CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2. 31/2019
Càmara Muniàpal de Apucarana
udo na sessão do dia { (
Vimi; 1" secretário1----
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº092/2010, de 27
de maio de 2010, conforme especifica.
ACAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - Através do presente projeto de lei, fica revogada a Lei Municipal nº
092, datada em 27 de maio de 2010, que concedeu o Título de Cidadão Honorário de
Apucarana, ao Dr. Carlos Alberto Richa.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2019.
Edson da Costa Freitas
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Exposição de Motivos
Venho por meio deste, justificar o presente projeto que intenta a revogação da Lei Municipal nº 092/2010, que concedeu o título de Cidãdão Honorário de
Apucarana ao ex-governador, Sr. Carlos Alberto Richa.
Salienta-se que nada se opõe ao fato que o ex-governador ocasionalmente trouxe proventos à nossa cidade na época de seu mandato, haja vista ser um
dos encargos de um governador de estado.
Porém hoje, denunciado pelo ministério publico por inúmeros crimes, citado em investigações por suposta propina recebida da Odebrecht, por ser suspeito de corrupção nos contratos de pedágio do Paraná, envolvido na Operação Rádio
Patrulha que apura suspeitas de fraudes em licitações de maquinário para estradas
rurais, onde inclusive chegou a ser preso em setembro de 2018, citado na Operação
Publicano por cobrança de propina por agentes da receita estadual, na Operação Quadro Negro quanto a fraudes na construção de escolas no estado e ainda na Operação
Superagui (crimes ambientais), entende-se que o mesmo não mais merece compor o
rol de Cidadãos Honorários de nossa cidade.
Além das acusações de corrupção, o ex-governador foi extremamente prejudicial aos servidores (as) públicos (as) paranaenses mexendo no fundo previdenciário destes, podendo assim prejudicar a aposentadoria dos mesmos, principalmente aos professore (as) que além de serem prejudicados na questão desse fundo,
houve a tentativa de extinguir o plano de carreira (que foi salvo graças à greve da categoria}, além de comandar o trágico massacre do dia 29 de abril de 2015.
Por todos os motivos ora expostos, vislumbra-se que o até então Cidadão Honorário Apucaranense, Sr. Beta Richa, não mais reúne os requisitos da decência, honestidade, retidão, honra, probidade e integridade, ou qualquer outra questão política, moral e ética para continuar com a honraria, podendo até mesmo macular
o título de Cidadão Honorário Apucaranense, propriamente dito, que é voltado para
aqueles que realmente o merecem.
Assim sendo, roga-se voto favorável de todos os pares.
Edson da Costa Freitas
VEREADOR
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