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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 092/2010, de 27 de maio de 2010, conforme especifica.
native_id14819

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 38/2019. PROJETO FOI SOLICITADO VOTAÇÃO NOMINAL PELO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/04/2019.
2019-04-02 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-03-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2. 31/2019 
Càmara Muniàpal de Apucarana 
udo na sessão do dia { ( 
Vimi; 1" secretário1---- 
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº092/2010, de 27 
de maio de 2010, conforme especifica. 
ACAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS E EU, PREFEI￾TO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Através do presente projeto de lei, fica revogada a Lei Municipal nº 
092, datada em 27 de maio de 2010, que concedeu o Título de Cidadão Honorário de 
Apucarana, ao Dr. Carlos Alberto Richa. 
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 08 de março de 2019. 
Edson da Costa Freitas 
VEREADOR 
1 
·~' . . . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Exposição de Motivos 
Venho por meio deste, justificar o presente projeto que intenta a re￾vogação da Lei Municipal nº 092/2010, que concedeu o título de Cidãdão Honorário de 
Apucarana ao ex-governador, Sr. Carlos Alberto Richa. 
Salienta-se que nada se opõe ao fato que o ex-governador ocasio￾nalmente trouxe proventos à nossa cidade na época de seu mandato, haja vista ser um 
dos encargos de um governador de estado. 
Porém hoje, denunciado pelo ministério publico por inúmeros cri￾mes, citado em investigações por suposta propina recebida da Odebrecht, por ser sus￾peito de corrupção nos contratos de pedágio do Paraná, envolvido na Operação Rádio 
Patrulha que apura suspeitas de fraudes em licitações de maquinário para estradas 
rurais, onde inclusive chegou a ser preso em setembro de 2018, citado na Operação 
Publicano por cobrança de propina por agentes da receita estadual, na Operação Qua￾dro Negro quanto a fraudes na construção de escolas no estado e ainda na Operação 
Superagui (crimes ambientais), entende-se que o mesmo não mais merece compor o 
rol de Cidadãos Honorários de nossa cidade. 
Além das acusações de corrupção, o ex-governador foi extremamen￾te prejudicial aos servidores (as) públicos (as) paranaenses mexendo no fundo previ￾denciário destes, podendo assim prejudicar a aposentadoria dos mesmos, principal￾mente aos professore (as) que além de serem prejudicados na questão desse fundo, 
houve a tentativa de extinguir o plano de carreira (que foi salvo graças à greve da ca￾tegoria}, além de comandar o trágico massacre do dia 29 de abril de 2015. 
Por todos os motivos ora expostos, vislumbra-se que o até então Ci￾dadão Honorário Apucaranense, Sr. Beta Richa, não mais reúne os requisitos da de￾cência, honestidade, retidão, honra, probidade e integridade, ou qualquer outra ques￾tão política, moral e ética para continuar com a honraria, podendo até mesmo macular 
o título de Cidadão Honorário Apucaranense, propriamente dito, que é voltado para 
aqueles que realmente o merecem. 
Assim sendo, roga-se voto favorável de todos os pares. 
Edson da Costa Freitas 
VEREADOR 
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