CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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REQUERIMENTO Nº.38/2019
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA
SÚMULA: Pedido de informações ao Gerente Regional da SANEPAR de
Apucarana, sobre a viabilidade de instalação de redes nas saídas dos tubos de
drenagem, impedindo que o lixo vá para os rios.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por 5Q.,M~ ol
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Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Gerente Regional da
SANEPAR de Apucarana, Senhor Luiz Carlos Jacovassi , solicitando a seguinte
informação:
• Existe a viabilidade de fazer a instalação de redes nas saídas dos
tubos de drenagem, impedindo que o lixo vá para os rios?
• Caso exista, qual a previsão para a instalação?
Justificamos este pedido, salientando que, esta prática foi testada na
cidade de Kwinana, na Austrália, e obteve um resultado muito satisfatório e com
baixo custo diminuiu muito a quantidade de resíduos sólidos nos rios da região,
evitando a poluição.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 15 de março de 2019.
Li A&~tol~reira P
I
Vereador/Presidente
Jmss/al
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
-PARANÁ.
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do
Requerimento 38/2019 de autoria do ilustre vereador Luciano Augusto Molina Ferreira,
no intento de verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art.
178 do Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado.
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis:
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
Ia IX - (. . .)
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma
de requerimento.
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art.
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou
simplesmente aprovada após a devida leitura.
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da
presidência.
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessário o
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de
sugestão.
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente
possibilidade de deliberação do plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatári
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visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que
deixa de responde-lo.
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís
Roberto Barroso assevera que "a interpretação jurídica consiste na atividade de revelar
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos,
costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. )"
1
.
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo
legislativo.
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 038/2019, o qual tem o
intento de verificar junto à SANEPAR a possiblidade de implantação de redes nas saídas
dos tubos de drenagem, evitando o ingresso de resíduos sólidos nos rios.
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual
recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do
art. 178, X do Regimento Interno. Por tal moti'ff), o parecer é no sentido de livre trâmite
do requerimento, sem prejuízo de entend~e~t'p diverso por vossa excelência.
Apucarana, 19 de março de 2019.
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais
e a construção do novo modelo. 3~ ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292.b