br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 41/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaPedido de informações ao Diretor da VIAPAR – Rodovias Integradas do Paraná S/A., sobre a instalação de iluminação na BR 369, no trecho compreendido entre a divisa com o Município de Arapongas até o Portal do Boné, no Município de Apucarana.
native_id14821

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Aprovado (discussão única) U ENCAMINHADO AO ARQUIVO APÓS SUA APROVAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1-4-2019.
2019-03-26 Em votação (primeiro turno) U Pedido de informações ao Diretor da VIAPAR – Rodovias Integradas do Paraná S/A., sobre a instalação de iluminação na BR 369, no trecho compreendido entre a divisa com o Município de Arapongas até o Portal do Boné, no Município de Apucarana.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.41/2019 
AUTORIA DO VEREADOR (A): FRANCILEY PRETO GODOI "POIM" e GENTIL 
PEREIRA DE SOUZA FILHO 
SÚMULA: Pedido de informações ao Diretor da VIAPAR - Rodovias Integradas do 
Paraná S/A., sobre a instalação de iluminação na BR 369, no trecho compreendido 
entre a divisa com o Município de Arapongas até o Portal do Boné, no Município de 
Apucarana. 
Lido na sessão do dia}/ ./ _ . Visto secretário 
Aprovado por { O}/Dl;
r 
/Jq 7 
tln°'-fU ~ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Diretor da VIAPAR - 
Rodovias Integradas do Paraná S/A., solicitando as seguintes informações: 
• Existe algum projeto sendo elaborado, visando à instalação de iluminação na 
BR 369, no trecho compreendido entre a divisa com o Município de 
Arapongas até o Portal do Boné, no Município de Apucarana? 
• Caso exista, qual a previsão para o início das obras? 
• Caso não exista, há possibilidades de ser elaborado com urgência o referido 
projeto? 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 22 de março de 2019. 
ereador 
Jmss/al 
., •• 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
-PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do 
Requerimento 41/2019 de autoria do ilustre vereador Franscisley Preto Godoi e Gentil 
Pereira de Souza Filho, no intento de verificar se é o caso de incidência de algum dos 
incisos contidos no art. 178 do Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico 
colegiado. 
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela 
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis: 
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição: 
Ia IX - (. . .) 
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma 
de requerimento. 
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do 
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art. 
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao 
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de 
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou 
simplesmente aprovada após a devida leitura. 
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199 
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no 
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda 
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo 
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da 
presidência. 
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessano o 
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta 
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é 
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de 
sugestão. (/ 
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislado& 
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de 
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente a 
possibilidade de deliberação do plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário, 
visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que 
deixa de responde-lo. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é 
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades 
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para 
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou 
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís 
Roberto Barroso assevera que "a interpretação jurídica consiste na atividade de revelar 
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos, 
costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. )"
1
. 
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico 
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser 
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação 
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo 
legislativo. 
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento 
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 041 /2019, o qual tem o 
intento literal de questionar a o Diretor da Concessionária VIAPAR - Rodovias 
Integradas do Paraná S/A, acerca da existência de projeto visando a instalação de 
iluminação da BR 369 no trecho compreendido entre a divisa do município de Arapongas 
até o Portal do Boné em Apucarana/PR, bem como qual a previsão para início da obra 
mencionada ou, caso não exista, sobre a viabilidade de instalação. 
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de 
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual 
recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido 
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do 
art. 178, X do Regimento Interno. Por tal motivo, o parecer é no sentido de livre trâmite 
do requerimento, sem prejuízo de entendirento diverso por vossa excelência. 
Apucarana, 28 de março de 201~· 1. 
Dr. D · ylo f: Acioli Machad 
OAB/PR 92.00,6-/ 
~º~ 
~/'~~14. 
Dr. Fabio ~~ayashida 
OAB/PR~ 
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais 
e a construção do novo modelo. 3ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292. 

open original →