Art. 1º
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PROJETO DE LEI Nº. 033/2019
Súmula:- Alteram as Leis nº 036, de 21/06/2017, 036, de
10/05/2018 e 078, de 10/09/2018 que alteraram
a Lei nº 068, de 15/08/1997 que trata do Sistema
de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Altera para 123 o nível inicial de vencimentos do cargo de MEDICO 1, constante no
Grupo 01 do Anexo li da Lei 068, de 18 de agosto de 1997, criado pela Lei nº 036, de
21 de junho de 2017 e alterado pelas Leis nº 036, de 10 de maio de 2018 e nº 078, de
10 de setembro de 2018.
As atribuições do cargo Médico I contidas no ANEXO 1 - QUADRO DE NÚMERO DE
VAGAS, NÍVEL DE VENCIMENTO, JORNADA E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS
CARGOS, criado pela Lei nº 036, de 21 de junho de 2017, passam a vigorar com a
seguinte redação:-
ATRIBUIÇÕES [ Realizar consultas clínicas aos usuários;
Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos,
diabéticos, de saúde mental e outros;
Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso;
Realizar consultas e procedimentos nas unidades básicas de saúde no município de
Apucarana, e quando necessário, no domicílio;
Realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas;
Avaliar a atuação clínica a prática da saúde coletiva;
Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação
para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim;
Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação
hospitalar;
Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço
de referência;
Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos
pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas;
Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos,
especialmente crianças menores de 1 (um) ano, consideradas em situação de risco;
Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade Básica de
Saúde;
Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama
encaminhando as mulheres em idade fértil para realização de exames periódicos nas
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unidades de referência;
Prestar atendimento médico ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e
interpretando exames complementares, formulando diagnósticos e orientando-os no
tratamento;
Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos de forma legível
na especialidade de Clínica Médica, e realizar outras formas de tratamento para demais
tipos de patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
Priorizar a prescrição dos medicamentos pelo princípio ativo; Elaborar programas
epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo, voltados para a
comunidade em geral;
Manter registro legível dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada,
tratamento prescrito e evolução da doença;
Prestar serviços de âmbito de saúde pública, executando atividades clínicas, às
epidemiológicas e laboratoriais, visando promoção, prevenção e recuperação da saúde
da coletividade;
Atuar em equipes multi profissionais no desenvolvimento de projetos terapêuticos em
unidades de saúde;
Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação (nacionais,
estaduais e municipais), grau máximo de responsabilidade.
Representar quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos,
Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais;
Atender a todos os pacientes que derem entrada nos serviços de saúde do município
como Unidades Básicas;
Acompanhar os pacientes que necessitam de observação clínica, sendo responsável pela
prescrição médica, alta hospitalar ou pelo encaminhamento para os hospitais
conveniados do SUS, se for necessário o internamento;
Exercer o controle operacional da equipe assistencial;
Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão;
Avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação
continuada do serviço, obedecer às normas técnicas vigentes no serviço;
Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por
outro médico nos serviços de urgência;
Obedecer ao código de ética médica;
Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em
Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais, bem como dirigir
veículos, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das funções,
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, ~,1'Ade]arço de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido para apreciação de
Vossas Excelências tem por objetivo alterar o nível inicial de vencimentos do cargo de MEDICO
1, constante no Grupo 01 do Anexo li da Lei 068, de 18 de agosto de 1997, criado pela Lei nº
036, de 21 de junho de 2017 e alterado pelas Leis nº 036, de 10 de maio de 2018 e nº 078, de
10 de setembro de 2018.
Tal alteração, visa dar prosseguimento à Política Municipal de
Valorização dos Profissionais da Área Médica e dos Servidores Municipais como um
instrumento de melhoria dos serviços públicos.
Especificamente para o cargo em questão, a Administração Municipal
tem envidado esforços constantes para aperfeiçoar o quadro de pessoal e garantir melhores
condições de trabalho e remuneração.
Desde 2017, o Município de Apucarana vem instituindo uma Política
de Valorização Profissional que passa pela melhora das condições de trabalho e melhoria dos
serviços de apoio e incremento de remuneração.
Em setembro de 2018 deu-se mais um passo nesse sentido quando
houve um importante acréscimo salarial no valor inicial da carreira, tão almejado pelos
profissionais que atendem à população. Com a alteração realizada pela Lei nº 078, de 10 de
setembro de 2018, o nível inicial do cargo passou de 102 para 112.
Por isso, dando continuidade a essa sistemática e patrocinando uma
constante reestruturação do quadro de pessoal permanente da Autarquia Municipal de Saúde,
propomos uma nova adequação aos vencimentos do cargo de Médico 1, alterando, desta vez, o
nível inicial da carreira de 112 para 123, na tabela de vencimentos.
Ressaltamos que a presente medida adéqua os valores pagos pelo
Município de Apucarana àqueles ofertados por Maringá e Londrina, sedes das regiões
metropolitanas vizinhas, com porte do Sistema de Saúde similar ao do Município de Apucarana,
tornando a remuneração do cargo em de nossa cidade tão atrativa quanto aquela paga em
municípios de maior porte.
Essa alteração também contribui para que mais profissionais se
interessem por concursos públicos futuros, seja em quantidade, seja em qualidade, bem como
nas nomeações vindouras. Além disso, garante aos profissionais que estão em atividade, ainda
em início de carreira, a permanência nos quadros do Município de Apucarana, vez que, com
maior remuneração, não terão interesse em migrar para outras localidades, promovendo,
assim, o indispensável relacionamento com a comunidade local.
Dessa forma, com a presente proposta,
Município de Apucarana tem por objetivo a maior eficiência e celeridade na prestação do /~/
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serviços essenciais de saúde, além de dar continuidade ao processo de adequação e otimização
de sua estrutura funcional.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina
administrativa, prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse
público, segue em apenso, a Estimativa do Impacto Individual Orçamentário e Financeiro
Consolidado.
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta,
renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 14 de março de 2019.
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