CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.37/2019
AUTORIA DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a concessão de uso
onerosa do Terminal Rodoviário João Baptista Boscardin Junior.
Lido na sessão do dia J.2 I 03 / l_9 . Visto secretário _
Aprovado por ~ t-d;~ \}~ \/u , {;);L ( l5/C00
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / .
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
1 - Solicita a relação nominal de todos os cessionários com a descrição do
espaço cedido a cada um.
li - O histórico de arrecadação mensal dos valores pagos por todos os
cessionários desde o início da concessão.
111 - Os valores gastos mensalmente na manutenção de todos os espaços do
Terminal Urbano, incluindo funcionários e insumos.
IV - Se possuir, quais são as obrigações das empresas concessionarias
Viação Garcia, Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda. e outras, em
relação ao espaço que utiliza na prestação dos seus serviços.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 15 de março de 2019.
Jmss/al
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
-PARANÁ.
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do
Requerimento 37/2019 de autoria do ilustre vereador Rodolfo Mota da Silva, no intento
de verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado.
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis:
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
Ia Ili- (. . .)
IV - que seja redigida de forma confusa, de modo a não permitir, a
simples leitura, que se saiba qual a providência objetivada;
V-IX- (. . .)
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma
de requerimento.
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do
tema indicação e requerimento, bem como se a redação se afigura clara, possibilitando
a posterior tomada da providência requerida. Acerca das indicações há tratamento da
matéria do art. 209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos
artigos nos leva ao entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que
tem caráter de sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em
plenário ou simplesmente aprovada após a devida leitura.
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da
presidência.
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessário o
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que ét·
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia se. r feito/~ de
sugestão. n~
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Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente a
possibilidade de deliberação do plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário,
visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que
deixa de responde-lo.
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís
Roberto Barroso assevera que "a interpretação Jurídica consiste na atividade de revelar
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos,
costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. )"
1
.
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo
legislativo.
Por fim, no que atine ao inciso IV do art. 178 do Regimento Interno
acerca da clareza da redação, tem-se que o art. 208 corrobora com a redação já
mencionada, posto asseverar que o Presidente da Câmara arquivará os requerimentos
que não estiverem formalizados em termos adequados, ou seja, quando o requerimento
não vier na forma correta ou, ainda, em termos corretos, leia-se claros e inteligíveis,
ocorrerá o arquivamento da proposição de forma sumária.
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 037/2019, o qual aponta
quatro questionamentos, fazendo menção do pedido de: 1) Relação nominal de todos os
cessionários com a descrição do espaço cedido a cada um; li) Histórico de arrecadação
mensal dos valores pagos por todos os cessionários desde o início da concessão; Ili)
valores gastos mensalmente na manutenção de todos os espaços do local, incluindo
funcionários e insumos; IV) Se possuir, quais são as obrigações das empresas
concessionárias dos serviços Viação Garcia, Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias e
outras, em relação ao espaço que utiliza na prestação dos seus serviços.
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fund
e a construção do novo modelo. 3ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292.
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recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do
art. 178, X do Regimento Interno. Por tal motivo, o parecer é no sentido de livre trâmite 1
do requerimento, sem prejuízo de entendime·~to diverso por vossa excelência.
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·,
Apucarana, 29 de março de 2019.
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