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materia nº 37/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaPedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a concessão de uso onerosa do Terminal Rodoviário João Baptista Boscardin Junior.
native_id14816

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Aprovado (discussão única) U DESTINADO AO ARQUIVO APÓS SUA APROVAÇÃO.
2019-04-16 Pedido de vistas U PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/4/2019.
2019-04-09 Pedido de vistas U EM VOTAÇÃO.
2019-04-05 Em votação (primeiro turno) U EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.37/2019 
AUTORIA DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a concessão de uso 
onerosa do Terminal Rodoviário João Baptista Boscardin Junior. 
Lido na sessão do dia J.2 I 03 / l_9 . Visto secretário _ 
Aprovado por ~ t-d;~ \}~ \/u , {;);L ( l5/C00 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / . 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
1 - Solicita a relação nominal de todos os cessionários com a descrição do 
espaço cedido a cada um. 
li - O histórico de arrecadação mensal dos valores pagos por todos os 
cessionários desde o início da concessão. 
111 - Os valores gastos mensalmente na manutenção de todos os espaços do 
Terminal Urbano, incluindo funcionários e insumos. 
IV - Se possuir, quais são as obrigações das empresas concessionarias 
Viação Garcia, Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda. e outras, em 
relação ao espaço que utiliza na prestação dos seus serviços. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 15 de março de 2019. 
Jmss/al 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
-PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do 
Requerimento 37/2019 de autoria do ilustre vereador Rodolfo Mota da Silva, no intento 
de verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do 
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado. 
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela 
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis: 
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição: 
Ia Ili- (. . .) 
IV - que seja redigida de forma confusa, de modo a não permitir, a 
simples leitura, que se saiba qual a providência objetivada; 
V-IX- (. . .) 
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma 
de requerimento. 
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do 
tema indicação e requerimento, bem como se a redação se afigura clara, possibilitando 
a posterior tomada da providência requerida. Acerca das indicações há tratamento da 
matéria do art. 209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos 
artigos nos leva ao entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que 
tem caráter de sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em 
plenário ou simplesmente aprovada após a devida leitura. 
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199 
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no 
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda 
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo 
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da 
presidência. 
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessário o 
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta 
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que ét· 
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia se. r feito/~ de 
sugestão. n~ 
,_• 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador 
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de 
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente a 
possibilidade de deliberação do plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário, 
visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que 
deixa de responde-lo. 
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é 
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades 
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para 
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou 
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís 
Roberto Barroso assevera que "a interpretação Jurídica consiste na atividade de revelar 
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos, 
costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. )"
1
. 
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico 
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser 
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação 
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo 
legislativo. 
Por fim, no que atine ao inciso IV do art. 178 do Regimento Interno 
acerca da clareza da redação, tem-se que o art. 208 corrobora com a redação já 
mencionada, posto asseverar que o Presidente da Câmara arquivará os requerimentos 
que não estiverem formalizados em termos adequados, ou seja, quando o requerimento 
não vier na forma correta ou, ainda, em termos corretos, leia-se claros e inteligíveis, 
ocorrerá o arquivamento da proposição de forma sumária. 
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento 
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 037/2019, o qual aponta 
quatro questionamentos, fazendo menção do pedido de: 1) Relação nominal de todos os 
cessionários com a descrição do espaço cedido a cada um; li) Histórico de arrecadação 
mensal dos valores pagos por todos os cessionários desde o início da concessão; Ili) 
valores gastos mensalmente na manutenção de todos os espaços do local, incluindo 
funcionários e insumos; IV) Se possuir, quais são as obrigações das empresas 
concessionárias dos serviços Viação Garcia, Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias e 
outras, em relação ao espaço que utiliza na prestação dos seus serviços. 
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de 
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual 
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fund 
e a construção do novo modelo. 3ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292. 
.t 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido 
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do 
art. 178, X do Regimento Interno. Por tal motivo, o parecer é no sentido de livre trâmite 1 
do requerimento, sem prejuízo de entendime·~to diverso por vossa excelência. 
\ 
·, 
Apucarana, 29 de março de 2019. 
/ 

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