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materia nº 34/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaPedido para a Bancada dos Deputados Federais do Estado do Paraná, para que informem qual o posicionamento na votação da Reforma da Previdência.
native_id14813

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Aprovado (discussão única) U ENCAMINHADO AO ARQUIVO APÓS SUA APROVAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1-4-2019.
2019-03-26 Retirado de Pauta U REQUERIMENTO RETIRADO DE PAUTA, DEVIDO AUSÊNCIA DO AUTOR, EM 25/3/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.34/2019 
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI 
SÚMULA: Pedido para a Bancada dos Deputados Federais do Estado do Paraná, para que 
informem qual o posicionamento na votação da Reforma da Previdência. 
Lido na sessão = dia / / , . Visto _secretá:º 
Aprovado por .fJo,rfu 01'/44/ Jq (]lm~~uL 
I / 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, 
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, 
seja encaminhado ofício para a Bancada dos Deputados Federais do Estado do Paraná, 
contendo a seguinte reivindicação: 
• Pedido para a Bancada dos Deputados Federais do Estado do Paraná, para que 
informem qual o posicionamento na votação da Reforma da Previdência. 
• Se possível, informem se é viável a votação contrária, tendo em vista que o malefício 
trazido pela Reforma Previdenciária será de grande lastro aos trabalhadores. 
Justificamos este pedido, tendo em vista, que o presente Requerimento é o meio 
que cabe à esta Casa de Leis, para que questione e sugestione aos nobres Deputados 
Federais eleitos pelo Estado do Paraná, para que informem seus posicionamentos e, se 
possível votem contrariamente a tal projeto que visa um enorme retrocesso social. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 15 de março de 2019. 
Vereador 
.I111sshll 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6489002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
-PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do 
Requerimento 34/2019 de autoria do ilustre vereador Lucas Ortiz Leugi, no intento de 
verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do 
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado. 
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela 
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis: 
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição: 
Ia IX - ( .. .) 
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma 
de requerimento. 
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do 
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art. 
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao 
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de 
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou 
simplesmente aprovada após a devida leitura. 
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199 
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no 
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda 
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo 
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da 
presidência. 
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessano o 
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta 
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é 
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de 
sugestão. 
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador 
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de 
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente a 
possibili~ de deliberação do plenário e obr esposta pelo ~estinatário, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que 
deixa de responde-lo. 
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é 
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades 
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para 
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou 
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís 
Roberto Barroso assevera que "a interpretação jurídica consiste na atividade de revelar 
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos, 
costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. )"
1
. 
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico 
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser 
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação 
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo 
legislativo. 
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento 
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 034/2019, o qual tem o 
intento de reivindicar à bancada dos deputados federais do Paraná para que informem 
o posicionamento na votação da reforma da previdência e, se possível, o 
posicionamento contrário à reforma da previdência. 
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de 
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual 
recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido 
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do 
art. 178, X do Regimento Interno. Por tal moti'i?o, o parecer é no sentido de livre trâmite 
do requerimento, sem prejuízo de entend\meljl(o diverso por vossa excelência. 
Apucarana, 22 de março de 2019. 
-11. 
Dr.·ô~~ 
Dr. Anivaldo Ro
1
5!gúes da Silva Filho 
OAB1f R 45.985 
Dr. Fa~a Hayashida o~s;~\91 
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais 
e a construção do novo modelo. 3ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292.b 

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