos a seus clientes, próprio ou alugado, devidamente identlficado.
Art.22 A utilização do estacionamento de veículos se dará de forma gratuita, por todo o período necessário 30 atendimento do cliente.
Art. 3.2 A instituição financeira fornecerá comprovante contendo
a informação do dia e do horário em que o cliente finalizou seu atendimento no estabelecimento, a fim de que o estacionamento não seja utilizado de forma indevida
Parágrafo único. O cliente da instituição financeira terá o tempo
máximo de 10 {dez) minutos, após finalizado o atendimento na agência bancária, para
desocupar o estacionamento sem custo pela utilização do mesmo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4.º O número de vagas de estacionamento a serem disponibilizadas deverá ser proporcional ao número de clientes da instituição, definido em regulamento.
Art. S.º A presente Lei não se aplica aos correspondentes bancários, assim considerados pelo setor de cadastro imobiliário da Administração Municipal, exceto se transformados em agência bancária.
Art. 6.º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, corrigida, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor- lNPC.
Art. 7.º Esta lei entra em na data de sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2019.
José Ai2c~t!::?:
VEREADOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
Venho por meio deste, trazer ao conhecimento desta casa de Leis
este projeto, em que as instituições financeiras de grande porte destinadas a atender a
população em geral, da Administração Municipal, para funcionarem ou se instalarem
no Município de Apucarana, deverão disponibilizar estacionamento de veículos a seus
clientes, próprio ou alugado, devidamente identificado.
A utilização do estacionamento de veículos se dará de forma gratuita, por todo o período necessário ao atendimento do cliente.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres vereadores e a aprovação
da presente proposição no qual trará grandes benefícios aos nossos munícipes e para
que a mesma se torne lei.
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