CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.36/2019
AUTORI_A DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a construção da
"Casa da Passagem", (Casa dos Índios), em convênio com a FUNAI - Fundação
Nacional do Índio.
Lido na sessão do dia Jj / 03 / J.3 . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / ,em / /_:_
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
"' Existe algum projeto sendo elaborado, visando a construção da "Casa da
Passagem" (Casa dos Índios), em convênio com a FUNAI - Fundação
Nacional do Índio?
• Caso exista, qual a previsão para o início das obras?
~ Caso não exista, há viabilidade de ser elaborado tal projeto?
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'A~?~ g\ )9 0 Nestes termos pede deferimento.
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~ & Sala das sessões, 15 de março de 2019.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
ILUSTRiSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA -
PARANÁ.
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do Requerimento
36/2019 de autoria do ilustre vereador Rodolfo Mota da Silva, no intento de verificar se é o caso
de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do Regimento Interno, emite-se o
presente parecer jurídico colegiado.
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela presidência, de
requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis:
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
Ia IX - (. . .)
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma
de requerimento.
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do tema
indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art. 209 ao 211
do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao entendimento de que
indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de sugestão e é feita aos órgãos
competentes, podendo ser discutida em plenário ou simplesmente aprovada após a devida
leitura.
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199 ao art.
208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no leva a entender
que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda decisão/resposta do presidente
da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo que também pode estar sujeito à
deliberação do plenário ou à decisão unilateral da presidência.
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessano o
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta procuradoria,
em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é requerimento com
conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de sugestão.
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador originário,
da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de sugestão sejam
convertidas em pedido de informação visando tão somente a possibilidade de deliberação do
plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário, visto que a modalidade de requerimento
pode ensejar responsabilização daquele que deixa de responde-lo.
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é a
necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades de
requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para demonstrar r/ "
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qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou requerimento. No que tange à
interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís Roberto Barroso assevera que "a
interpretação Jurídica consiste na atividade de revelar ou atribuir sentido a textos ou outros
elementos normativos (como princípios implícitos, costumes, precedentes), notadamente para o
fim de solucionar problemas (. . .)"
1
.
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação revestida de
questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo legislativo.
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento que
pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 36/2019, o qual tem o intento de
verificar a viabilidade da construção da Casa da Passagem, em convênio com a FUNAI, bem
como se há previsão para o início das obras ou existência do projeto.
Da análise detida da proposição, verifica-se que a matéria se enquadra como
sugestão e não requerimento, orientando-se deste modo que o requerimento 25/2019 seja
arquivado ou convertido/proposto na forma de indicação, posto que a finalidade é a construção
da Casa da Passagem, fato que é corroborado pelo segundo questionamento do requerimento
que deseja receber a data para a realização da instalação. Pelo exposto, tem-se que se trata de
requerimento com matéria de indicação, fato vedado pelo art. 207 do regimento interno.
Deste modo, entende-se que a proposição se encaixa na modalidade de
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual recomendase à presidência que o requerimento seja arquivado e, caso o autor da proposição queira,
convertido em indicação, verificando-se a incidênci~o art. 178, X do Regimento Interno. Por tal
motivo, o parecer é no sentido do arquiv~mento\ da proposição/requerimento 36/2019, sem
prejuízo de entendimento diverso por vossa'excelêm. ia.
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais
e a construção do novo modelo. 3ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292.
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Com supedâneo na manifestação da procuradoria e departamento jurídico,
determino o arquivamento da presente proposição, nos termos do art. 178,
incisos VII e X combinado com o art. 207, todos do Regimento Interno.
Informe-se o autor da proposição para que, em querendo, manifeste-se e/ou
transforme o requerimento em indicação.
É o que tinha.
29/03/2019
/M·Ntf ~
,
no Augusto Molina Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana