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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaAlteram as Leis nº 036, de 21/06/2017 e 078, de 10/09/2018 que alteraram a Lei nº 068, de 15/08/1997 que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-03 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO Nº. 33/2019.
2019-04-01 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Art. 1º 
Art. 2º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 033/2019 
Súmula:- Alteram as Leis nº 036, de 21/06/2017, 036, de 
10/05/2018 e 078, de 10/09/2018 que alteraram 
a Lei nº 068, de 15/08/1997 que trata do Sistema 
de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana - AMS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Altera para 123 o nível inicial de vencimentos do cargo de MEDICO 1, constante no 
Grupo 01 do Anexo li da Lei 068, de 18 de agosto de 1997, criado pela Lei nº 036, de 
21 de junho de 2017 e alterado pelas Leis nº 036, de 10 de maio de 2018 e nº 078, de 
10 de setembro de 2018. 
As atribuições do cargo Médico I contidas no ANEXO 1 - QUADRO DE NÚMERO DE 
VAGAS, NÍVEL DE VENCIMENTO, JORNADA E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS 
CARGOS, criado pela Lei nº 036, de 21 de junho de 2017, passam a vigorar com a 
seguinte redação:- 
ATRIBUIÇÕES [ Realizar consultas clínicas aos usuários; 
Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, 
diabéticos, de saúde mental e outros; 
Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, 
adolescente, mulher, adulto e idoso; 
Realizar consultas e procedimentos nas unidades básicas de saúde no município de 
Apucarana, e quando necessário, no domicílio; 
Realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas; 
Avaliar a atuação clínica a prática da saúde coletiva; 
Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação 
para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim; 
Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e 
contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação 
hospitalar; 
Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; 
Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço 
de referência; 
Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; 
Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos 
pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; 
Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, 
especialmente crianças menores de 1 (um) ano, consideradas em situação de risco; 
Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade Básica de 
Saúde; 
Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama 
encaminhando as mulheres em idade fértil para realização de exames periódicos nas 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 
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Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
unidades de referência; 
Prestar atendimento médico ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e 
interpretando exames complementares, formulando diagnósticos e orientando-os no 
tratamento; 
Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos de forma legível 
na especialidade de Clínica Médica, e realizar outras formas de tratamento para demais 
tipos de patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; 
Priorizar a prescrição dos medicamentos pelo princípio ativo; Elaborar programas 
epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo, voltados para a 
comunidade em geral; 
Manter registro legível dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, 
tratamento prescrito e evolução da doença; 
Prestar serviços de âmbito de saúde pública, executando atividades clínicas, às 
epidemiológicas e laboratoriais, visando promoção, prevenção e recuperação da saúde 
da coletividade; 
Atuar em equipes multi profissionais no desenvolvimento de projetos terapêuticos em 
unidades de saúde; 
Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação (nacionais, 
estaduais e municipais), grau máximo de responsabilidade. 
Representar quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, 
Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais; 
Atender a todos os pacientes que derem entrada nos serviços de saúde do município 
como Unidades Básicas; 
Acompanhar os pacientes que necessitam de observação clínica, sendo responsável pela 
prescrição médica, alta hospitalar ou pelo encaminhamento para os hospitais 
conveniados do SUS, se for necessário o internamento; 
Exercer o controle operacional da equipe assistencial; 
Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; 
Avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação 
continuada do serviço, obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; 
Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por 
outro médico nos serviços de urgência; 
Obedecer ao código de ética médica; 
Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em 
Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais, bem como dirigir 
veículos, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das funções, 
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, ~,1'Ade]arço de 2019. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido para apreciação de 
Vossas Excelências tem por objetivo alterar o nível inicial de vencimentos do cargo de MEDICO 
1, constante no Grupo 01 do Anexo li da Lei 068, de 18 de agosto de 1997, criado pela Lei nº 
036, de 21 de junho de 2017 e alterado pelas Leis nº 036, de 10 de maio de 2018 e nº 078, de 
10 de setembro de 2018. 
Tal alteração, visa dar prosseguimento à Política Municipal de 
Valorização dos Profissionais da Área Médica e dos Servidores Municipais como um 
instrumento de melhoria dos serviços públicos. 
Especificamente para o cargo em questão, a Administração Municipal 
tem envidado esforços constantes para aperfeiçoar o quadro de pessoal e garantir melhores 
condições de trabalho e remuneração. 
Desde 2017, o Município de Apucarana vem instituindo uma Política 
de Valorização Profissional que passa pela melhora das condições de trabalho e melhoria dos 
serviços de apoio e incremento de remuneração. 
Em setembro de 2018 deu-se mais um passo nesse sentido quando 
houve um importante acréscimo salarial no valor inicial da carreira, tão almejado pelos 
profissionais que atendem à população. Com a alteração realizada pela Lei nº 078, de 10 de 
setembro de 2018, o nível inicial do cargo passou de 102 para 112. 
Por isso, dando continuidade a essa sistemática e patrocinando uma 
constante reestruturação do quadro de pessoal permanente da Autarquia Municipal de Saúde, 
propomos uma nova adequação aos vencimentos do cargo de Médico 1, alterando, desta vez, o 
nível inicial da carreira de 112 para 123, na tabela de vencimentos. 
Ressaltamos que a presente medida adéqua os valores pagos pelo 
Município de Apucarana àqueles ofertados por Maringá e Londrina, sedes das regiões 
metropolitanas vizinhas, com porte do Sistema de Saúde similar ao do Município de Apucarana, 
tornando a remuneração do cargo em de nossa cidade tão atrativa quanto aquela paga em 
municípios de maior porte. 
Essa alteração também contribui para que mais profissionais se 
interessem por concursos públicos futuros, seja em quantidade, seja em qualidade, bem como 
nas nomeações vindouras. Além disso, garante aos profissionais que estão em atividade, ainda 
em início de carreira, a permanência nos quadros do Município de Apucarana, vez que, com 
maior remuneração, não terão interesse em migrar para outras localidades, promovendo, 
assim, o indispensável relacionamento com a comunidade local. 
Dessa forma, com a presente proposta, 
Município de Apucarana tem por objetivo a maior eficiência e celeridade na prestação do /~/ 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págin~e 4 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
serviços essenciais de saúde, além de dar continuidade ao processo de adequação e otimização 
de sua estrutura funcional. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo 
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina 
administrativa, prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse 
público, segue em apenso, a Estimativa do Impacto Individual Orçamentário e Financeiro 
Consolidado. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos 
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, 
renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 14 de março de 2019. 
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