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materia nº 36/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaPedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a construção da “Casa da Passagem”, (Casa dos Índios), em convênio com a FUNAI – Fundação Nacional do Índio.
native_id14815

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-03 ARQUIVADO — Solicitado arquivamento por se tratar de "matéria de indicação", conforme parecer da procuradoria jurídica em 29/03/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.36/2019 
AUTORI_A DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a construção da 
"Casa da Passagem", (Casa dos Índios), em convênio com a FUNAI - Fundação 
Nacional do Índio. 
Lido na sessão do dia Jj / 03 / J.3 . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / ,em / /_:_ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
"' Existe algum projeto sendo elaborado, visando a construção da "Casa da 
Passagem" (Casa dos Índios), em convênio com a FUNAI - Fundação 
Nacional do Índio? 
• Caso exista, qual a previsão para o início das obras? 
~ Caso não exista, há viabilidade de ser elaborado tal projeto? 
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'A~?~ g\ )9 0 Nestes termos pede deferimento. 
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~ & Sala das sessões, 15 de março de 2019. 
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1 Vereador 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
ILUSTRiSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA - 
PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do Requerimento 
36/2019 de autoria do ilustre vereador Rodolfo Mota da Silva, no intento de verificar se é o caso 
de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do Regimento Interno, emite-se o 
presente parecer jurídico colegiado. 
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela presidência, de 
requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis: 
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição: 
Ia IX - (. . .) 
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma 
de requerimento. 
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do tema 
indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art. 209 ao 211 
do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao entendimento de que 
indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de sugestão e é feita aos órgãos 
competentes, podendo ser discutida em plenário ou simplesmente aprovada após a devida 
leitura. 
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199 ao art. 
208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no leva a entender 
que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda decisão/resposta do presidente 
da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo que também pode estar sujeito à 
deliberação do plenário ou à decisão unilateral da presidência. 
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessano o 
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta procuradoria, 
em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é requerimento com 
conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de sugestão. 
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador originário, 
da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de sugestão sejam 
convertidas em pedido de informação visando tão somente a possibilidade de deliberação do 
plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário, visto que a modalidade de requerimento 
pode ensejar responsabilização daquele que deixa de responde-lo. 
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é a 
necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades de 
requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para demonstrar r/ "
~ -/Ã// õ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou requerimento. No que tange à 
interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís Roberto Barroso assevera que "a 
interpretação Jurídica consiste na atividade de revelar ou atribuir sentido a textos ou outros 
elementos normativos (como princípios implícitos, costumes, precedentes), notadamente para o 
fim de solucionar problemas (. . .)"
1
. 
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico 
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser 
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação revestida de 
questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo legislativo. 
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento que 
pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 36/2019, o qual tem o intento de 
verificar a viabilidade da construção da Casa da Passagem, em convênio com a FUNAI, bem 
como se há previsão para o início das obras ou existência do projeto. 
Da análise detida da proposição, verifica-se que a matéria se enquadra como 
sugestão e não requerimento, orientando-se deste modo que o requerimento 25/2019 seja 
arquivado ou convertido/proposto na forma de indicação, posto que a finalidade é a construção 
da Casa da Passagem, fato que é corroborado pelo segundo questionamento do requerimento 
que deseja receber a data para a realização da instalação. Pelo exposto, tem-se que se trata de 
requerimento com matéria de indicação, fato vedado pelo art. 207 do regimento interno. 
Deste modo, entende-se que a proposição se encaixa na modalidade de 
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual recomenda￾se à presidência que o requerimento seja arquivado e, caso o autor da proposição queira, 
convertido em indicação, verificando-se a incidênci~o art. 178, X do Regimento Interno. Por tal 
motivo, o parecer é no sentido do arquiv~mento\ da proposição/requerimento 36/2019, sem 
prejuízo de entendimento diverso por vossa'excelêm. ia. 
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais 
e a construção do novo modelo. 3ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292. 
. l 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Com supedâneo na manifestação da procuradoria e departamento jurídico, 
determino o arquivamento da presente proposição, nos termos do art. 178, 
incisos VII e X combinado com o art. 207, todos do Regimento Interno. 
Informe-se o autor da proposição para que, em querendo, manifeste-se e/ou 
transforme o requerimento em indicação. 
É o que tinha. 
29/03/2019 
/M·Ntf ~
, 
no Augusto Molina Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana 

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